Pedro Lino – texto 2

O candidato Pedro Lino remeteu ao blog seu programa de gestão para divulgação. Para visualização no formato slideshare, clique no link abaixo, do blog “O Parquet”, em que há a pubicação do material nesse formato.

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Antônio e Enide

Belo artigo de Nonato Reis, publicado no Jornal Pequeno deste domingo e em seu blog pessoal. O jornalista faz um resgate da história de luta do casal Antônio Jorge Dino, médico e ex-Governador do Maranhão e Enide Jorge Dino, para fazerem da Fundação Antônio Jorge Dino e do Hospital Aldenora Bello uma realidade em benefício da saúde dos maranhenses na luta contra o câncer. O artigo ressalta a fibra e o espírito altruísta de D. Enide (foto). Vale a leitura.

Enide Jorge Dino, um exemplo

Em “A Via Láctea”, Renato Russo, morto em 1996, ensina que “quando tudo está perdido/sempre existe um caminho (…) sempre existe uma luz”. Os versos dessa música parecem ter sido feitos para Enide Moreira Lima Jorge Dino, viúva do médico Antônio Jorge Dino, e presidente da Fundação Antônio Dino, entidade responsável pela gestão do Hospital Aldenora Bello. Aos 84 anos, ela esbanja lucidez, charme, vitalidade e um sólido propósito de superar desafios.

Há anos Enide caminha no limite do possível, tentando manter de pé uma obra gigantesca. Seus olhos passeiam alegres pelo passado. Viajam até 1966, quando assume a Rede Feminina de Combate ao Câncer. O marido Antônio Dino recebe a Liga Maranhense de Combate ao Câncer. Começava ali uma odisséia de desafios, lutas inglórias e sacrifícios. Nessa época, o hospital Aldenora Bello era apenas uma fachada com consultório e sala de Raio-X.

Enide e Dino deram então início ao projeto de aquisição de uma bomba de cobalto e à construção de um pavilhão para a sua instalação. Dinheiro, não havia. Os custos do empreendimento eram altíssimos. Foram anos e anos, correndo atrás de doações, apelando para a caridade humana. Enide e suas voluntárias saíam pelas ruas com um enorme lençol desfraldado, seguro nas extremidades, recolhendo donativos.

Tudo caía dentro do lençol: cheques, confecções, mercadorias. Os alimentos eram entregues aos operários que construíam o pavilhão, onde seria instalada a bomba de cobalto, já que não havia recursos para pagar os seus salários. Muitas vezes, Dino recorria ao amigo Nagib Haickel, então dono de armazém, que o socorria vendendo-lhe mantimentos fiado.

Não raro, altas horas, ela flagrava o marido em pé, diante da janela, os olhos perdidos, a face amargurada. Cedo saía às ruas a pedir ajuda. “Fazíamos pedágios nos sinais de trânsito, vendíamos canecos de chope, livros de receitas, tudo o que podia ser transformado em dinheiro”. Na charanga que animava suas caminhadas, destacava-se uma menina morena, a voz firme, ótima trompetista. O mundo a conheceria anos depois na pele de Alcione, a Marrom.

Conseguiram o dinheiro para a instalação da bomba, mas faltavam os recursos para a aquisição do equipamento, que era caríssimo. Enide decidiu procurar o governador da época, Pedro Neiva de Santana, que prometeu ajudá-la. Só que se esqueceu de dizer quanto custava o equipamento. “Ele não perguntou e eu não me lembrei de informar o preço”.

Resultado: o governo creditou dez mil cruzeiros, dinheiro insuficiente para cobrir o valor da entrada. Começava então nova maratona de bingos, sorteios e festas. A bomba chegou da Holanda em 1975, mas teve que ficar um ano, guardada no Porto do Itaqui, esperando a conclusão do pavilhão. Foi instalada em março de 1976, poucos meses antes do falecimento de Antônio Dino (foto), ocorrido a 18 de julho daquele ano.

A morte do marido foi um duro golpe. Ele não era apenas o seu consorte, mas um dos pilares, talvez a viga-mestra da batalha contra o câncer no Maranhão. Viu-se órfã de uma parte preciosa de si. Pela primeira vez a luz piscou dentro do túnel. Não se entregou. “Tinha que continuar a obra idealizada por ele. Era uma forma de cultuar a sua memória”.

