O fator antiguidade

No dia 16/09/2011, lançamos aqui no blog o primeiro debate off-line para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão. Foram elaboradas perguntas de interesse da classe acerca de assuntos sensíveis e que precisavam ser enfrentados. Dentre eles, tratamos dos quintos sucessivos e das “permutas simuladas”, temas que tocam em algo que é essencial e basilar para o sistema de movimentação na carreira do Ministério Público: a antiguidade.

Com o fim das permutas simuladas, evitam-se as remoções casuísticas que atendiam a interesses personalíssimos que ignoravam a impessoalidade, em detrimento do interesse dos promotores mais antigos na entrância a acessarem as promotorias que vagavam por promoção; já com a regulamentação dos quintos sucessivos (essa, na minha avaliação, a contribuição mais valiosa de toda a história do CSMP/MA no que tange às movimentações na carreira), passamos a ter a garantia de que a escolha sempre recairá sobre um dos mais antigos na entrância, inscritos para remoção ou promoção por merecimento. Será um deles o necessariamente contemplado nas votações acerca da movimentação horizontal ou vertical.

Os conselheiros estão de parabéns! Estão correspondendo às expectativas da classe, travando debates valiosos e votando acertadamente questões que só aprimoram a nossa instituição. Os posicionamentos tem sido claros, as opiniões abalizadas e expostas de forma democrática e respeitosa.

Mas, ainda com o objetivo de assegurar o respeito à antiguidade nas movimentações, especificamente no que tange às remoções, no último dia 06/02, protocolizei junto com os colegas Frank Teles de Araújo, Ilma de Paiva Pereira e Luís Samarone Batalha Carvalho, um pedido de providências perante o CSMP (PA505CS/2012) para que o órgão revisite o art. 81 da Lei Complementar 13/91, de forma a dar a ele interpretação que faça justiça aos colegas mais antigos na entrância.

Referido artigo assevera que “a promoção será precedida da remoção e far-se-á, de imediato, para a vaga remanescente”. A interpretação que se tem dado a ele é de que a promotoria deixada pelo colega em razão de remoção seria oportunizada à promoção porque seria ela remanescente.

Ora, não há dúvidas de que o princípio subjacente pelo qual a Constituição Federal prima quanto à movimentação na carreira é o da “priorização da antiguidade”. Isso fica claro quando a nossa Carta impõe que as promoções se farão por antiguidade propriamente dita e por merecimento entre os que ocupem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, leia-se: os mais antigos na entrância. E mais, corrigindo omissão quanto às remoções, a Emenda Constitucional nº 45/2004 estendeu a estas os mesmos critérios das promoções (CF, art. 93, VIII, “a”).

Quer-se dizer que o constituinte elegeu o respeito à antiguidade quando o assunto é movimentação na carreira. E é esse o argumento que sugere não parecer razoável se oportunizar promotorias mais atrativas, mais próximas de centros urbanos mais desenvolvidos e com melhor estrutura, ao colega que está na entrância inferior, se não foram elas oportunizadas a quem já está na mesma entrância destas promotorias. Data vênia, não parece justo que o colega que se dispôs a ser promovido para uma promotoria de uma comarca distante, longe de sua base familiar e que lá está dando a sua contribuição à instituição, não possa ter a oportunidade de acessar uma promotoria que atenda melhor aos seus interesses antes que seja ela disponibilizada para o acesso aos colegas da entrância inferior. Não parece razoável que o colega mais novo na entrância superior, mas que é necessariamente mais antigo nela de que qualquer um e até o mais antigo da entrância inferior, veja-se preterido de concorrer a remoção para uma promotoria vaga na sua mesma entrância, respeitando-se os critérios de antiguidade e merecimento e sob a égide da observância aos quintos sucessivos na disputa com seus pares da mesma entrância.

