Os TACs do “Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos”

A Promotoria de Justiça de Barreirinhas começou a propor os Compromissos de Ajustamento de Conduta ao Poder Público e às entidades do setor privado que foram alvo de representações da comunidade de Barreirinhas quando da realização da audiência pública de coleta do “Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos”, ocorrida no mês de janeiro.

O “Fórum” prima pela resolutividade extrajudicial em duas fases. Toda a demanda reprimida que é levada à audiência é encaminhada aos transgressores do interesse coletivo lesado para que cumpram as providências sugeridas pelo Ministério Público com vista à implementação voluntária das obrigações devidas. Enquanto isso, a promotoria colhe dados suficientes para a propositura das ações civis públicas, mas antes de propô-las, elabora minuta de compromisso de ajustamento de conduta para que os investigados sejam novamente instados a entrar em acordo com o Ministério Público para o atendimento das demandas que não foram solucionadas em resposta às primeiras solicitações de providências. Somente se malograda essa segunda fase é que os casos são levados à Justiça.

Na última quarta-feira, 07/12, encaminhamos ao Prefeito de Barreirinhas, na pessoa do Secretário Chefe de Gabinete, Benedito de Jesus Coelho Nunes (foto), duas minutas de TAC para assinatura ou rediscussão no prazo de 10 dias, que tratam de demandas que compõem o procedimento preparatório nº 012011. São reclamações acerca de várias irregularidades de responsabilidade do município, para a resolução das quais fizemos propostas concretas e concedemos prazos peremptórios. São assuntos como: deficiências na prestação dos serviços das equipes do PSF e de agentes comunitários de saúde nos povoados Atins, Santo Inácio, Tratada dos Carlos, Ponta do Mangue, Armazém e Taboca; necessidade de conclusão de obras públicas como quadras poliesportivas, interligação do projeto hidrossanitário do mercado público ao sistema de esgoto da CAEMA, drenagem de águas pluviais em algumas ruas e a reforma de uma ponte que liga os Povoados Atins e Santo Inácio.

Acreditamos que o Poder Executivo terá sensibilidade para sanar essas demandas da sociedade. Se não obtivermos êxito nessa última tentativa, iremos convocar uma audiência pública para demonstrar à opinião pública de Barreirinhas todo o nosso empenho em tentar resolver o problema amigavelmente e em seguida iremos propor as devidas ações civis públicas.

Outras três propostas de TAC referentes a procedimentos administrativos instaurados em razão de reclamações feitas na audiência pública de coleta do “Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos” estão em vias de ser minutadas. Tratam da instalação e melhorias no sistema de rede elétrica interligada que beneficiará os povoados encravados na região do PARNA dos Lençóis Maranhenses, que se entendem desde o Povoado Atoleiro até o Atins, na foz do Rio Preguiças; das melhorias necessárias no sistema de esgotos da Avenida Beira-Rio e das ruas Joaquim Soeiro de Carvalho, Anacleto de Carvalho e Cazuza Ramos; e, por fim, que tratam da necessidade de o Ministério Público firmar parceria com o IBAMA para a fiscalização e levantamento de dados técnicos preliminares acerca de ocupações e construções irregulares nas áreas de preservação permanente localizadas na margem direita do Rio Preguiças.

Como os documentos solicitados pela promotoria a esses órgãos estão incompletos, não pudemos ainda minutar as propostas de TACs e então, antes de adotar medidas mais duras, solicitamos à Senhora Procuradora-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais da PGJ, via e-mail institucional, que sejam agendadas reuniões com as diretorias desses órgãos para que expliquemos a importância de as demandas da comunidade serem atendidas de forma pactuada, sem que haja a necessidade de serem instauradas ações judiciais que só viriam a prejudicar a resolutividade dos problemas.

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