Por um Conselho Superior proativo

Aos incautos, chega a soar burocrático e menos relevante o texto acerca do “único” múnus de órgão de execução que o art. 30, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) impôs ao Conselho Superior do Ministério Público: o de “rever o arquivamento de inquérito civil”. Porém, somente em razão de uma interpretação que ignore a sistemática das funções institucionais do Ministério Público nessa seara é que não se percebe que ali está, na verdade, a espinha dorsal do maior e mais importante incremento de função institucional atribuído ao Ministério Público pela Constituição de 1988.

É que, como já disse alhures, quando a lei atribuiu ao CSMP a função de homologação de arquivamento do inquérito civil e de outras peças de informação, disse bem menos do que pretendia. Isso porque referendar ou não promoções de arquivamento significa, mais do que uma função burocrática, dizer em segunda instância administrativa se o promotor de justiça foi bem ou não no trato com o interesse transindividual. Essa tarefa implica avaliar minuciosamente em cada peça de informação remetida àquele colegiado, dentre outras coisas, se houve interesse transindividual lesado, qual a melhor forma de recompô-lo, repará-lo ou indenizá-lo, se o ajuste de conduta com o transgressor atendeu aos requisitos do TAC e se seus termos trataram da integralidade da reparação do dano.

Mas mais do que isso, esse dispositivo legal acena para a necessidade subjacente de o CSMP efetivamente gerir de forma eficiente e mais proativamente interventiva a aferição do bom trato com o interesse coletivo, fazendo-o sob outro ponto de vista: o da atuação estrategicamente planejada do promotor de justiça enquanto órgão de execução. Nessa perspectiva proativa, o que se quer dizer é que aquele colegiado deve ser uma “cabine de comando” da qual deve monitorar diuturnamente como seus “escritórios” estão atuando, se de forma eficiente e dentro de um planejamento finalístico específico para cada realidade, ou se estão destoando do que a “Instituição” entende por adequado à atuação do Parquet perante aquela determinada comunidade. E em um clique, o CSMP deverá aferir a presteza da atuação de cada promotor para que, com essas informações, possa aquilatar com segurança e objetividade o seu merecimento para as movimentações horizontal e vertical na carreira, pelo menos à luz desse viés de atuação institucional.

Programas de atuação construídos a partir das reais carências das comunidades, comarca a comarca, ajudariam muito a se estabelecer e cobrar o que cada promotor deverá priorizar em cada promotoria na defesa dos interesses transindividuais.

Mas esses diagnósticos, bem como os programas de atuação construídos a partir deles, não devem interessar tão-somente aos promotores e às comunidades a que servem. Mais do que isso, devem compor um banco de propostas de racionalização da nossa atividade sobre prioridades temáticas e seus respectivos cabedais de apreciações situacionais de necessária e urgente intervenção que sejam de absoluto conhecimento e controle por parte do CSMP, de sorte que este colegiado possa monitorar todo o fluxo das demandas dos cidadãos nas promotorias, trabalhando com notificação de prazos, fluxogramas para priorização de resoluções extrajudiciais, controle de manejo tempestivo de procedimentos administrativos sob gestões de crise e de regularidade das secretarias, acompanhamento do cumprimento de etapas objetivas de projetos regionais e gerais de atuação integrada, e atualização dinâmica e facilitada de cadastros que revelem um banco de dados fidedigno do que signifique a atuação do Parquet maranhense na defesa dos interesses coletivos em todas as comarcas do Estado.

Premissas concretas de avaliação acerca dessas nuances ajudariam sobremaneira o CSMP a distinguir objetivamente os promotores com critérios claros e com justiça para que cada um e toda a classe entendessem exatamente as razões que levariam um ou outro promotor a ser exitoso no seu pedido de movimentação na carreira.

Com efeito, o momento é muito propício a essas discussões. Estamos às vésperas de uma nova eleição para a composição do CSMP/MA e é hora de fomentar o debate para enriquecer o mérito do voto. É preciso e necessário votar em propostas razoáveis, impessoais, criteriosas, justas, que moralizem o reconhecimento do “mérito” e que ofereçam objetivos claros acerca do planejamento do trabalho na defesa dos interesses coletivos em cada comarca à luz de programas de atuação periódicos de cada promotoria específica. É preciso que se assumam compromissos e que cada promessa, cada ideia, cada postura anunciada seja atentamente acompanhada pelos eleitores, de forma que saibam o que e até onde cobrar quanto à distinção e confiança firmadas no voto.

Muitos dos que já compuseram o CSMP demostraram esse compromisso, mas é preciso que aprimoremos o foco de atuação do colegiado para incrementarmos a sua função a fim de torná-lo mais proativo para que corresponda ainda mais à expectativa da classe e da sociedade.

Com essa acepção de Conselho Superior, o blog está sugerindo um debate de ideias entre os candidatos aqui no “nosso” espaço, cujo assunto será necessariamente a nossa linha editorial: defesa de interesses difusos e questões institucionais do Ministério Público.

Findo o prazo de inscrições dos candidatos, remeteremos a cada um deles quatro perguntas sobre duas das principais funções do CSMP: gestão da defesa dos interesses transindividuais e critérios de movimentação na carreira.

Os colegas interessados já podem remeter ao e-mail do blog sugestões objetivas de questionamentos sobre os quais gostariam de ouvir a opinião dos candidatos. Faremos o possível para contemplá-las quando da elaboração das perguntas.

Participe, colega! Eu estou sedento para ser convencido por argumentos que visem realmente melhorar o CSMP/MA e quero votar nos melhores. Você não?

