Celeridade (Eduardo Nicolau – texto 1)

Segue abaixo, texto enviado pelo pré-candidato a Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau, acerca da necessidade de celeridade processual para as ações civis públicas que tramitam perante o Poder Judiciário maranhense.

Celeridade para as ACPs

Por Eduardo Nicolau

Tenho defendido no âmbito do Ministério Público do Maranhão que devemos criar cada vez mais ferramentas para priorizar a resolução extrajudicial dos conflitos que envolvam interesses transindividuais para que possamos dar respostas mais breves e satisfatórias à sociedade. Mas, além disso, sempre sustentei que também devemos nos imiscuir na atividade judiciária para cobrar o julgamento das ações civis públicas que já tramitam, sobretudo perante a primeira instância, e para as quais não é comum os juízes dispensarem um tratamento que reflita celeridade na apreciação desses processos.

Esse quadro, na verdade, é tocado pela imposição do CNJ aos juízes, de um critério de produtividade – ao meu sentir equivocado – baseado unicamente na relação entrada versus saída de processos através de sentença, sem que sejam observadas as vicissitudes do grau de retribuição de justiça social através da prestação jurisdicional. Isso mostra que esses critérios precisam ser repensados e aprimorados pelos tribunais para que seja dada prioridade às ações que envolvam interesse público.

Compartilho esse discurso com os membros do Tribunal de Justiça sempre que me faço presente perante a Corte na função de Sub-Procurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos. Neste domingo, vi no noticiário local que a minha preocupação teve ressonância nos corredores do TJMA. Seu presidente, Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, alertou os juízes e desembargadores acerca da necessidade de serem priorizados os julgamentos dos processos que tratam de improbidade administrativa, outras ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança, a fim de evitar que índices deficitários nos julgamentos desses processos ensejem fiscalização do CNJ no tribunal maranhense. Boa notícia!

Como principal interessado que esse discurso se efetive, o Ministério Público deve contribuir para apontar meios capazes de por em prática o discurso do desembargador. Como propostas que compõem as diretrizes de gestão de minha candidatura a Procurador-Geral de Justiça nas próximas eleições, sugiro que, na aferição da produtividade dos juízes, seja majorada a pontuação das sentenças prolatadas em ações civis públicas, pois não é coerente que uma sentença que trate de interesse transindividual – que interessa à sociedade como um todo – tenha o mesmo peso de uma sentença homologatória de acordo de alimentos, por exemplo. Além disso, é preciso provocar mutirões de conciliação e de julgamento específicos para ações civis públicas, pois, pelo que se vê em eventos desse porte, pouco ou nenhuma importância se dão às ACPs nas pautas, justamente porque suas audiências e a apreciação do seu mérito nos julgamentos em gabinete demandam tempo e concentração de esforços maiores que o usual e, por isso, acabam não sendo “atrativas” à produtividade dos juízes.

Aliada a essas providências junto ao Poder Judiciário, penso que o Ministério Público pode dar também outra contribuição importante à celeridade desses processos, promovendo semanas de conciliação com os réus no âmbito das promotorias, para tentar formalizar TACs a serem juntados posteriormente nos autos das ACPs como forma de extinção dos processos com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

Nas próximas semanas, até a eleição que ocorrerá em maio, pretendo publicar na mídia eletrônica freqüentada por membros do MPMA, textos acerca das diretrizes de gestão que proponho, para que sejam compartilhadas e aprimoradas a partir do debate com os colegas.

Um fraternal abraço,

Eduardo Nicolau.

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2 respostas para Celeridade (Eduardo Nicolau – texto 1)

  1. José das Chagas Leitão Júnior disse:

    Dr, Nicolau,
    A lucidez de suas propostas, embora iluminadora e incentivadora de nossas ações na qualidade de promotores de justiça, não surpreende, partindo de sua mente sempre devotada ao aprimoramento do MP.
    Realmente, lembro-me (não obstante meu já razoável caminho pelo passar do tempo) que nossa professora primária, ao ensinar a mais elementar das operações aritméticas, repetia à exaustão: “meus filhos, não se pode somar bananas com laranjas!” É o caso. Não há como se atribuir o mesmo peso a uma sentença em ACP ao atribuído a homologação de simples acordos de natureza privada individual ou mesmo sentenças homologatórias de transação penal, que, parece-me, constituem o maior montante da tal produtividade judicial. Corretíssima a proposta de nós, promotores, tomarmos a iniciativa de tentar – mediante, por óbvio, um diálogo aberto e respeitoso – priorizar a finalização de processos envolvendo interesses metaindividuais. A tentativa da obtenção de TAC’s para juntada aos autos de processos em andamento é também uma bela sacada, uma arma nossa que anda esquecida (pelo menos por mim, reconheço).
    Sendo assim, resta abraçarmos essa causa e partirmos para a luta.
    Receba meu forte abraço e meu sincero agradecimento pelas dicas!
    José Leitão

  2. Carlos Augusto Soares disse:

    É muito salutar a preocupação com essa face de nossa atuação. Afinal, o ajuizamento da ação não resolve o problema se esta não for julgada. O MP precisa realmente ser criativo e incisivo para otimizar os resultados de sua atuação.
    Nós, Promotores de Justiça, realmente nos ressentimos muito desse critério equivocado de aferição de produtividade, que é visivelmente antagônico ao ideal de fomento de uma prestação jurisdicional de maior alcance social, como é o caso de se conferir maior ênfase no julgamento das ACP’s.
    Interessante lembrar que agora, com o advento da lei da ficha limpa, o julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ganha especial relevo, pois é meio eficaz de evitar que agentes públicos incompatíveis com o trato da coisa pública sequer concorram a cargos eletivos.
    Questões como essa devem realmente fazer parte do debate no processo eleitoral de sucessão de Procurador Geral.
    Um abraço e boa sorte na disputa.
    Augusto.

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