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Cabides

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça de Santa Luzia/MA Sabe-se que, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência no serviço público, o texto constitucional estabelece como condição sine qua non a qualquer pessoa … Continuar lendo

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