Promoveu a fusão da Liga com a Rede e assim surgiu a Fundação Antônio Jorge Dino. Era uma batalha de Davi contra Golias. Naquela época não existia o SUS. Os pacientes traziam a credencial do INPS ou eram simplesmente indigentes, e destes nada recebia. O INPS fazia um reembolso com três meses de atraso, isso numa época de inflação estratosférica, e sem a devida correção. O caixa da Fundação minguou e entrou no vermelho.

As prestações da bomba de cobalto atrasaram. A Phillips, fornecedora do equipamento, ameaçou retomá-lo. Enide tentava de todas as formas arrecadar recursos, mas a situação só piorava. Pela segunda vez viu a luz piscar na escuridão. Foi para Brasília tentar sensibilizar os políticos. Edson Vidigal, na época deputado federal, fez um discurso dramático em defesa do hospital. Deu certo. O governo brasileiro saldou as prestações e a bomba se tornou patrimônio da Fundação.

Em 1983 a crise bateu forte de novo. Os salários de médicos e funcionários atrasaram três meses e eles decidiram entrar em greve. Aflita, Enide caminha, na madrugada, pelos quartos da casa. Diante de uma foto do marido, que parecia acompanhá-la com o olhar, não se contém e desabafa. “A culpa é sua. Como é que você morre, fica aí no bem bom e me deixa aqui com este problema?”.

Reuniu médicos e funcionários e jogou a toalha. Disse que não tinha como pagar os salários em atraso e que a partir daquele momento os destinos do hospital ficavam nas mãos deles. Voltou para casa amargurada. “Tanto trabalho para nada”, pensou consigo. A luz, que antes apenas emitia sinais velados, apagou-se de vez. Mas surge um caminho!

Ao chegar a casa, encontrou um recado de Celso Coutinho, então presidente da Assembleia. Pedia que a telefonasse com urgência! “Só podia ser mais encrencas”. Coutinho quis saber como ia o hospital. “De mal a pior”. “Venha ao meu gabinete”. Que surpresa! Era um cheque! Os deputados, à exceção de um, haviam recebido dois meses a título de serviço extra e tinham decidido doar o equivalente a um mês para a Fundação Antônio Jorge Dino. Dava para cobrir a folha de pagamento. Fez-se a luz novamente!

No final dos anos 80, com José Sarney na Presidência da República, foi novamente a Brasília e, recebida por ele em audiência, pediu ajuda. O governo doou uma nova bomba de cobalto e liberou recursos que garantiram a ampliação do espaço físico e a aquisição de equipamentos. Também obteve a concessão do título federal de utilidade pública.

Sob o fio da navalha, Enide Jorge Dino enfrentou e superou todos os desafios. O Hospital Aldenora Bello tornou-se uma referência no tratamento do câncer. Hoje se assenta sobre uma área de 12 mil metros quadrados, dividida em três pavimentos. Está aparelhado com o que há de mais avançado. Enide quer mais. “Planejo construir mais 100 leitos”. Os custos: R$ 55 milhões! Ela dá de ombros. “Não adianta ser tranqüilo quando tudo está dando certo, e sim, quando as coisas estão dando errado”. Vivo estivesse, Antônio Dino sorriria largo.

fonte: www.nonatoreis.zip.net

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Eduardo Nicolau – texto 5

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José Cláudio Cabral Marques (texto – 2)

Os Procuradores de Justiça e a renovação

A história do Ministério Público é marcada por muitas lutas e conquistas, e para que se entenda o atual perfil da Instituição, traçado na Carta Política de 1988, é necessário retroceder no tempo. Inicialmente, o Ministério Público foi previsto, a partir da Constituição do Império, de 1824,  como órgão estatal de defesa dos interesses comuns da sociedade, notadamente como agente da repressão penal, titular da pretensão punitiva estatal.

Nas inúmeras Comarcas, o Parquet era visto, pela maioria das pessoas, como um órgão composto por indivíduos que tinham por objetivo primeiro ou único exercer o papel de “acusador”. Era temido por aqueles que seriam submetidos ao Tribunal do Júri e pelos que tinham cometidos outros delitos e deveriam pagar por seus atos. O Promotor Público, como era mais conhecido,  era sempre olhado com certa reserva pelas pessoas.

Nessa época, especialmente no Maranhão, destacou-se o Promotor Público Celso da Cunha Magalhães, nascido em Viana, na Baixada Maranhense, que protagonizou a acusação de um dos mais polêmicos casos criminais  da história do Poder Judiciário maranhense: “O Crime da Baronesa de Grajaú”, que ocorreu nos idos de 1876, quando, em fato inédito, uma integrante da burguesia real, Ana Rosa Viana Ribeiro, foi levada a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusada da morte de um escravo, Inocêncio, de apenas 8 anos de idade.