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Sobre José Márcio

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3 respostas para Por um Conselho Superior proativo

  1. Marco Antonio Santos Amorim disse:

    Prezado amigo Zé Márcio,

    você, como sempre, um otimista convicto. A iniciativa é louvável, mas creio que no Ministério Público estejamos precisando mais de exemplo do que de discurso. Como diria o saudoso (quase) Presidente Tancredo Neves em carta enviada ao seu sucessor José Sarney em 23.03.1985, “o discurso é efêmero pela própria natureza, o seu efeito termina com a leitura de sua divulgação por mais eloquente e oportuno que seja ele”. Precisamos, além de ouvir, observar o exemplo. Quem de fato serve a Instituição e quem se transformou em mero penduricalho daqueles que almejam interesses mesquinhos. Quem tem autonomia e quem cede à mera possibilidade de elevação do tom da voz. Outrora fomos de vanguarda, hoje imploramos pela aplicação das leis e da Constituição. O interesse da classe, da Instituição, deve estar acima de nossos próprios interesses. Outras “agendas positivas” virão, novos compromissos serão assumidos. O Promotor de Justiça que, por sua condição, deveria ser um eleitor privilegiado, esclarecido, lamentavelmente por vezes acaba fazendo suas escolhas por motivos capazes de fazer corar o mais humilde e necessitado cidadão em época de eleição. Raciocinar objetivamente, sem mágoa, sem paixões, será o grande desafio da classe nos agitados dias que se aproximam. Continuaremos firmes, meu amigo, pois haveremos de vivenciar o Ministério Público que tanto desejamos.

    Resposta: Caro amigo Marco,
    Votar é algo mágico! Nunca entrei em uma cabine de votação sem acreditar sinceramente que estava fazendo a melhor escolha, até quando me decepcionei depois com meus escolhidos. Mas acho que a escolha deve ser construída. A simpatia afaga o coração, mas pode não ser uma boa conselheira na hora da escolha. Quando as duas se unem é ótimo, mas o que importa é ser convencido com o melhor propósito e o melhor exemplo (você está certo aqui). Se o candidato já tem passado político, sua história também deve ser levada em consideração. Não acerca do que é, do que foi e acerca das distinções que recebeu, mas “o que fez” quando esteve em cargo político.
    Precisamos contagiar os colegas para essas questões.
    Eu sou um observador político muito atento e quero que meus colegas também sejam porque só assim poderemos evoluir enquanto conjunto.
    Tenha fé! Vamos ouvir, lembrar, entender, observar o que cada candidato se propõe e depois vamos fiscalizar os eleitos!
    Vamos enriquecer o mérito do voto. Temos a obrigação de fazer isso até para ficarmos bem com nossas consciências.
    Um grande abraço!

  2. Eduardo Nicolau disse:

    Não poderia ser mais apropriada a tua idéia ,pois só tomando conhecimento prévio do que está a pensar o candidato ao Conselho Superior é que a Classe poderá ter a certeza da boa representação e do compromisso com a verdadeira posição do julgar.
    Não basta ter bons propósitos.Necessário se faz que o Conselheiro seja eficiente, corajoso e independente sem esquecer a aplicação efetiva da Lei.
    O debate sempre é salutar e uma democracia forte tem que ser exercitada em sua plenitude.
    Vamos ao debate para que possamos conhecer o posicionamento de cada pretendente.

    Resposta: Dr. Eduardo,
    É isso mesmo! É preciso entender que não há como admitir o voto no escuro numa instituição como o MP. O debate de ideias é imprescindível. Se não souber o que pensa quem quer meu voto, prefiro votar nulo.
    Um abraço.

  3. Haroldo Paiva de Brito disse:

    MÁRCIO, a idéia desenvolvida por você nos proporciona conhecer melhor os candidatos ao Conselho Superior.
    Parabéns pela excelente iniciativa!
    Em outro giro, de registrar que poderemos, assim, aferir como pensam os candidatos sobre temas relevantes, que interessam a toda classe, pois mesmo a todos, impossível aquilatar de que maneira entendem e se colocam diante de variados temas.

    O registro que fiz acima é óbvio, claro, cristalino, repetitivo……

    Mas, indago, será que todos os candidatos irão se dispor a participar do debate virtual proposto?

    Acho importante que nossos Procuradores assim também entendam e mostrem não só aos Promotores e Procuradores que irão votar, como se posicionam sobre temas de interesse da classe, mas, também, mostrem a toda sociedade, pelo mecânismo proposto por MÁRCIO e outros possíveis, como pensam sobre os assuntos que efetivamente interessam a nossa classe e, por via obliqua, a toda sociedade maranhense, repito.

    O hábito de enviar carta a todos os eleitores do Ministério Público, colocando seu nome à disposição da Classe, sem, efetivamente, demonstrar como irá tratar temas relevantíssimos propostos, e outros possíveis, não me parece instrumento hábil suficiente a debelar dúvidas de como se posicionará diante de assuntos polêmicos, mas que precisam, urgentemente, de serem enfrentados pelo Conselho Superior, ou iremos indefinidamente aguardar o Conselho Nacional para tal fim?

    Assim, espero que, sinceramente, todos os candidatos participem do debate e monstrem suas caras, mostrem como pensam sobre os assuntos polêmicos ou não, e outros, que você apresentou, ou por qualquer outro colega/eleitor.

    Boa sorte a todos os candidatos!

    HAROLDO PAIVA DE BRITO

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