Um Ministério Público social: educação

A partir de hoje, o blog publicará por seis domingos, seis artigos da série “Um Ministério Público social”, que sempre trarão uma proposta de atuação proativa do Ministério Público para a defesa de um interesse difuso específico. Esta semana o tema é educação. Os artigos terão publicação simultânea na página de opinião do jornal “O Estado do Maranhão”.

Um Ministério Público social: educação.

Por José Márcio Maia Alves

O Estado-mínimo acalentado pelo ideal liberal de cisão entre Estado e sociedade, fundado na sociedade europeia a partir da segunda metade do século XVIII e importado para as nações americanas, gerou desastrosas heranças que ainda hoje no Estado Democrático de Direito refletem-se num impiedoso déficit de dignidade humana quanto a promoção de direitos à prestação material garantidos pela Constituição Federal brasileira. No campo da educação, essa postura omissiva quanto à oferta do mínimo existencial para a garantia da dignidade assume implicações até desumanas à medida que a ausência de políticas públicas de excelência por parte do Estado-garantidor mitiga a cidadania e alija o destinatário do poder político do sonho de odisséia pelo seu melhor destino.

Os chefes do Executivo apressam-se em fazer coro ao argumento de que aplicam a integralidade dos recursos do Fundeb e que prestam contas disso, mas a ineficiência dos serviços oferecidos é vezeira em revelar que o investimento contrasta com o ritmo de como a qualidade da educação oferecida se apequena na forma de números tímidos.

Na promoção do ensino fundamental, são vários os exemplos pelo Maranhão de municípios que não alcançam sequer as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) estabelecidos pelo MEC. Pelos números de 2009, embora o resultado global do Estado tenha ultrapassado sua meta em 0,6 pontos, 25,58% dos municípios ainda não conseguiram bater suas metas próprias que, embora crescentes por biênio, são tolerantes à expectativa gradual por melhorias de políticas públicas, sem ignorar a nossa peculiar dificuldade de acesso aos insumos da educação em razão da pobreza histórica que tem assolado a região nordestina ao longo dos anos.

Mas por que somos tão tímidos para avançar qualitativamente se os recursos são garantidos e vinculados à prestação desses serviços?

O ponto de estrangulamento desse contrassenso parece repousar sobre a necessidade de passar o poder de autotutela do Estado-administração pelo crivo do poder normativo do princípio constitucional da eficiência. Quer-se dizer que não bastará alocar verbas para “contemplar” o direito social da educação se o modelo de gestão financiado não alcançar o interesse público pelo melhor viés e com resultados que signifiquem a promoção de uma educação inclusiva e de abertura de oportunidades. E nessa busca, a melhor acepção do Estado Democrático de Direito vai mais adiante, pois não se contenta com a mera presunção de que o administrador sempre fará coincidir o interesse público primário (interesse-coletividade) com o secundário (interesse-administração); mais do que isso, exige participação proativa dos atores sociais na reflexão acerca das tensões geradas pela busca da equiprimordialidade entre público e privado proporcionada principalmente pelo uso dos instrumentos de controle e participação popular na gestão pública.

É nesse momento que a atuação do Ministério Público se mostra importante, pois como instituição protetora dos direitos difusos e coletivos, pode exercer papel fomentador determinante para que as políticas públicas de prestação material se adequem aos padrões de eficiência. Os princípios da prioridade absoluta e da eficiência administrativa previstos nos arts. 227 e 37 da Constituição assumem relevo na busca pelo “melhor direito” que atenda à criança e ao adolescente sob a égide de uma comunidade de princípios que gravita sobre o “direito enquanto integridade” do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin.

A premissa de garantia da oferta do “mínimo existencial” no que toca ao direito à educação que garanta padrões rasos de dignidade desconstrói o argumento da discricionariedade administrativa de aplicar os recursos da educação sem a preocupação de implementação de um planejamento compartilhado com a sociedade acerca da escolha do melhor modelo de gestão de educação que assegure a melhor política pública.