Daí entender-se que o que “remanesce” para fins de movimentação na carreira deve ser o que não foi objeto de interesse dos mais antigos e mais novos que já estão na entrância. Significa dizer que se uma promotoria fica vaga em razão de remoção, antes de ser objeto de promoção, deve ser submetida aos interesses dos demais colegas da mesma entrância porque mais antigos de que qualquer um dos que, na entrância inferior, tenham interesse de acessá-la por promoção. Por fim, repita-se, entendemos que “vaga remanescente” só poderá ser assim considerada se ninguém da mesma entrância pretendeu ocupá-la. É a única forma de dar uma interpretação a esse termo de forma a adequá-lo a um sistema de movimentação na carreira que prioriza a antiguidade.

Poder-se-ia argumentar em contraponto: mas há colegas da entrância inferior que preferem não ser promovidos para esperar que abra para promoção uma “boa” promotoria. Com todo respeito aos colegas nessa situação, mas parece coerente entender-se a partir de um sistema baseado na prioridade à antiguidade, que aos mais antigos na entrância inferior, deve ser franqueada toda a prioridade para o acesso às “melhores” promotorias da entrância que ocupam, porque mais antigos perante os seus colegas da mesma entrância, mas, o mais antigo deles não haverá de ter prioridade sobre o mais novo da entrância superior no acesso a qualquer promotoria desta entrância. O contrário seria subverter a lógica do sistema que, frise-se, tem como premissa o respeito à antiguidade. A prioridade aos mais antigos na entrância para as remoções às promotorias vagas por remoção deverá ser respeitada, inclusive, quando o colega não contar com o interstício de um ano, assunto que já foi submetido por mim mesmo ao CSMP e sobre o qual já ouço nos bastidores o desejo de que seja enfrentado definitivamente.

Por fim, o que fica é o pensamento e o desejo de que é necessário reafirmar a prioridade da antiguidade como premissa-mor nas movimentações na carreira, seja por antiguidade ou por merecimento, seja em remoções ou promoções. É bom para todos, pois um dia todos serão antigos. A atual composição do CSMP/MA tem sido muito feliz nesse sentido.

___________________________________________________________________________________

Nota: esta postagem foi republicada com o texto definitivo e readequação de links.

Nota 2: informo aos colegas que estão manifestando interesse em habilitar-se como interessados no pedido de providências protocolizado junto ao CSMP, que deverão remeter uma petição simples nesse sentido, por fax, ao protocolo da PGJ/MA, pedindo juntada no Processo nº 505CS/2012.

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Sobre José Márcio

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8 respostas para O fator antiguidade

  1. Marco Antonio Santos Amorim disse:

    Caro Zé Márcio, a tese levantada no artigo e submetida a apreciação do CSMP veicula nova interpretação de um dispositivo legal que ao longo da história do MP maranhense vem sendo aplicado no sentido de prover-se, mediante promoção, imediatamente, a vaga remanescente da remoção. Não adentrarei no mérito da postulação, a qual devera ser enfrentada por quem de direito, mas não posso deixar de manifestar-me no sentido de ser a mesma inoportuna pelo momento em que proposta. Sabe o colega da admiração e do respeito que lhe tenho. Sabe também que jamais deixaria de combater o bom combate no plano das idéias. Combato a não mais poder a utilização da antigüidade como critério único para promoção e remoção, como querem alguns. Concordo, por outro lado, que não existe o merecimento puro no nosso ordenamento (sempre combinado com o critério da antigüidade). No caso em epígrafe entendo que se deva observar o principio da segurança jurídica, não se muda as regras no meio do jogo. O assunto deve ser debatido com a classe, com maturidade e plena observância dos princípios que informam a democracia.

