Arquivo da tag: TAC

Reafirmado o óbvio

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça em Imperatriz/MA Diante de tantos ataques diários que o Ministério Público sofre por tentar efetivar mandamentos constitucionais, decisões judiciais que favorecem a instituição e, por consequência, a sociedade, devem ser aplaudidas … Continuar lendo

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Os TACs do “Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos”

A Promotoria de Justiça de Barreirinhas começou a propor os Compromissos de Ajustamento de Conduta ao Poder Público e às entidades do setor privado que foram alvo de representações da comunidade de Barreirinhas quando da realização da audiência pública de … Continuar lendo

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TAC Sanitário

À guisa de criar uma Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS, tramita no Senado Federal o PLS 174/2011, de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE). O Senador (foto) afirma que o objetivo principal do projeto é definir as … Continuar lendo

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“Atos” e “fatos” da improbidade: a linha tênue para o TAC

Há um assombro retumbante no âmbito do Ministério Público quando se fala na possibilidade de compromissos de ajustamento de conduta (TAC) que tenham como objeto improbidades administrativas. Isso em razão da clareza literal do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92 … Continuar lendo

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Arquivamento ou encerramento?

É comum ver em leis orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados que o cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) é condição para a “homologação da promoção de arquivamento” baseada nele. Em que pese a dicção do art. 23, da … Continuar lendo

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