A Coisa Julgada nas ações coletivas

José Márcio Maia Alves [1]

O instituto da coisa julgada é corolário da segurança jurídica no sistema jurídico brasileiro, pois, depois de esgotados os recursos oponíveis ao julgado, aqui feita a ressalva à possibilidade de propositura de ação rescisória, o fato que compõe a lide tem seus contornos fixados por definitivo, subsumindo-se ao manto da imutabilidade.

Distante de ser efeito da sentença, a coisa julgada apresenta-se, na verdade, como evento deflagrador do status de imutabilidade desses efeitos, ou seja, uma qualidade que adquirem com o trânsito em julgado da sentença, por meio da qual se impede que as partes discutam a mesma causa novamente[2].

O fenômeno da coisa julgada é instituto de origem remota no Direito, de origem européia, cujos fundamentos se desenvolveram tendo como foco o interesse meramente individual posto à apreciação do Estado-Juiz. Cândido Rangel Dinamarco traduz bem as características da nossa herança romana acerca das bases estruturais da coisa julgada quando afirma que surgiram adstritas ao que denominou “singularidade da tutela jurisdicional”. Sob esse paradigma, o conceito da coisa julgada sugeria de forma peremptória uma “legitimidade necessariamente individual, efeitos da sentença limitados exclusivamente às partes, e limitação subjetiva rigorosa da sua autoridade”. Arremata Dinamarco: essa tríade criou e sedimentou a tradição de um processo marcado pelo individualismo, característico do sistema processual europeu-continental, ao qual nos filiamos[3].

Mas as relações sociais evoluíram e a proteção dos bens jurídicos distintos dos meramente individualistas impôs à técnica jurídica uma mudança de paradigma que daria novos contornos ao instituto da coisa julgada, sobretudo no que diz respeito à imutabilidade dos efeitos subjetivos da sentença. É que com a queda do Estado Liberal e a sedimentação dos direitos de segunda e terceira gerações ao longo da história, passando pelo Estado Social até migrar para o Estado Democrático de Direito, fez-se necessária a adoção de critérios jurídicos que implicassem impacto molecular dos efeitos das sentenças e não atomizados, de sorte a beneficiar toda a coletividade quando o objeto das demandas fosse de caráter coletivo apto a defender em juízo, através de substitutos processuais, direitos sociais[4] e de solidariedade[5], afetos até à própria existência humana.

Mas o ponto de estrangulamento da questão repousava na necessidade de se garantir o contraditório e a defesa de quem teria o seu interesse discutido em juízo sem oficialmente compor a lide, diga-se, em uma espécie de representação não autorizada expressamente.

Os Estados Unidos tomaram a dianteira, tendo os seus doutrinadores desenvolvido o que chamaram de representatividade adequada. Através desta um ente que congregasse o interesse de uma coletividade de pessoas poderia levar a juízo o interesse metaindividual reclamado, e, como representante desses interessados, exerceria em seus nomes no processo, em uma espécie de ficção jurídica, imprescindíveis os direitos à defesa e ao contraditório.

Sem renunciar a princípios já arraigados no sistema processual desde o império da chamada singularidade da tutela jurisdicional, esse modelo americano visava contemplar a necessidade de otimização da prestação jurisdicional ao proporcionar a obtenção de uma prestação jurisdicional com efeitos plurissubjetivos.

O mecanismo baseia-se na concepção de que o esquema representativo é apto a garantir aos membros da categoria a melhor defesa judicial, a ponto de afirmar-se que, neste caso, o julgado não atuaria propriamente ultra partes, nem significaria real exceção ao princípio da limitação subjetiva do julgado, mas configuraria antes um novo conceito de representação substancial e processual, aderentes às novas exigências da sociedade[6].

Mas a representatividade adequada americana padece de garantias ao representado involuntário na medida em que a ele se estendem os efeitos da coisa julgada tanto em caso de deferimento do pedido formulado na ação proposta pelo seu representante fictício, quanto no caso de indeferimento, causando, com isso, um ônus significativo a quem efetivamente não teve oportunidade de defesa ou ao contraditório. Além disso, essa representatividade pode sofrer mitigações diante do fato de ter que passar por um controle judicial, antes de se adentrar na efetiva instrução processual para a análise do mérito.