    Resposta: Marco, sua contribuição é sempre bem-vinda e tê-lo no lado oposto do debate só garante a maturidade e lucidez da discussão. Mas, acho que talvez eu deva esclarecer algumas coisas:
    1) não defendo também que o critério de antiguidade seja o único a ser considerado nas remoções e promoções (nem o nosso requerimento sugere isso), mas acho que temos que ter “regras de reconhecimento” que garantam o respeito à antiguidade como premissa para as movimentações na carreira. Assim como o nosso requerimento, são exemplos disso a observância dos quintos sucessivos e o fim das permutas simuladas;
    2)sobre o momento da proposição e a segurança jurídica de não se mudarem as regras no meio do jogo, diria o seguinte:
    Acho que o momento é mais do que apropriado porque o atual CSMP tem dado prova de que respeita a antiguidade. Já sobre a segurança jurídica, tenho que ponderar a você que o requerimento trata-se de um pedido de providências para aprimorar o sistema no sentido de se oportunizarem as promotorias vagas por remoção à remoção dos interessados da mesma entrância antes de submetê-las a promoção. Mas isso se dará, obvio, para os casos que vierem após a decisão do CSMP que eventualmente acolher o pedido. Claro que uma decisão positiva não poderá impedir o julgamento de editais já abertos, a menos que algum interessado impugne esses editais com base no argumento do nosso requerimento. Aí seria outra situação porque o argumento seria a causa de pedir de um pedido de nulidade do edital em um caso concreto. Esse é o meu entendimento, tanto que sugeri a alguns colegas que caso lhes interessem as Promotorias que estão abrindo para promoção em desacordo com a interpretação que estamos propondo, que impugnem os respectivos editais no prazo devido.
    Grande abraço!

    • Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva disse:

      Prezado Marco, acredito que ainda não o conheça pessoalmente, mas desde já conquistou o meu respeito. Penso exatamente da mesma forma.

      Engraçado o momento em que surge tal “nova tese”. Seria o caso, então, no mínimo, por dever de coerência intelectual, tivesse sido defendida sua aplicação nas entrâncias intermediária e final. Gostaria de saber, aí, o que os colegas mais antigos, do que os agora supostos mais antigos, teriam a dizer….seria o caso, assim de remoção da remoção em todas as entrâncias. Repito, é o mínimo a se defender, sob pena de se criar uma segunda classe de promotores, os substitutos, sem direito a ser respeitada a alternância no provimento dos cargos. Seria, sem dúvida, uma odiosa discriminação, que, como disse o colega Marco, nunca foi implementada pelo CSMP em suas decisões.

      Não podemos ser punidos, digo isso como Promotor de Justiça Substituto, como recém ingresso na instituição, pela vedação, recém inaugurada e festejada por muitos, da prática das permutas simuladas. A vedação teve caráter evidentemente moralizador. O que se pretende, agora, é a criação de um novo subterfúgio para não se respeitar a regra simples, de provimento dos cargos mediante promoção e remoção alternadamente, sob o suposto de que antiguidade seria um valor absoluto, apto a derrogar a própria lei.

      Por força das maravilhas proporcionadas pela internet, mesmo antes de ingressar na carreira, lá de Curitiba, já conhecia o valioso e valoroso trabalho desenvolvido pelo Promotor José Márcio. Sei que Vossa Senhoria pode eventulmente se sentir injustiçado, afinal já passou pela longinqua comarca de Alto Parnaíba, e hoje exerce suas atribuições em Barreirinhas, comarca que também não é perto da capital. Como o colega gosta de expressões latinas, eu diria, uma bem famosa e simples, quanto as regras para remoção e promoção: “Dura lex, sed lex” !!!

      Pode parecer injusto, aos mais antigos na entrância, mas é o critério legal, a alternância entre promoção e remoção, até porque, antiguidade não é, e nem nunca foi critério único. Se fosse, seria evidentemente, um desestímulo completo para os membros de qualquer carreira, pública ou privada, que teriam que ficar esperando, vamos dizer assim, a prescrição aquisitiva de seu direito pelo decurso do tempo…sem nada poder fazer…

      Como Promotor de Justiça recém ingresso na carreira, também exerci meu direito ao voto nos colegas Procuradores que compõem o CSMP, com a crença que a atuaçao desses se daria com o respeito irrestrito ao princípio da legalidade. Caminhar noutro sentido, afora o casuísmo, que é manifesto, seria violar direito líquido e certo, abrindo a via do mandado de segurança, o qual, sem dúvida, é o remédio adequado para coibir eventual prática, o qual certamente será impetrado pelos prejudicados.

