Arquivo da tag: Promoção de arquivamento

Arquivamento liminar e remessa necessária

O manejo da única função de órgão de execução do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é tema de que sempre se ocuparam os debates acerca do aprimoramento do Parquet ao longo de mais de 22 anos de nova feição … Continuar lendo

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Arquivamento ou encerramento?

É comum ver em leis orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados que o cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) é condição para a “homologação da promoção de arquivamento” baseada nele. Em que pese a dicção do art. 23, da … Continuar lendo

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