O Promotor de Justiça dificilmente ou pouco era procurado a não ser para que tomasse providências sobre queixas que, às vezes, não diziam diretamente sobre direitos do reclamante, mas sim a respeito de atos que alguém teria praticado contra terceiros. Enfim, a sociedade pouco contato mantinha com o Ministério Público, o que era quase exclusivo daqueles que  militavam na Justiça: Juízes, advogados, serventuários, etc.

Os Procuradores e Promotores de Justiça  ainda não atuavam, por falta de previsão legal, na defesa de direitos fundamentais da sociedade, os direitos difusos e coletivos, tais como: educação; saúde; transporte; segurança; proteção da infância e juventude; idosos; deficientes; consumidor; entre outros.

Hugo Nigro Mazzilli, um dos mais ilustres membros do Ministério Público paulista, em sua obra “O Ministério Público na Constituição 1988”, informa que o MP só foi institucionalizado na Constituição de julho de 1934, colocado  no capítulo VI, “Dos órgãos de cooperação nas atividades governamentais”. Já a Carta da “Era Getulista”, de novembro de 1937, chegou com duro retrocesso ao órgão ministerial.

A Constituição democrática de setembro de 1946 veio acrescer relevo ao  MP, dando-lhe título próprio, assegurando sua participação na composição dos Tribunais, entre outras conquistas. Porém, com a quebra do ordenamento jurídico, decorrente do movimento militar de 1964, em menos de três anos, após o golpe, exatamente em janeiro de 1967, foi promulgada uma nova Constituição  em cujos arts. 137 a 139 o Ministério Público foi agasalhado no Capítulo do Poder Judiciário

Pela Emenda Constitucional n. 1, de outubro de 1969, a Junta Militar decretou a Carta de 1969, desta vez aninhando o Ministério Público dentro do Capítulo  “Do Poder Executivo”. Em 1977, pela EC n.7, já assinalava lei complementar, de iniciativa do Presidente da República que ditaria normas para organização do Ministério Publico estadual.

Em 1978, com a promulgação da Emenda Constitucional n.11, foi atribuído ao Procurador-Geral da República o poder de requerer a suspensão do mandato parlamentar, nos casos de crime contra a segurança nacional.

O VI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em São Paulo em junho de 1985, do qual participaram promotores de justiça de todo o País e a “Carta de Curitiba”, aprovada no 1º  Encontro   de Procuradores-Gerais  de Justiça e  Presidentes de Associação do Ministério Público, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba-PR, foram vitais para que o órgão ministerial tenha hoje a importância que lhe atribui a Carta Magna vigente.

Na Constituição de 1988, o Titulo IV – Da Organização dos Poderes,  Capitulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, Seção I – Do Ministério Público, é dedicado ao MP, enquanto na do Estado do Maranhão o MP se encontra nos arts. 94 a 102.

É imprescindível registrar que as conquistas constitucionais do órgão ministerial foram alcançadas graças aos esforços, lutas, conhecimentos e conscientização de muitos Procuradores e Promotores de Justiça (alguns já não mais na atividade) que, com suas experiências e sentindo a necessidade de uma nova estrutura e mais atribuições para a instituição, que atendessem aos reclamos da sociedade, lutaram bravamente na Assembleia Constituinte para que as reivindicações da classe fossem inseridas no novo texto constitucional.

Esse exemplo de luta deve ser um norte para os que pretendem dirigir o Ministério Público maranhense e pensam em “renovação” pacífica na administração superior. Devem buscar a experiência e a participação dos mais vivenciados com os problemas institucionais. Para tanto, torna-se necessário ter a humildade de consultar, pedindo aconselhamento, ouvir e decidir com sabedoria, sem açodamento ou levado por ímpetos. Quanto aos que forem chamados para compartilhar dos projetos, ações, problemas e decisões, estes  devem agir pautados nas suas experiências, nos conhecimentos dos problemas, para que possam colaborar de maneira decisiva, sem imposições, com competência, destituídos das vaidades que, em quase algumas vezes, estão atreladas ao ser humano.

Almejar um Ministério Público forte é, antes de tudo, pensar nos seus componentes: Procuradores(as), Promotores (as) de Justiça e Servidores(as) . Procurar dignificar seu trabalho, dando-lhes condições para desenvolverem suas atribuições, prestigiar suas posições corretas e saber corrigi-las quando preciso. Necessário se torna a todos, motivados por uma administração descentralizada e cooperativa, desempenharem as suas tarefas com altivez e zelo à entidade a  qual pertencem, acatando a orientação das diretrizes dos órgãos  superiores e zelando pela dignidade do cargo.

