Arquivo da tag: Proença

Arquivamento ou encerramento?

É comum ver em leis orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados que o cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) é condição para a “homologação da promoção de arquivamento” baseada nele. Em que pese a dicção do art. 23, da … Continuar lendo

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Perícia a “fiado”

No último dia 24 de fevereiro, a Ministra Ellen Gracie, do STF, deferiu liminar na Reclamação nº 10428 interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que manteve decisão prolatada pelo … Continuar lendo

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