      Meu caro José Márcio, com respeito e carinho, deixo-lhe um abraço, mesmo que, pontualmente, haja manifesta divergência entre nossos pontos de vista.

      Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva
      Promotor de Justiça Substituto

      Resposta: Caro Rodrigo, primeiramente, seja bem-vindo ao Maranhão e especialmente, ao nosso blog.
      Fico feliz de vê-lo participar desse debate que tanto interessa à classe como um todo. Fique certo que é do dissenso acerca dessa matéria que chegaremos à melhor solução para ela. E para fomentar o pluralismo dos argumentos, gostaria de fazer algumas considerações acerca do que você disse:

      Sobre a aplicação da interpretação que propomos ao art. 81 da LC 13/91 estender-se às entrâncias intermediária e final, você está coberto de razão. Veja bem, o requerimento não tem o objetivo de estigmatizar determinados estágios da carreira, nem tampouco estabelecer castas privilegiadas no âmbito do MPMA. Pelo contrário, propõe uma interpretação objetiva de priorização da antiguidade não como único critério de movimentação, mas como premissa para a ocupação das promotorias/procuradorias mais “desejadas” ou que, por algum motivo (perto de São Luís, Imperatriz ou Timon, mais estrutura, menor número de colegas, maior número de zonas eleitorais, etc), atendam ao interesse dos que já são mais antigos na entrância. Isso significa que aberta a vaga por remoção, seria ela destinada também por remoção aos demais interessados da mesma entrância e só se não houvesse interessados, seria destinada à promoção, porque aí sim seria considerada “remanescente”, ou seja, que não foi objeto de interesse dos que já estão na entrância. E isso se aplica para as as promotorias vagas por remoção nas três entrâncias (inicial, intermediária e final), bem como para as procuradorias. A ideia é priorizar o acesso por remoção a todos os que estão em suas respectivas entrâncias e na procuradoria, antes que a vaga seja preenchida por promoção.

      Outra coisa: não se trata de subterfúgio para burlar a alternância entre remoção e promoção, como pena aos promotores substitutos em razão do fim das permutas simuladas. As permutas simuladas acabaram pelo mesmo motivo que fundamenta o nosso requerimento atual: pôr fim à vedação casuística de acesso dos mais antigos às melhores promotorias. E a nossa lei não fala de alternância de formas de movimentação. Ela fala que a promoção sucederá a remoção e se dará para a vaga remanescente, mas não diz que remoção não sucederá remoção, ou seja, para um sistema que faz justiça aos mais antigos na entrância, oportunizadas as remoções das promotorias vagas, quando não houver interessado na entrância, aí sim a promoção é que sucederá a remoção e não mais a remoção porque não haverá interessados. Pensar o contrário, seria possibilitar que quem já está na entrância se visse preterido a acessar uma promotoria de seu interesse na mesma entrância, por um colega que sequer entrou nela e que, por mais antigo que seja na entrância inferior, ainda não é sequer o mais novo da entrância seguinte!

      Sobre outro ponto da sua exposição: veja, ir para um lugar longe faz parte da carreira e é natural e lógico que quem acessa uma nova entrância vá para as “piores” promotorias. Para ser promovido por merecimento à antiga segunda entrância eu me submeti a ir para Alto Parnaíba e concorri com valorosos colegas que também estavam realmente interessados. Mas minha ida pra lá não me fez sentir injustiçado porque eu estava consciente de que estava entrando em uma nova entrância. E, pelo contrário, funcionalmente, saiba você, foi a promotoria onde senti mais prazer em ser promotor de justiça. Tenho muitas saudades de lá!

