Cassius Guimaraes Chai [2]
Administração transparente é resultado de um controle eficiente e permanente.
Diante da certeza da escassez de recursos a sociedade precisa conjuntamente decidir como, quando e onde aplicá-los. E, sobretudo de saber quais e quantos são esses recursos.
Depois de quase duas décadas após o movimento das diretas já, depara-se a sociedade brasileira, além dos paradoxos então existentes, com aquilo que nominou o ex-ministro Jungman governo esquizofrênico. – As mesmas lutas sociais, as mesmas carências, o mesmo déficit social por um lado, e do outro um partido que representou essas angústias e idealizou e praticou a idéia de resistir o desmando e de buscar a igualdade mínima da satisfação das necessidades, desde sempre modernas, do homem.
De saída não se pode fugir ao fato de que quatro anos de mandato não corrigirão o déficit social de quase dois séculos de independência formal, ou quase doze décadas de república exclusão. – seja por que a independência restou como simbólica, seja porque a república instaurada era liberalista, como o eram seus progenitores e mantenedores. Velha ou Nova, a coisa não era a de todos.
– De todos apenas a dor.
Portanto, os cidadãos devem tomar para si sua história e buscar, no dia-a-dia, inteirar-se dos atos de governo, tomar conhecimento das decisões administrativas, das licitações realizadas pelos governos locais, fiscalizar de perto os serviços públicos oferecidos, com o próprio dinheiro público. É preciso uma ação continua e conjunta de toda a sociedade, de todos os seus seguimentos.
As eleições se avizinham, e se a política por amizade e simpatia, e não pela competência, for mantida, a miséria que faz morada no Maranhão continuará.
É preciso deixar firmado que votar e ser votado não traduz toda a participação e a força de controle que o povo pode e deve exercer em razão da administração pública.
Uma Administração transparente se realiza com o acesso da população à Justiça, com o diálogo entre os representantes dos Poderes Públicos locais e os eleitores. Realiza-se mediante o acompanhamento das atividades dos Conselhos Municipais, sabendo quais seus papéis, poderes e deveres, e como se constituem, aqui incluídos os conselhos de Alimentação Escolar, de Direitos, Tutelar, do Idoso, de Assistência Social, da Saúde, de Educação, bem como, ante participação efetiva nas audiências públicas determinadas e permitidas pelo Estatuto das Cidades, pelas ações de proteção ao Meio Ambiente, e quando das elaborações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Anual e Plurianual Orçamentário.
O certo é que há inúmeras oportunidades de participação e de intervenção popular na gestão da coisa pública.
O CIDADÃO DEVE CONTROLAR E PARTICIPAR DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO SEU MUNICÍPIO.
Governo transparente é aquele que se sabe, no Estado Democrático de Direito, sujeito e submisso à lei, pois, essa sujeição visa a garantir e a proteger as liberdades públicas, a igualdade e a segurança de todos os direitos fundamentais. Os cidadãos devem sempre questionar a imparcialidade, a independência e a legitimidade daqueles que exercem funções públicas.
Quer saber onde estão a merenda escolar, o atendimento médico de qualidade, o salário em dias, a coleta de lixo, a educação de qualidade, o FPM, o FUNDEF? – Então, participe da administração pública fiscalizando e controlando.
[1] Texto escrito em fevereiro de 2006.
[2] Promotor de Justiça na Comarca de Imperatriz
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