Arquivo do mês: março 2011

Lei da ficha limpa: como salvá-la?

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça de Santa Luzia/MA Em sessão plenária realizada em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal, contrariando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu pela inaplicabilidade da Lei Complementar nº … Continuar lendo

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Entrelinhas

Na última quarta-feira, 23 de março, o STF decidiu pela não-aplicação da Lei Complementar 135/2010, a chamada “lei da ficha limpa”, para as eleições ocorridas antes de 2010. O voto decisivo foi do Ministro Luiz Fux (foto) que seguiu a … Continuar lendo

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Dormientibus non sucurrit jus

O site Consultor Jurídico publicou no dia 21/03/2011 matéria titulada “Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade”. Referia-se ao julgamento da segunda turma do STJ no Resp 1.116.964, em que o relator, Ministro Mauro Campbell, com adendos do voto-vista do Ministro … Continuar lendo

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Empreendimento fichado

A Lei nº 6.015/73, estabelece em seu art. 167 que, além das matrículas, serão lançados no registro imobiliário os registros que gravam os imóveis de ônus, tais como hipotecas, penhoras, arrestos e seqüestros. Quanto às averbações, a lei segue a mesma … Continuar lendo

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Perícia a “fiado”

No último dia 24 de fevereiro, a Ministra Ellen Gracie, do STF, deferiu liminar na Reclamação nº 10428 interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que manteve decisão prolatada pelo … Continuar lendo

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“Acertando as contas”

“Urge conquistar para a ação civil pública uma disciplina legal mais abrangente, que a torne eficiente instrumento de defesa daquela categoria de interesses relacionados com a “qualidade de vida”, os chamados interesses difusos ou supra-individuais, até agora fora do controle … Continuar lendo

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ANEEL: das metrópoles aos rincões do país

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 22, define bem o que os destinatários de serviços públicos promovidos por concessionárias esperam delas: serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Essa expectativa imposta pela legislação sugere como direitos … Continuar lendo

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