Um Ministério Público social: saúde

Um Ministério Público social: saúde.

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça em Santa Luzia/MA.

A implementação dos direitos relacionados à saúde depende do cumprimento pela Administração Pública das obrigações de fazer impostas a ela pela Constituição Federal. Quando o direito é expressamente previsto na Constituição e na lei, não há de se falar em norma simplesmente programática, mas sim em verdadeiro direito subjetivo do cidadão. Partindo-se dessa premissa, faz-se imprescindível consignar que a saúde talvez seja o mais grave problema social do Maranhão atualmente e para solucioná-lo deve haver compromisso em todas as esferas de Poder (federal, estadual e municipal), podendo o Ministério Público exercer papel fundamental como mola propulsora para a correção das deficiências. Para tanto, faz-se imprescindível uma ação integrada e articulada envolvendo o Ministério Público do Estado do Maranhão, o Ministério Público Federal e demais órgãos de controle, visando alcançar as seguintes metas:

Efetivar o regular funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde). Todas as ações e serviços relacionados à saúde integram essa rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual temos ações e serviços de atenção básica à saúde, ações e serviços relacionados à média complexidade e ações e serviços relacionados à alta complexidade. Todas as entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) participam do SUS com direitos e obrigações próprios. Perante o cidadão, as obrigações relacionadas à saúde possuem natureza solidária, habilitando-o a exigir de qualquer ente determinada ação relacionada à saúde. Porém, se não houver uma real cooperação por parte de todas as entidades políticas, não haverá harmonia em todo o sistema, o que levará ao seu colapso generalizado. De um modo geral, os municípios do interior do Estado não estão cumprindo com suas obrigações perante o Sistema Único de Saúde. A procissão de ambulâncias oriundas do interior do Estado para a capital São Luís, além de Teresina e Imperatriz é a demonstração concreta dessa realidade.

Faz-se imprescindível, portanto, que o Ministério Público do Estado do Maranhão desenvolva e concretize um programa institucional voltado especificamente à resolução do
problema, tendo como objetivo primeiro realizar inspeções em cada comarca e em cada município. Para tanto, o Promotor de Justiça certamente necessitará estar acompanhado de profissionais, tais como médicos, enfermeiros e bioquímicos, que o auxiliem a identificar os mais variados problemas e omissões. Neste sentido, para não onerar financeiramente o Ministério Público além de sua capacidade, buscar-se-ia parcerias com instituições públicas e privadas ligadas à saúde. Identificadas as deficiências, cada gestor municipal que se recusasse a sanar as irregularidades num prazo razoável seria acionado judicialmente. Depois disso, essa mesma fiscalização seria ampliada aos órgãos estaduais e federais que prestam serviços de saúde, verificando se estão cumprindo de forma eficiente suas obrigações, em especial no atendimento de média e alta complexidade.

Aumento do número de médicos no Maranhão. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda um médico para cada mil habitantes. Apesar de a média nacional ser de 1,73, as distorções regionais mostram que a variação interna é de 0,7 médico por mil habitantes no Maranhão (o pior índice) a 3,5 no Rio de Janeiro (o melhor índice). O desafio do nosso Estado é equalizar essa diferença. Para tanto, faz-se imprescindível a adesão do Maranhão ao Plano Nacional de Educação Médica que está sendo desenvolvido pelos ministérios da Educação e da Saúde. Segundo noticiado pela imprensa nacional, o governo federal pretende ampliar em 120 mil o número de médicos formados no país até 2020. O objetivo é alcançar a taxa de 2,5 médicos por mil habitantes. Hoje, são formados cerca de 16 mil médicos por ano no país em 180 escolas médicas, segundo os dados de 2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM). O governo quer ampliar esse volume para 20 mil médicos anuais e com perfil para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS). O Maranhão não pode perder essa oportunidade e, para isso, uma atuação integrada do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público Federal certamente seria essencial para garantir, junto aos ministérios citados, uma atenção especial ao Estado.

Efetivo funcionamento do Programa Saúde da Família. Os municípios maranhenses são contemplados mensalmente com repasses federais visando efetivar o programa saúde da família que tem como objetivo primordial levar serviços de saúde à população da zona rural de cada município. Cada equipe do PSF deve contar com diversos profissionais da saúde que se encarregariam de determinado povoado em cada município. Na teoria, o programa é fantástico; na prática, o que se tem verificado é que esses profissionais da saúde só existem no papel. Isto significa que, para não perderem os repasses respectivos, os municípios informam a existência desses profissionais. Porém, tais profissionais não atuam efetivamente e não cumprem a carga horária a que estariam obrigados pelas regras do programa, fazendo com que a população da zona rural permaneça desassistida. Seria de bom alvitre a realização de inspeções em postos de saúde localizados na zona rural de cada município. Após essa providência e identificadas as irregularidades, o MP/MA estaria habilitado a propor as medidas judiciais visando a efetiva interiorização das ações e serviços da saúde. Enquanto isso, o MPF acionaria os gestores por malversação dos repasses federais atinentes ao programa PSF.