      Sobre expressões latinas, acho que você se confundiu. O título do meu texto, publicado originalmente aqui no blog, é “O fator antiguidade”. O colega Juarez foi que, em seu blog, republicou o texto e fez a “chamada” dele com uma expressão latina.
      Sobre entender que a proibição de remoção para promotorias vagas por remoção é um critério legal, data venia, como já explicado acima, não entendo assim. O que me parece é que está havendo uma interpretação equivocada do art. 81 pelo CSMP até aqui. A lei está lá, mas a interpretação que sugerimos é que é outra. E esta interpretação que sugerimos entendemos estar em perfeita sintonia com a priorização da antiguidade como premissa às movimetações. Talvez por isso você mesmo admita que o “critério legal” seja injusto aos mais antigos na entrância.

      Sobre o ponto mais importante do seu texto, na minha concepção:
      Veja bem, em momento algum sugerimos que o critério de antiguidade seja o único na movimentação da carreira e, com isso, causar um desestímulo aos colegas em razão da falta do merecimento. Não confunda “priorização da antiguidade como premissa à movimentação na carreira” com “antiguidade como critério de movimentação na carreira”.
      Quando dizemos que a Constituição Federal prioriza a antiguidade como premissa é porque só admite que membros mais novos na entrância passem à frente dos mais antigos em uma única hipótese: quando ambos estiverem no primeiro quinto ou, agora, no mesmo quinto sucessivo, e estiverem concorrendo em igualdade de condições segundo o critério de MERECIMENTO, quando, então, para “estimular a eficiência funcional e administrativa”, o mais novo poderá ser promovido ou removido em detrimento do mais antigo.
      O que quero dizer é que remoções e promoções por merecimento continuarão existindo como sempre existiram… e da forma como previstas no texto da CF, ou seja, anternadamente, por antiguidade e merecimento. Aqui tratamos da antiguidade como critério de movimentação na carreira!

      Já quando digo que aos mais antigos deve ser oportunizada a remoção às promotorias de sua mesma entrância antes de serem elas oportunizadas à promoção de quem ainda está por vir da entrância inferior, quero dizer que não há razoabilidade em se admitir que aos mais antigos seja reservada situação mais penosa na entrância que já estão, para se reservarem “melhores” colocações espaciais na carreira para quem sequer acessou essa entrância. O raciocínio é lógico: a quem é mais antigo, deve ser atribuída a prioridade na SUA entrância. Caso não fosse esse o caráter teleológico da sistematização da carreira, a CF não falaria em primeiro quinto para admitir a avaliação do merecimento.

      Meu caro, estamos falando de uma CARREIRA. Vários colegas já estiveram e outros estarão em promotorias não muito boas sob vários aspectos (e elas existem, muito embora já tenham sido bem piores!). Mas a antiguidade os honrará e os elevará a melhores colocações. Isso é natural.

      Obrigado por fomentar o debate! Esse é exatamente o objetivo do blog.
      Um abraço!
      Zé Márcio.
      PS: vou inserir seu e-mail na lista de usuários para que você tome conhecimento das postagens assim que elas forem publicadas, ok?

  2. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva disse:

    Prezado Colega,

    Pediria a gentileza, que o colega indicasse, também, a forma de se impugnar referido pedido. É que, a Nota 2 indica somente como se aderir ao documento, como se, o direito fosse surgir da quantidade de aderentes. Peço essa indicação, em razão de que o blog se proclama democrático. Assim, nada mais democrático do que indicar, na Nota 3, como se faz para impugnar referido pedido de providências.

    Cordiais saudações

    Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva
    Promotor de Justiça Substituto

    Resposta: Caro Rodrigo,
    A nota fala dos colegas que “estão manifestando interesse em habilitar-se como INTERESSADOS”. Isso quer dizer INTERESSADOS em qualquer desfecho a ser dado pelo CSMP à matéria. Não se trata de tentar amealhar “aderentes” para fazer com que a análise do pedido “fuja ao direito”. O CSMP do Maranhão tem tradição de ser um órgão extremamente democrático e a atual composição dele não é diferente. Não se sentiria pressionada com o número de subscritores do pedido. Absolutamente. Então, sugiro que você se habilite como “interessado” e contribua ao debate nos autos do procedimento, seja qual for sua opinião. Tenho certeza que ela será bem-vinda pelo CSMP. O número do procedimento é o 505CS/2012.
    Um grande abraço,
    Zé Márcio.