É claro que ao órgão do Ministério Público não caberá imiscuir-se na escolha do melhor modelo a ser seguido porque isso caberá ao chefe do Poder Executivo com a atenta participação dos detentores do interesse público primário de uma educação de qualidade: os cidadãos. Entretanto, em que pese a inadequação jurídica de o Ministério Público ditar o mérito administrativo, poderá sim, uma vez revelado o caos dos resultados da política pública do município com base em parâmetros institucionalizados como os resultados e metas do IDEB, exigir que outra seja adotada para que o poder discricionário se adeque à finalidade de eficiência da promoção do direito à educação de qualidade de forma a garantir a dignidade da pessoa humana.

Nessa proposta, as discussões acerca dos melhores caminhos a serem tomados passariam por audiências públicas nas quais seriam expostas posições de convidados especialistas em educação, apresentadas experiências exitosas de gestões que aliassem projeto pedagógico, estrutura física e crescente capacitação de mão-de-obra, além de ouvidos profissionais que adequariam um novo plano municipal de educação às leis orçamentárias e ao plano plurianual, tudo com a intensa fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Ministério Público.

Com posturas proativas dessa natureza que seriam postas em prática através de atuações institucionais integradas em todo o Estado, o Ministério Público daria uma significativa contribuição para melhorar a qualidade de vida dos maranhenses a partir da inauguração de espaços de discussão para aprimorar as políticas públicas afetas à educação.

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2 respostas para Um Ministério Público social: educação

  1. Marluce Ataide disse:

    Parabéns pelo artigo. Falar de educação em um país que está sempre em último lugar comparado a outros países, é desalentador. Entretanto é fato que se precisa modificar o modelo de educação que se tem. Parafraseando Claudio de Moura e Castro, se só tem no Brasil e não é jabuticaba, não é bom. Alia-se a isso a corrupção que pra mim é fator que mais impede de termos uma educação de qualidade.

    Resposta: Vereadora Marluce, obrigado!
    Como educadora e vereadora interessada que é, você certamente sabe que os números de Barreirinhas no IDEB de 2009 não foram animadores. Ficamos abaixo da meta, infelizmente. Somente as escolas Matos Carvalho e Cincinato Ribeiro Rego bateram suas metas próprias, mas não conseguiram puxar a nota global para acima da meta estabelecida pelo MEC.
    Estou fazendo alguns levantamentos prévios e me organizando para tentar implementar em Barreirinhas a ideia exposta neste artigo que publiquei, mesmo que, a princípio, isso não se dê de uma forma integrada em todo o Maranhão. Vamos fazendo a nossa parte.
    Vou precisar do seu apoio.
    Um grande abraço!

    • Marluce Ataide disse:

      È certo que algo precisa ser feito. Acabar com o multisseriado( o que o executivo já éstá fazendo algo nesse sentido), implementar projetos que incentivem a meritocracia, capacitar permanentemente os profissionais educação, promover eleição para diretores e realização de concurso público. Este último possibilitaria que os “melhores” fizessem parte deste processo. Tenho certeza que esses passos fortaleceria e implementaria uma educação melhor e noso ideb seria menos desalentador. Conte com meu apoio……

      Resposta: Marluce, sua participação nesse processo será imprescindível. Obrigado pelo apoio.
      Quanto ao concurso público, temos um procedimento administrativo que tramita na promotoria há um ano, em que o prefeito nega-se a assinar o compromisso de ajustamento de conduta para realizá-lo. Já mandei a minuta do TAC para ele por mais de três emissários, já tratamos do assunto pessoalmente, e nada. Como primo pela resolução extrajudicial dos casos que presido, a última providência que adotarei antes de adotar as medidas judiciais cabíveis, será uma audiência pública junto com os vereadores, na Câmara Municipal, para discutirmos o assunto junto com a classe política e com a população, dando então uma última oportunidade ao prefeito para assumir formalmente o compromisso de fazer o concurso. Estou programando fazer isso ainda no mês de novembro. Fique atenta!

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