O modelo brasileiro inova nesses aspectos ao impor a representatividade ex vi legis aos legitimados à propositura da ação civil pública[7] e ao impor a imutabilidade dos efeitos da decisão de acordo com o resultado do processo. É o que se convencionou chamar de coisa julgada secundum eventum litis.

Segundo a lei da ação civil pública (LACP), “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator[8], exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova[9]”.

Vê-se, então, que a lei previu garantias ao interessado representado[10] quanto à sua eventual má representação ou à desídia na persecução eficaz dos meios de prova aptos a subsidiar uma prestação jurisdicional positiva. Com efeito, segundo a regra da LACP, somente em caso de deferimento do pedido formulado na inicial os efeitos subjetivos da sentença alcançarão toda a coletividade de representados; em caso de indeferimento por insuficiência de provas, abre-se nova possibilidade de se discutir o caso por iniciativa de qualquer legitimado para a ação civil pública, desde que apresentadas novas provas.

Aqui uma observação importante: essa medida evita conluios entre demandados no processo coletivo e entes legitimados ativos sugestionáveis com o intuito de obter uma sentença que exonere os primeiros de garantir o interesse lesado por deficiência no carreamento ao processo de provas hábeis e eventualmente disponíveis. Atente-se, ainda, que, em casos desse jaez, a persecução por uma sentença que declare a insuficiência de provas deverá ser exercida pelo Ministério Público, que funcionará nos processos que envolvam interesse coletivo na função de custus legis, quando não for o autor da ação[11].

Mas é importante deixar claro que a coisa julgada secundum eventum litis garante a extensão dos efeitos erga omnes da sentença quando, embora disponha de provas que em tese seriam suficientes e que poderiam subsidiar uma decisão favorável no mérito, o Juiz julga improcedente o pedido por entender que elas não sugerem esse resultado. Transitando em julgado essa decisão, qualquer legitimado coletivo ficará impossibilitado de propor novamente a demanda, ficando ressalvado, entretanto, os direitos individuais dos integrantes da coletividade ou do grupo, categoria ou classe, nos termos do §1º, do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[12], que poderão reclamar em juízo seus prejuízos em razão mesmo fato, devendo provar também os demais elementos do ato ilícito cível.

Em que pese as salutares disposições da coisa julgada secundum eventum litis trazidas pela Lei nº 7.347/85, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor foi bem mais elaborada. Prevê (art. 103 e seus incisos) uma determinada eficácia da coisa julgada para cada uma das modalidades de interesses supra-individuais. Utiliza, ainda, uma linguagem bem mais apurada, abandonando a única expressão identificadora dos limites subjetivos (erga omnes)[13].

Sempre remetendo à disciplina das espécies de interesse metaindividuais descritos no art. 81[14]do CDC, o art. 103 desse mesmo Estatuto é preciso quanto aos efeitos da sentença proferida em ações coletivas.

Quanto aos interesses difusos, o CDC não inovou quanto às demandas que são julgadas improcedentes por insuficiência de provas. Nesse caso, reproduziu-se a regra do art. 16 da LACP, abrindo-se a possibilidade de qualquer outro legitimado coletivo poder intentar a mesma ação, desde que com base em novas provas, pois não se operam os efeitos da coisa julgada material. A essa modalidade de efeitos da sentença subjaz uma espécie de extinção do processo sem apreciação do mérito com efeitos mitigados. Isso porque o autor não poderá renovar a ação tão-somente com a superação das causas periféricas de extinção elencadas pelo art. 267, do Código de Processo Civil (CPC), como é de se concluir da interpretação do art. 268, do mesmo Código, mas só poderá fazê-lo se dispuser de novas provas que possam afirmar a mesma pretensão antes deduzida em juízo.

