Um Ministério Público social: probidade administrativa

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça em Santa Luzia/MA

Atualmente, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é fixado em lei e corresponde ao valor equivalente a R$ 26.723,13. Sabe-se ainda que, nos termos do artigo 37, XI, da CF, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de funções e cargos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio dos Ministros do STF. Significa dizer que nenhum agente público poderá perceber a título de remuneração, valores acima de R$ 26.723,13. Descontados os 27,5% do imposto de renda e os 11% pagos a título de previdência, conclui-se que cargos públicos devem ser ocupados por aqueles que possuem vocação. Aqueles que pretendem riqueza não a encontrarão no serviço público.

Porém, não raro se verificam agentes públicos, em especial agentes políticos, ostentarem patrimônio incompatível com o que ganham. Suntuosos imóveis avaliados em milhões de reais e lançamentos da indústria automobilística são alguns dos itens que compõem o patrimônio de agentes públicos do nosso Estado do Maranhão que possui uma das populações mais pobres da Federação. Neste contexto, a lei de improbidade administrativa, em seu artigo 9º, VII, qualifica como ímproba a aquisição de bens de qualquer natureza, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, cujo valor seja desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público. Não é por outra razão que o mesmo diploma legal, em seu artigo 13, condiciona a posse e o exercício do agente à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Lamentavelmente a legislação não tipifica como crime o enriquecimento ilícito do agente público. Essa lacuna da legislação penal é desastrosa, pois, em vários casos o MP identifica um enriquecimento incompatível com a renda do agente sem, no entanto, identificar se aquele enriquecimento decorreu de apropriação direta de recurso público. Nestes casos, só resta a responsabilização por ato de improbidade, sendo exigido do autor da ação apenas a demonstração de que os bens e valores adquiridos pelo agente são desproporcionais. Essa presunção de inidoneidade do enriquecimento é relativa e decorre do dever funcional de probidade.

No entanto, só haverá combate eficaz ao enriquecimento ilícito se dotarmos o MP de instrumentos adequados à realização de uma investigação eficiente. Faz-se imprescindível que a instituição tenha acesso aos dados que sejam cobertos por sigilo. A LC nº 75/93, em seu art. 8º, VIII, prevê que o MPU poderá ter acesso incondicional a qualquer banco de dados, previsão também aplicável aos Ministérios Públicos dos Estados por força do art. 80 da Lei nº 8.625/93. Não se trata propriamente de quebra de sigilo, uma vez que o promotor ou procurador que tiver acesso aos dados fica obrigado a manter o sigilo, podendo ser responsabilizado pelo seu uso indevido. Em que pese a clareza dos aludidos dispositivos, os Tribunais Superiores oscilam em reconhecer a possibilidade de acesso do MP aos dados cobertos por sigilo. Em relação ao sigilo bancário, a jurisprudência do STF tem-se inclinado no sentido da impossibilidade da quebra. Registre-se, entretanto, que, em casos de investigações visando a defesa do patrimônio público, o Tribunal tem afastado seu tradicional entendimento admitindo a quebra direta pelo MP sob o fundamento de que, na hipótese, prevalece o princípio da publicidade. Em relação ao acesso aos dados cobertos por sigilo fiscal, não se tem encontrado maiores resistências jurisprudenciais, salvo decisões isoladas. Também é indispensável a atuação de órgãos de apoio devidamente estruturados. Por vezes, será imprescindível a realização de perícias contábeis, avaliações e análise de documentos por equipe multidisciplinar. Urge, então, a necessidade de maior profissionalização e valorização dos servidores do quadro da instituição.

A sociedade civil organizada também deve exercer papel de protagonista no combate ao enriquecimento ilícito, realizando atos públicos, mas, principalmente, monitorando a atuação de seu representante. Observa-se com pesar que, parcela significativa da sociedade ainda tolera a corrupção. O mesmo eleitor que assiste indignado à determinada matéria jornalística que revela caso específico de corrupção, muitas vezes aceita determinada vantagem em troca do voto na próxima eleição. Pensa ele: em um país tão corrupto, por que dar importância a pequenos atos, tais como aceitar pequenas vantagens? A corrupção existe em diversos níveis e, em nenhum deles, é saudável. Pequenos atos formam uma cadeia de ilícitos, cuja fatura será cobrada posteriormente da sociedade. Eventualmente, recursos de importantes políticas públicas serão desviados para cobrir a soma desses “pequenos” ilícitos.

De um modo geral, a sociedade repugna aquele que furta um objeto de um particular. Já os que desviam recursos públicos frequentam os melhores ambientes, sempre paparicados e aplaudidos. O corrupto é um verdadeiro serial killer, que mata milhares de pessoas que aguardam assistência médico-hospitalar, dentre outros direitos sociais que não lhes são viabilizados em decorrência da corrupção. É imperioso que o ímprobo, além das sanções jurídicas, sofra as sanções políticas de seus atos. É inconcebível que políticos comprovadamente corruptos sejam reeleitos, situação que acaba tornando atrativo o caminho da corrupção. O próprio ímprobo vê nisso a legitimação popular de seus atos, tornando a repeti-los.

Neste diapasão, o enriquecimento ilícito de agentes públicos deve ser combatido pelo Ministério Público e demais órgãos de controle que, para tanto, deverão contar com estrutura adequada, órgãos de apoio técnico e instrumentos legais necessários à realização de uma eficiente investigação. No entanto, tais atos só deixarão de ser uma realidade quando tais instituições contarem com o apoio da sociedade. É imprescindível que os eleitores cobrem probidade de seus representantes. É preciso, em especial, mudança de valores no que tange à corrupção em geral. A sociedade muda quando os indivíduos que vivem nela mudam. Se esse texto sensibilizar ao menos um cidadão para que nunca mais vote em políticos corruptos, já terá valido a pena escrevê-lo!

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