Um Ministério Público social: o combate à desobediência das ordens judiciais

Um Ministério Público social: o combate à desobediência das ordens judiciais.

Por Francisco Fernando de Morais Meneses Filho, Promotor de Justiça em Pastos Bons/MA.

A partir da Carta de 1988, o Ministério Público não menosprezou o seu brilhante e histórico encargo da persecução criminal; todavia, passou a desbravar outras searas, impulsionado pelos novos desafios que se lhe atolham, na qualidade de paladino dos interesses da sociedade.

Ora, é óbvio que, quando se trata de um tema complexo como a defesa dos interesses difusos, surge um sem-número de empecilhos ao Parquet, tais como: falta de suficiente dotação orçamentária; problemas de infraestrutura; ausência de corpo técnico suficiente etc. Neste momento, todavia, chama-se a atenção para um obstáculo que, geralmente, passa desapercebido, mas que acarreta enormes prejuízos à sociedade. Trata-se, aqui, da dificuldade de dar-se efetivo cumprimento às decisões judiciais no Brasil.

O problema é gravíssimo porque põe em xeque tanto a credibilidade da Justiça como os pilares do Estado de Direito. Aliás, se a situação já indigna quando se alude a ações de natureza individual (como reintegração ou relotação de um servidor público), traz mesmo uma revolta imensurável, quando se refere a demandas coletivas.  De fato, os casos (muitas vezes de solução bem simples) multiplicam-se ao extremo em processos de ações civis públicas. Com efeito, em ações desse jaez, não raro após anos de demanda, o Promotor de Justiça logra êxito, em nome da sociedade. Então, busca a efetivação da sentença, cujo objeto pode ser variado, tal como: a) determinar a um município que pague servidores mediante contracheque; b) ordenar a um município que abra dotação orçamentária para a aquisição de transportes escolares; c) mandar o Estado realizar concurso público em prazo bem razoável (v.g seis meses), com a retirada de contratados irregularmente; d) determinar a uma empresa pública a simples instalação de hidrômetros na residência de consumidores perdulários; e) exigir que as escolas públicas construam rampas de acesso a deficientes físicos; f) requisitar o imediato fornecimento de medicamentos a um moribundo; g) mandar instalar uma linha de telefone na sede do Conselho Tutelar etc.

Pois bem, é triste que, na maioria das vezes, tais ordens não sejam cumpridas por mero capricho de Chefes do Executivo, cujos pés ainda se encontram no coronelismo de antanho, próprio do século XIX. Mas o verdadeiramente lamentável é o fato de alguns membros do Judiciário ainda não terem percebido que ser magistrado implica, antes de tudo, buscar a efetivação da Justiça.

Nesse ínterim, não se pode deixar de apontar recentes decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão, que proíbem a um Juiz, por exemplo, fixar multa para a pessoa física do Prefeito, como forma de compeli-lo ao cumprimento de uma decisão dirigida ao Município respectivo. Em tais oportunidades, pasme-se!, a Corte entendeu que não se pode aplicar uma sanção ao alcaide porque é a entidade federada (e não o Prefeito) o sujeito passivo da demanda. Ora, através desse malabarismo argumentativo, o Judiciário “dá um tiro no próprio pé”, porque, na prática, deixa ao livre arbítrio do Prefeito o cumprimento de uma decisão judicial. Afinal, uma vultosa multa pecuniária ao ente público somente seria cobrada por meio de precatório e, mesmo assim, anos depois, quando o desobediente governante já tiver encerrado a sua gestão.

Aliás, a alegação do Tribunal, data vênia, não encontra sequer amparo ante o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, nada impediria que, mesmo sem ser o réu no processo, o alcaide interviesse, inclusive recorrendo do valor da multa, na qualidade de terceiro interessado.

O certo é que, em situações como a descrita, observa-se o tamanho do desafio do Ministério Público, que, a um só tempo, busca assegurar tanto a satisfação dos interesses sociais, como a própria credibilidade do sistema de Justiça. Nesse diapasão, os Promotores, em total apoio à parcela mais vanguardista do Judiciário, têm pedido, como forma de dar cumprimento às decisões, que os magistrados, além de aplicar multas às pessoas físicas dos chefes e das autoridades públicas, tomem todas as providências para assegurar o resultado prático das demandas (art. 461 do CPC), tais como: I) bloquear as contas particulares do Chefe do Executivo, ou de todos os que obstaculizem a decisão; II) reter equipamentos utilizados no gabinete do Prefeito; III) apreenderveículo de utilização direta pela autoridade etc.

A propósito, observe-se que nada impede que também se requeiram intervenções no ente federado (como forma de cumprir as ordens da Justiça). Contudo, impõe-se que o próprio magistrado emissor da ordem possa assegurá-la da maneira mais imediata possível, na busca do que se tem chamado de tutela específica. Veja-se, assim, que nada há de abusivo nas medidas acima mencionadas, haja vista que, ao se ponderarem os interesses envolvidos, não se pode permitir que o capricho de uma autoridade sobreponha-se às necessidades públicas dos que a elegeram. Afinal, ou se adotam providências dessa natureza, ou, por exemplo, estar-se-á dando azo ao contínuo descumprimento das ordens judiciais, com prejuízos incalculáveis para a sociedade, nas áreas da criança e do adolescente, do meio ambiente, do consumidor, da probidade administrativa etc.

O Ministério Público, a OAB e a parcela mais ativa do Judiciário já encetaram tal empreitada. É chegada a hora de se arregimentarem mais prosélitos para esta causa justíssima.

Nota: texto também publicado hoje, 06/10/2011, na página de opinião do jornal O Estado do Maranhão.

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