Exigência de realização de concursos públicos e sensibilização para a efetiva valorização dos profissionais da saúde. A seleção pela via do concurso público ao invés de contratações temporárias privilegia a meritocracia que se impõe sobre  critérios puramente subjetivos dos gestores públicos. Neste diapasão, é importante ressaltar que nenhum profissional da saúde deseja se fixar em locais de pouca infraestrutura, afastando-se, muitas vezes, de seus familiares sem que, no mínimo, receba remuneração compatível com sua responsabilidade.

Essas metas, além de amenizarem a forma indigna com que os maranhenses são tratados nos variados hospitais públicos, significariam o reconhecimento da inquestionabilidade do
direito à saúde como direito fundamental e como fator determinante para a promoção da dignidade da pessoa humana, com suporte, inclusive, em diversos atos internacionais, dentre os quais a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os órgãos de controle de um modo geral não podem ignorar esse problema social a pretexto de argumentos arcaicos tais como discricionariedade, separação de Poderes, dentre outros. A sociedade, de forma legítima, deposita muitas expectativas em seus agentes públicos, inclusive naqueles que compõem o sistema de Justiça de um modo geral. E é neste contexto que urge a necessidade de atuação integrada dos órgãos de controle numa espécie de força-tarefa em defesa da saúde.

Nota: texto também publicado neste domingo, 13/11/2011, na página de opinião do Jornal O Estado do Maranhão.

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Uma resposta para Um Ministério Público social: saúde

  1. Alessandro Brandão Marques disse:

    Prabéns ao colega Joaquim pela clareza e objetividade com que tratou o assunto saúde pública. Concordo, sobretudo, quando aponta para a necessidade do efetivo funcionamento do SUS enquato sistema que é. De fato, como dito pelo colega, o SUS é organizado de acordo com a complexidade do atendimento em baixa, média e alta complexidade, onde a atenção básica ou atenção primária, responsável pelo atendimento de baixa complexidade, encontra-se na base desse sistema. Apesar de atender a baixa complexidade, entendo que a atenção primária seja, talvez, a mais importante dentro da estrutura do SUS. Dados do Ministério da Saúde indicam que cerca de 80% dos problemas de saúde são prevenidos ou tratados na atenção primária. Logo, quando ela não funciona bem, ocorre o sobrecarregamento da média e alta complexidades, causando o colápso já rotineiramente retratado pela mídia nacional. Imaginem, para exemplificar, o importante trabalho que deveriam desempenhar as equipes de PSF, muito bem citadas pelo colega Joaquim. Dentre as atribuições desas equipes, que são o coração da atenção básica, está o mapeamento e acompanhamento dos munícipes acometidos de pressão alta, através do monitoramento das pressões arteriais e ministrando corretamente as medicações de controle da doença. É um trabalho que, quando desenvolvido com organização e planejamento, torna-se infinitamente mais eficaz e barato para o sistema. Quando não funciona, a doença, que poderia ser facilmente controlada, progride para infartos, derrames, etc., ou seja, além do prejuízo maior para a saúde da população, gera também o sobrecarregamento da média e alta complexidades (hospitias e UTI´s) com internações que poderiam ser evitadas e, o que é grave também, a um custo orçamentário muito maior. O mesmo raciocínio também pode ser levado para o controle da diabetes e das gestações, que, se forem bem acompanhadas pela atenção primária, evitará consideralvelmente a necessidade de se recorrer aos serviços de média e alta. No início do ano tive a oportunidade de vistoriar 23 (vinte e três) Uidades Básicas de Saúde e, paspem, não encotrei remédio para febre em nehuma delas e em apenas duas das unidades encotrei médico fazendo atendimento à população. Acredito que o descaso com que os gestores municipais tratam a atenção básica não se explica apenas por suas limitações e incompetência de gestão. Chego a acreditar que há uma verdadeira má-fé, haja vista que os procedimentos da média e alta são mais caros, e, pelas regras do SUS, o pagamentos é feito por serviço prestado, ou seja, o pagamento é feito mediante a apresentação da fatura correspondente ao procedimento realizado. Nós Promotores de Justiça, somos inevitavelmente levados a pensar o pior… Portanto, para finalizar o que era para ser apenas um comentário e acabou se transformando em um desabafo, acredito que o Ministerio Público deve desenvolver um trabalho mais efetivo e coeso de fiscalização da atenção básica, caso contrário continuaremos a desenvolver trabalho semelhante a enxugar gelo.

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