Arquivo da tag: Improbidade administrativa

Retrocesso

Por Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, Promotor de Justiça de Matinha/MA A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (foto) já tinha entendimento sumulado sobre a legitimidade do Ministério Público executar multas/imputações de débito impostas através de acórdãos do … Continuar lendo

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A audácia do bem

“Não há razão plausível para se manter o atual prazo de cinco anos para o legítimo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, uma vez que não guarda relação nenhuma com o prazo prescricional do ilícito efetivamente praticado, ao contrário do … Continuar lendo

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Cabides

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça de Santa Luzia/MA Sabe-se que, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência no serviço público, o texto constitucional estabelece como condição sine qua non a qualquer pessoa … Continuar lendo

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A chama

Nesta sexta-feira, 17, pela manhã, o Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) promoveu reunião de trabalho no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. Platéia interessada, na pauta estavam as apresentações de praxe da nova coordenação e algumas considerações … Continuar lendo

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“Atos” e “fatos” da improbidade: a linha tênue para o TAC

Há um assombro retumbante no âmbito do Ministério Público quando se fala na possibilidade de compromissos de ajustamento de conduta (TAC) que tenham como objeto improbidades administrativas. Isso em razão da clareza literal do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92 … Continuar lendo

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Dormientibus non sucurrit jus

O site Consultor Jurídico publicou no dia 21/03/2011 matéria titulada “Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade”. Referia-se ao julgamento da segunda turma do STJ no Resp 1.116.964, em que o relator, Ministro Mauro Campbell, com adendos do voto-vista do Ministro … Continuar lendo

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