  3. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva disse:

    Prezado José Márcio,

    Obrigado pelos esclarecimentos, foram bem valiosos, apesar de me sentir, nesse momento, sim, prejudicado com essa nova interpretação de “vaga remanescente” por vc sugerida, e por isso, muito preocupado.

    Isso não afasta a admiração que já nutria pelo colega, antes mesmo de entrar na instituição. Já conhecia o projeto no entorno dos direitos difusos e coletivos desenvolvido, e que lhe rendeu a premiação no innovare, e que prentendo sim seguir, pois é modelo. No meu cotidiano, uso sempre o “Formalizando Inquéritos Civis”, o qual me tirou diversas dúvidas, enfim, o colega tem toda minha admiração e apreço.

    Mas voltando ao assunto, preferia, então, ao mínimo, houvessem regras de transição e de direito intertemporal para esse novo modelo. Seria mais justo, na minha humilde opinião, pois afastaria o casuísmo,e esse meu sentimento de indignação. Também me posicionaria, por uma melhor disciplina legal, já que, independente do local em que vou exercer minhas atribuições, o que prezo mesmo é por clareza quanto ao tema.

    Um abraço.

    Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva

    Resposta: Caro Rodrigo,
    Obrigado pela consideração revelada nas palavras da parte inicial do seu texto.
    Quanto ao alegado “casuísmo” da proposição, repito a você: o pedido de providências formulado por nós não está vinculado a qualquer edital já aberto ou por abrir e por isso não poderia prejudicar a votação dos que já estivessem publicados antes de uma eventual decisão positiva. Já se algum colega impugnar esses editais com base no nosso argumento, aí será uma questão de ordem prejudicial que o CSMP deverá analisar antes de votar a promoção. Nessa situação, desculpe-me, mas acho que seria uma proposição legítima e que se encontrasse eventais interessados opostos, deveria ser discutida democraticamente e o CSMP daria a resposta ao caso concreto. Não se trataria de casuísmo, mas de defesa de interesses particulares em casos concreto que naturalmente só se daria em razão mesmo da presença de interesse jurídico.
    Quanto à sua preocupação sobre eventual regra de transição em caso de acolhimento do nosso pedido, acho que a deliberação do CSMP nesse “Pedido de Providências” poderá seguir por inúmeros caminhos, inclusive esse que você sugere. Visitei alguns conselheiros e todos me ouviram atentamente e se comprometeram a analisar o assunto com muito atenção. Nessas ocasiões, abordando essa sua preocupação, sugeri que talvez pudesse ser adotada uma regra em texto de eventual Resolução que facultasse a abertura de edital de remoção para as promotorias vagas também em razão de remoção, ao pedido de eventais interessados da mesma entrância no prazo exíguo de três dias contados da publicação do estado de vacância na sessão. Seria uma forma de otimizar o fluxo da movimentação e atrelá-lo ao real interesse dos colegas para que não se abrissem editais de remoção sem necessidade.
    Outra possibilidade seria o que já acontece na entrância inicial do TJMA: limitar a abertura de nova remoção apenas uma vez, o que não concordo.
    Outra: abrir editais para inscrições a acessos sucessivos de movimentação horizontal e vertical. Exemplo: vaga por remoção, a promotoria abriria para movimentação com prioridade à remoção e caso não houvesse interessados inscritos damesma entrância, seria submetido à promoção entre os também inscritos no mesmo edital, mas da entrância inferior. Caso houvesse interessados na remoção, os pedidos de promoção ficariam prejudicados.
    Enfim, é muito vasto o encaminhamento que o CSMP poderá dar para acolher o nosso pedido e priorizar a antiguidade sem prejudicar a otimização das movimentações. Mas é preciso entender que, como mudança que seria, claro que haveria um pequeno ônus acerca da espera da movimentação vertical, mas que se justificaria pelo objetivo da mudança: priorizar a antiguidade como premissa ao acesso às “melhores” promotorias da mesma entrância.
    Quanto à sua situação, acalme-se. Você entrou em uma carreira e é natural que você enfrente algumas dificuldades como já aconteceu com a maioria dos colegas. Mas creio que você estará muito em breve em uma situação bem razoável… mas a certeza disso, dependendo da situação e por mais contraditório que possa parecer a você nesse momento, talvez dependa da aprovação desse nosso requerimento. Ele será bom para todos porque todos um dia terão uma boa antiguidade nas suas respectivas entrâncias.
    Espero ter ajudado.
    Um grande abraço!

