Retrocesso

2ª Câmara Cível do TJMAPor Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, Promotor de Justiça de Matinha/MA

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (foto) já tinha entendimento sumulado sobre a legitimidade do Ministério Público executar multas/imputações de débito impostas através de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado. Eis o teor da súmula: “As decisões do Tribunal de Contas, que reconheçam dívida ou atribuam multa patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF), sendo o Ministério Público parte legítima para propor a respectiva ação civil pública de execução.” (Súmula nº 11 da 2ª Câmara Cível do TJMA).

Surpresa então foi ler no site do TJMA que a mesma 2ª Câmara Cível, em julgamento realizado no dia 10/04/2012, modificou seu entendimento por completo, decidindo, por unanimidade, que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de execução nos casos de imposição de multa ou imputação de débito oriundo de acórdão do TCE/MA.

A decisão é um retrocesso. Se o TJMA adotar tal entendimento – que, registre-se, já havia sido superado, havendo decisões da 1ª,3ª e 4ª Câmaras Cíveis do TJMA, além da própria 2ª Câmara, reconhecendo a legitimidade do MP – a disposição constitucional que indica que as decisões do TCE têm eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF) será apenas “letra morta” em uma “folha de papel”, posto que, como se sabe, as Fazendas Públicas Estadual e, sobretudo as Municipais, não têm interesse – por questões políticas – na execução dos acórdãos do TCE, mesmo em detrimento ao patrimônio público estadual ou municipal.

Que a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão tome providências imediatas, recorrendo da decisão da 2ª Câmara Cível do TJMA, para que o Superior Tribunal de Justiça reconheça, mais uma vez, a legitimidade do Ministério Público na proteção do patrimônio público.

Acredito que já está mais do que na hora do Ministério Público Brasileiro discutir a possibilidade de membros da 1ª instância recorrerem das decisões dos Tribunais de Justiça aos Tribunais Superiores – inclusive com possibilidade de sustentação oral dos recursos tanto no TJ, como no STJ e até STF –, não deixando apenas a legitimidade para os membros da 2ª instância.

Eis a notícia na integra, colhida no site do TJMA:

“Câmara Cível do TJ não reconhece legitimidade executiva do MP contra gestores públicos

Em julgamento nesta terça-feira (10), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou legitimidade ao Ministério Público Estadual (MPE) para promover execução de débito contra o presidente da Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros, Francisco Carneiro Ribeiro. A decisão inaugura o entendimento na Câmara, com base em decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso apreciado, o MPE recorreu de decisão que extinguiu ação civil pública de execução forçada contra o gestor, promovida para reaver dívida perante a Fazenda Estadual, de cerca de R$ 20 mil, oriunda de desaprovação das contas financeiras da Câmara Municipal referentes ao exercício de 1996, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao extinguir o processo, o juiz ressaltou que a ação civil pública teria caráter de conhecimento, não sendo o meio hábil para promover execução, em razão da impossibilidade de reversão do valor à Fazenda Pública.

No recurso, o MPE alegou possuir legitimidade concorrente e autônoma para executar o débito, uma vez que a lesão aos cofres públicos representaria diminuição patrimonial e atingiria também a coletividade, com reflexos na qualidade dos serviços públicos e ferindo interesses difusos sujeitos à proteção do Ministério Público.

O relator do recurso, desembargador Raimundo Cutrim, citou o entendimento de recentes decisões de ministros do STF, a exemplo do ministro Marco Aurélio, entendendo que somente o ente beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas – no caso a Fazenda Estadual – possui legitimidade ativa para executar o título, por meio de seus procuradores.

Os desembargadores Marcelo Carvalho e Nelma Sarney acompanharam a nova posição, destacando que o Supremo Tribunal Federal seria a Corte constitucional competente para assumir tal quebra de paradigma”.

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2 respostas para Retrocesso

  1. Ana Cristina Araújo disse:

    Olá, dr. Sandro! Parabéns (plac, plac, plac!;-), especialmente, por seu destacado espírito combativo, pela sua vontade de agir, pela sua coragem, seriedade jurídica, determinação, competência, dedicação, enfim, pela sua atuação tão significativa no Ministério Público, como, agora, na defesa do patrimônio público. Não vejo mesmo razões para que se nege a possibilidade de o Órgão Ministerial executar título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas Estadual. Não há como limitar essa atribuição.. Afinal, a Constituição Federal (art.129, III) habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa e proteção do patrimônio público. Por último, faço questão de lembrar que trabalhamos juntos, na Comarca de Itapecuru-mirim (lembra?!). Ficam, então, renovados meus votos de contínuo sucesso, e que Deus o ilumine sempre!

  2. sandro lobato disse:

    Drª Ana Cristina, claro que lembro e sei que os elogios são decorrente da amizade que fizemos na Comarca de Itapecuru. Não esperaria uma posição diferente de uma culta estudiosa do direito como a senhora que não a de reconhecer legitimidade ao MP nas execuções dos acórdãos do TCE. AInda há juízes em Berlim,rs,rs,rs. Agradeço pelo seu comentário. Se Deus permitir, ainda trabalharemos juntos novamente, será, como sempre foi, um prazer.

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