Já quando o processo que versar sobre interesse difuso for julgado no mérito, cabe distinguir: se procedente, a sentença terá efeitos erga omnes e poderá ser invocada por prejudicados individuais em suas ações autônomas, para onde se transportarão seus efeitos in utilibus, sempre se observando a regra do art. 104 do CDC para o caso de ações individuais já terem sido propostas[15], se improcedente no mérito, os efeitos da sentença também serão erga omnes e nenhum outro legitimado coletivo elencado no art. 82 do CDC poderá propor nova ação pelos mesmos fundamentos. Mas não fica preclusa a via às ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos pertencentes pessoalmente aos integrantes da coletividade[16].

Ponto que causou controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à extensão dos efeitos erga omnes da sentença de procedência do pedido formulado em ação civil pública que tratasse de interesse difuso foi a hipótese de o fundamento da decisão com esses efeitos tratar de inconstitucionalidade de lei pela via de exceção. É que nesse caso, como os efeitos da sentença se operariam erga omnes, os da declaração de inconstitucionalidade incidental também o acompanhariam, fazendo exsurgir uma espécie de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal que é o órgão jurisdicional com poderes para reconhecer a pecha de inconstitucionalidade com efeitos universais.

Mas a questão foi dirimida tendo-se reconhecido que as argüições de inconstitucionalidade pelo meio difuso devem ser tratadas como questões prejudiciais. E isso sugere que não fará coisa julgada entre as partes, tanto em demandas coletivas como em individuais, porque serão avaliadas pelo magistrado antes do julgamento da causa. Com efeito, “o que faz coisa julgada é exclusivamente o julgamento da questão principal, e nenhuma diferença faz que a sentença que passa em julgado tenha eficácia inter partes ou erga omnes”[17].

No que tange aos processos que versem sobre interesse coletivo stricto sensu, a disciplina dos efeitos da sentença se repete tanto no caso de procedência, ou nos de improcedência de mérito ou por insuficiência de provas. A única diferença é que os efeitos das sentenças que julgam o processo no mérito devem se impor aos integrantes do grupo, categoria ou classe, substituídos na relação processual, tudo em consonância com o que trata o art. 81, Parágrafo Único, inc. II, do CDC acerca dos sujeitos de direito dessa espécie de interesse metaindividual[18].

Importante não olvidar aqui que, proposta a ação pelo legitimado do art. 82, inc. IV, do CDC, a extensão dos efeitos da sentença favorável alcançará inclusive os que não pertençam ao quadro da Associação que propôs a ação em razão da indivisibilidade do objeto da demanda.

Por fim, o CDC inovou com singularidade com relação à imutabilidade dos efeitos da sentença quanto aos interesses individuais homogêneos. Nesse terreno, nos termos do art. 103, inc. III daquele Estatuto, os efeitos operam-se erga omnes apenas para o caso de procedência do pedido.

Em razão de esses interesses serem perfeitamente divisíveis e determináveis os seus sujeitos de direito, o que une estes como potenciais beneficiários na ação proposta coletivamente é tão-somente o fato de os múltiplos e possivelmente distintos danos a eles atribuídos originarem-se de um descontentamento causado por um fato comum. Isso sugere que, ainda que possam ser beneficiados com uma sentença positiva, os interessados individualizados não estarão sujeitos à extensão dos efeitos de uma sentença de mérito improcedente, havendo que se preservar íntegra a possibilidade de proporem as ações próprias com todas as armas de que disponham. Com efeito, “a decisão desfavorável proferida na ação coletiva constituirá um simples precedente, mais ou menos robusto conforme o caso, mas não será o fenômeno da coisa julgada que impedirá o ajuizamento de ações individuais[19]”.

A restrição da extensão dos efeitos da sentença aos “representados adequadamente” somente na hipótese de procedência do pedido revela-se, na verdade, como uma espécie de coisa julgada secundum eventum litis, denominada coisa julgada in utilibus, que, vale dizer, somente atingirá a todos se […] o resultado for útil aos interessados[20]. Registre-se que o detentor de interesse individual homogêneo objeto de demanda coletiva será beneficiado pela sentença procedente sem necessidade de nova sentença condenatória, podendo se habilitar nos autos já em fase de liquidação, devendo individuar seu prejuízo e relacioná-lo com o objeto do processo coletivo. Ocorre aqui, além da extensão subjetiva do julgado, a ampliação do objeto do processo, ope legis, passando o dever de indenizar a integrar o pedido, exatamente como ocorre na reparação do dano ex delito, em que a decisão sobre o dever de indenizar integra o julgado final[21].