  4. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva disse:

    Tenho uma dúvida quanto a esse novo modelo sugerido, de vaga remanescente.

    Vamos imaginar, que deva começar por São Luís. Temos 96 promotorias. As promotorias vão vagando e vai se dando a remoção da remoção da remoção…enfim…até que “remanesça” alguma promotoria que seria aberta para promoção. Como evitar o princípio do retorno ao infinito??? Pq pode ficar se sucedendo remoção de remoção eternamente…até pq ocorrem linearmente…como parar a causalidade…não sei…esse modelo está me parecendo impraticável….”ab ovo”…rs…rs…

    Acho que já estou começando a levar mais na esportiva o assunto.

    Um abraço.
    )
    Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva

    Resposta: Rodrigo,
    Tratei dessa questão na resposta ao seu comentário anterior, mas, de qualquer forma, seria natural que a otimização da movimentação vertical sofresse um pequeno atraso, mas que se justificaria pelo enorme ganho e incremento positivo no sistema de movimentação na carreira no MPMA. Não é impraticável não… (rs)… é mais justo e vale pequenos sacrifícios em nome da priorização da antiguidade.
    Sobre levar na esportiva, acho que você faz bem. Esse assunto vai ter que se decido. Isso é fato! (rs)
    E tenha certeza que o CSMP enfrentará a matéria com muita tranquilidade e equilíbrio, seja qual for a decisão.
    Abraço.

  5. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva disse:

    Prezado José Márcio

    Claro que pode incluir meu e-mail para que eu seja notificado das postagens.

    Tenho todo o interesse em receber as informações em primeira mão.

    Um abraço.

    Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva

    Resposta: você já está na lista de usuários. Abraço.

  6. Deosdete Cruz Junior disse:

    Prezado José Márcio,
    Esta questão já foi levada pelo MP MT ao CNMP e o critério que adotávamos anteriormente foi modificado para que todas as remoções tenham precedência aos editais de promoção. Houve polêmica à época mas a nova sistemática hoje não desperta mais questionamentos. Att., Deosdete Cruz Junior – MP MT

    Resposta: Deosdete, aqui ainda estamos evoluindo nesse debate. Acho que chegaremos a um desfecho que atenda o interesse de todos objetivamente. Não sabia que o MPMT tinha submetido essa questão ao CNMP. Se vc puder me informar o link ou enviar algum material, agradeço.
    Grande abraço!

    • Deosdete Cruz Junior disse:

      Encontrei a referência na CONAMP, mas não consegui acessar pelo CNMP. Att., Deosdete Cruz Jr. Nova Mutum – MT.

      http://www.conamp.org.br/CNMP%20%20DOCUMENTOS/Resultados%20das%20Sess%C3%B5es/2008/03_11%20CNMP.pdf

      Processo: 0.00.000.000769/2008-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
      Requerentes: Maria Fernanda Corrêa da Costa Sergio Silva da Costa Ducilei Maria Soares Ribeiro Ambrosio Sasenazy Soares Rocha Daufenbach Advogado: Paulo Sergio Daufenbach
      Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
      Assunto: Requer a apreciação, quanto à legalidade, de atos e da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Mato Grosso no tocante às remoções de membros daquele parquet.
      Relator(a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho
      Origem: Mato Grosso

      Resposta: obrigado Deosdete. Abraço.

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