A participação de todos é imprescindível para uma administração ágil, compromissada e democrática. Com seriedade e respeito mútuo, haverá um Ministério Publico confiável e de fundamental importância para prestação de serviços a tantos cidadãos necessitados de Justiça.

Com certeza, essa união produzirá bons frutos, pois, conforme a própria história ministerial, somente houve sucesso na trajetória do MP porque o desejo de todos era um só: um Ministério Público robusto e vigilante na aplicação da lei e na defesa dos necessitados.

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Eduardo Nicolau – texto 4

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Retrocesso

2ª Câmara Cível do TJMAPor Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, Promotor de Justiça de Matinha/MA

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (foto) já tinha entendimento sumulado sobre a legitimidade do Ministério Público executar multas/imputações de débito impostas através de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado. Eis o teor da súmula: “As decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), sendo o Ministério Público parte legítima para propor a respectiva ação civil pública de execução.” (Súmula nº 11 da 2ª Câmara Cível do TJMA).

Surpresa então foi ler no site do TJMA que a mesma 2ª Câmara Cível, em julgamento realizado no dia 10/04/2012, modificou seu entendimento por completo, decidindo, por unanimidade, que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de execução nos casos de imposição de multa ou imputação de débito oriundo de acórdão do TCE/MA.

A decisão é um retrocesso. Se o TJMA adotar tal entendimento – que, registre-se, já havia sido superado, havendo decisões da 1ª,3ª e 4ª Câmaras Cíveis do TJMA, além da própria 2ª Câmara, reconhecendo a legitimidade do MP – a disposição constitucional que indica que as decisões do TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF) será apenas “letra morta” em uma “folha de papel”, posto que, como se sabe, as Fazendas Públicas Estadual e, sobretudo as Municipais, não têm interesse – por questões políticas – na execução dos acórdãos do TCE, mesmo em detrimento ao patrimônio público estadual ou municipal.

Que a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão tome providências imediatas, recorrendo da decisão da 2ª Câmara Cível do TJMA, para que o Superior Tribunal de Justiça reconheça, mais uma vez, a legitimidade do Ministério Público na proteção do patrimônio público.

Acredito que já está mais do que na hora do Ministério Público Brasileiro discutir a possibilidade de membros da 1ª instância recorrerem das decisões dos Tribunais de Justiça aos Tribunais Superiores – inclusive com possibilidade de sustentação oral dos recursos tanto no TJ, como no STJ e até STF –, não deixando apenas a legitimidade para os membros da 2ª instância.

Eis a notícia na integra, colhida no site do TJMA:

“Câmara Cível do TJ não reconhece legitimidade executiva do MP contra gestores públicos

Em julgamento nesta terça-feira (10), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou legitimidade ao Ministério Público Estadual (MPE) para promover execução de débito contra o presidente da Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros, Francisco Carneiro Ribeiro. A decisão inaugura o entendimento na Câmara, com base em decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso apreciado, o MPE recorreu de decisão que extinguiu ação civil pública de execução forçada contra o gestor, promovida para reaver dívida perante a Fazenda Estadual, de cerca de R$ 20 mil, oriunda de desaprovação das contas financeiras da Câmara Municipal referentes ao exercício de 1996, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao extinguir o processo, o juiz ressaltou que a ação civil pública teria caráter de conhecimento, não sendo o meio hábil para promover execução, em razão da impossibilidade de reversão do valor à Fazenda Pública.

No recurso, o MPE alegou possuir legitimidade concorrente e autônoma para executar o débito, uma vez que a lesão aos cofres públicos representaria diminuição patrimonial e atingiria também a coletividade, com reflexos na qualidade dos serviços públicos e ferindo interesses difusos sujeitos à proteção do Ministério Público.

O relator do recurso, desembargador Raimundo Cutrim, citou o entendimento de recentes decisões de ministros do STF, a exemplo do ministro Marco Aurélio, entendendo que somente o ente beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas – no caso a Fazenda Estadual – possui legitimidade ativa para executar o título, por meio de seus procuradores.

Os desembargadores Marcelo Carvalho e Nelma Sarney acompanharam a nova posição, destacando que o Supremo Tribunal Federal seria a Corte constitucional competente para assumir tal quebra de paradigma”.

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Eduardo Nicolau – texto 3

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