Concurso em Barreirinhas

No dia 17/11/2011, a Promotoria de Justiça de Barreirinhas promoveu uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade (foto). A reunião teve o objetivo de compartilhar com os vereadores e a opinião pública o conteúdo do procedimento preparatório nº 16/2010-PJB em que a promotoria exige do município a realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos hoje ocupados por contratações temporárias em Barreirinhas. A última autorização para contratações temporárias concedida pelo Poder Legislativo local visava a contratação sem concurso para 796 cargos. O município contratou 445, mas não deflagrou o procedimento para a realização do concurso público.

Na audiência pública, ressaltamos o caráter de precariedade da relação contratual de que trata o art. 37, IX, da Constituição Federal e demos um último prazo até esta semana para que o Prefeito firmasse conosco compromisso de ajustamento de conduta para realizar o concurso público para prover todas as vagas disponíveis e que não estivessem ocupadas por servidores efetivos, de acordo com a Lei Municipal nº 604/2009, que organiza o quadro de servidores do município. O Secretário-Chefe de Gabinete, Benedito de Jesus Coelho Nunes, presente à audiência pública, garantiu que o Prefeito assinaria o TAC assim que chegasse de Brasília, onde estava para participar de uma solenidade.

A promotoria já havia remetido minuta do TAC ao Prefeito em outras três oportunidades, só chegando a um consenso sobre os termos do compromisso após a realização da audiência, de forma que atendesse integralmente os interesses da coletividade de Barreirinhas, mas também sem turbar o planejamento administrativo do Poder Executivo.

O Prefeito Albérico Filho anuiu à proposta do Ministério Público e assinou o compromisso de ajustamento de conduta nesta quinta-feira, 24/11/2011 (foto). Ficou estabelecido no TAC que haverá concurso para todos os cargos previstos na Lei nº 604/2009 ou em lei subsequente que altere o quadro de servidores. A promotoria exige no TAC o preenchimento, por concurso, de todos os cargos que estiverem vagos e/ou ocupados por contratados temporários. O prazo para divulgação da lista de classificados é até o dia 30/04/2012, e as nomeações terão prazo peremptório até o dia 30/06/2012, data-limite para que as nomeações não sejam consideradas “conduta vedada” nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97.

Foi estabelecida multa de R$ 5.000,00 por mês de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da propositura das ações civis públicas de obrigação de fazer contra o município e por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito em caso de descumprimento dos termos do compromisso de ajustamento de conduta.

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Barreirinhas e marcado , . Guardar link permanente.

9 respostas para Concurso em Barreirinhas

  1. Parabéns, caro amigo, por mais esse exemplo de brilhante atuação em defesa do interesse público, que já fiz questão de repercutir em meu Blog…
    Só me permita acrescentar a necessidade – campanha que promovo – inclusive da exigência da criação da Procuradoria do Município, se é que isso ainda não foi pensado por V. Exª…
    Forte abraço!

    Resposta: Meu amigo Heraldo,
    Obrigado! Quanto à procuradoria, já pensei sim no assunto e acompanho essa sua campanha no seu blog. A necessidade de readequação e redefinição do que seria tecnicamente considerado como quadro de comissionados de hoje do município de Barreirinhas (os cargos de advogado são assim considerados aqui) foi uma das questões que levantei na audiência pública, mas não tratamos disso no TAC para que não o inviabilizássemos. Uma coisa de cada vez! No ano que vem vamos tratar desse assunto. Fique tranquilo.
    Grande abraço!

  2. marluce ataide disse:

    Caro Promotor, parabéns pelo trabalho. Só não fiquei mais satisfeita, pois não tive o prazer de participar da audiência uma vez que não fui informada da data. Fica registrada a minha insatisfação em relação ao assunto. Abraços..

    Resposta: Marluce,
    Senti a sua falta na audiência porque era um assunto de interesse dos professores.
    Desculpe, mas fiz o que pude para divulgar a audiência. Charles Braw disse que avisou a todos vocês, coloquei anúncio na rádio e no Facebook.
    Foi uma pena não ter tido sua participação! Lamento.
    Um abraço e obrigado pelo apoio de sempre às iniciativas da Promotoria.”

    • Marluce Ataíde disse:

      Disse em púlico na penultima sessão que estava insatisfeita com a atuaçao do Charles Bralque como presidente, muito embora tenha apreço pela sua pessoa, justamente por não estar sendo participada dos eventos ,inclusive a audiência. Ele falou que também era convidado e que a audiência era da Promotoria. Só pra informar, porque a impressão que ELES querem dar é que como sou aliada do atual governo, sou contra tudo que venha de outro lugar o que não é verdade. Tenho minhas convicções e penso por mim mesma. Vou esperar outro evento e esperar ser informada..Conte comigo.

      Resposta: Cara Marluce,
      Não tenho dúvidas de que você é uma vereadora que se preocupa com os destinos de Barreirinhas, sobretudo quando se trata de interesses dos professores, que é a sua classe. Lamento o desencontro de informações.
      De qualquer forma, fique tranquila. Nos próximos eventos da promotoria deixarei uma mensagem no seu facebook.
      Um abraço e obrigado pelo apoio.

  3. Flávia Nascimento disse:

    Boa noite. Queria saber quando vai ser o concurso.

    Resposta: Flávia, não estabelecemos do TAC uma data para a realização do concurso porque vários fatores acerca dos procedimentos prévios poderiam acabar fazendo com que essa data fosse alterada em dias ou semanas. O que estabelecemos foi uma data-limite para a publicação dos resultados das provas e para as nomeações, 30/04/2012 e 30/06/2012, respectivamente. Mas a previsão é que as provas sejam realizadas no máximo até março de 2012. Comece logo a estudar e boa sorte.
    Um abraço e obrigado pela visita. Seu e-mail já foi inserido à lista de usuários. Sempre que houver postagens novas, você receberá uma notificação por e-mail para que fique atualizada com o conteúdo no blog.

  4. DIOLENA LOPES disse:

    Eu fiquei feliz em saber que iremos ter um concurco em nossa cidade.

    Resposta: que bom, Diolena! De fato, é uma notícia boa, pois o concurso é uma oportunidade para a nossa comunidade entrar no mercado de trabalho com segurança jurídica.
    Um abraço!

  5. silva disse:

    sobre o concurso ,mas antes tarde do que nunca!!!!!!!!!!!!!
    fico feliz ao acontecer o concurso

  6. Alef Leal dos Reis disse:

    É muito difícil vermos um promotor de alta importância e qualidades como estou vendo o Dr. José Marcio excelente, parabéns!!

    Resposta: obrigado Alef!
    Fico honrado com suas palavras.
    Grande abraço e feliz 2012!

  7. promotor quando sairá o concurso.

    Resposta: caro Antônio,
    No TAC assinado pelo prefeito Albérico Filho, constou que a data-limite para publicação da lista de classificados seria 30/04/2012. Procure a Dra. Rita de Cássia, que é a colega que está me substituindo, para saber do acompanhamento do caso pelo MP. Já enviei a ela uma mensagem noticiando a sua preocupação.
    Um abraço.

  8. Eliane disse:

    Concurso público. É a melhor saída..

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s