Exposta a disciplina da coisa julgada nas ações que envolvem interesses metaindividuais traçada pelo CDC em seu art. 103 e seguintes, a assertiva que se impõe a guisa de conclusão é que esse instituto, concebido sob o paradigma da “singularidade da tutela jurisdicional”, teve que passar por um processo de relativização para poder servir à causa coletiva. Isso porque, como bem observou Cappelletti, “em matéria de conflitos transindividuais, os tradicionais limites subjetivos da coisa julgada ‘caem como um castelo de cartas[22]”.

 

[1] Promotor de Justiça em Barreirinhas/MA

[2] Liebman, Eficácia e autoridade da sentença apud MAZZILLI, Hugo Nigro, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, __ª edição. Editora, local, p. 343.

[3] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p.28.

[4] Típicos do Estado Social, a imposição desses direitos marcou a queda do liberalismo e representou a efetivação do ideal de liberdade que exigia do Estado posturas positivas para prover o que depois passou a se chamar direitos de segunda geração. Aqui nascem os direitos às prestações materiais presentes hoje na maioria das Constituições, tais como saúde, educação, segurança e assistência à família.

[5] Os direitos que se desenvolvem como contorno à efetividade da locução solidariedade são bem situados na percepção de Paulo Bonavides quando afirma: “Têm primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta. […] Emergiram eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade” (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004. p.569).
[6] GRINOVER, Ada Pellegrine. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª Ed. Rio de Janeiro e São Paulo: Forense Universitária, 2001, p.834.

[7] Lei nº 7.347/85, art. 5º.

[8] A restrição dos efeitos da sentença aos “limites da competência territorial do órgão prolator” foi inserida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 1.570/97, depois convertida na Lei nº 9.494/97. A doutrina é unânime quanto à imprestabilidade do dispositivo para o fim pretendido pelo Poder Executivo que o concebeu, de limitar o efeito erga omnes às unidades da federação em que atuasse o órgão jurisdicional, pois: a uma o texto restringiu-se ao efeito “erga omnes”, fazendo com que sua regulação atenha-se somente ao interesse difuso, no máximo ao coletivo stricto sensu por aplicação analógica, mas nunca ao interesse individual homogêneo; a duas, essa inovação desconsiderou que a regra de competência das ações coletivas é estabelecida pelo próprio CDC em seu art. 93 que a fixa na Capital do Estado ou no Distrito Federal em caso de danos regionais ou nacionais; a três, a nova redação do art. 16 padece de boa técnica, pois o âmbito de abrangência da coisa julgada é delimitado pelo pedido e não pela competência.

[9] Lei nº 7.347/85, art. 16.

[10] Seria mais tecnicamente adequado falar-se em “substituído processualmente”.

[11] Lei nº 7.347/85, art. 5º, §1º (Lei da Ação Civil Pública) e Lei nº 4.717/65, art. 6º, §4º (Lei da Ação Popular).

[12] A lei trata aqui de interesses difusos e coletivos stricto sensu, pois remete o leitor aos incisos I e II do art. 103, que trata dos efeitos erga omnes e ultra partes da sentença.

[13] VIGLIAR, José Marcelo Meneses. Ação Civil Pública. Ed. Atlas. […] p. 105.

[14] Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.

[15] O art. 104 do CDC: “[…] os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

[16] GRINOVER, ob. cit. p. 856.

[17] GRINOVER, p. 853

[18] Os sujeitos de direito nos interesses coletivos stricto sensu são sempre determinados ou determináveis, pertencem a um grupo definido, categoria ou classe, são detentores de direito indivisível e estão sempre ligados entre si ou com o demandado por uma relação jurídica base.

[19] GRINOVER, ob. cit. p. 857/858.

[20] VIGLIAR, José Marcelo Meneses, ob. cit. p. 105.

[21] GRINOVER, ob.cit. p. 858/859.

[22] CAPPELLETTI, Mauro. apud MAZZILLI. ob.cit. p. 35.

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