Pertencimento

A Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados ao cidadão, bem como proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Mas para se alcançarem as bases para a cidadania plena da sociedade de forma que adquira um necessário sentimento de pertencimento da coisa pública, algumas premissas político-administrativas parecem irrenunciáveis, devem ser cobradas pelo povo e funcionam como uma espécie de modulação do respeito ao interesse público primário (da coletividade) para que, a partir daí, a própria população avance na conquista de espaços, dignidade, direitos e segurança jurídica. O Ministério Público é um dos vetores para a efetivação desse status de cidadania e pode contribuir de forma determinante para que ele se implemente. O texto que segue, do colega Francisco Fernando, dá o tom de como podemos ser mais proativos nesse sentido. Um belo texto para reflexão. Vale a leitura.

A evolução do espaço de cidadania pela atividade processual do Ministério Público

Por Francisco Fernando de Morais Meneses Filho, Promotor de Justiça de Pastos Bons/MA

Muito já se tem falado sobre a importância das prerrogativas do MINISTÉRIO PÚBLICO na defesa da sociedade. Nesse diapasão, a propósito, não têm sido poucas as tentativas de se harmonizarem os princípios da unidade e da indivisibilidade com o da independência funcional. Todavia, temas desse jaez, ao que parece, vêm sendo tratados mais pelo aspecto interno do Parquet, notadamente no que tange ao campo técnico-jurídico, olvidando-se do que se poderia chamar “abordagem político-processual” da atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO.

É claro que o conceito de “política” é polissêmico e, desta forma, carregado de idéias tão variadas quanto contraditórias. Assim, em primeiro lugar, frise-se que, ao se referir ao caráter político” da atividade do MINISTÉRIO PÚBLICO, por certo não se está tratando da reprovável “politicagem” (distorção da política), o que implicaria uma afronta direta aos almejos constitucionais. Da mesma forma, não se alude aí à (também importante) política institucional. Aqui, visa-se a tratar de como a instituição pode contribuir, para uma efetiva mudança de comportamentos e de valores, tanto nas posturas governamentais, como na própria forma de os indivíduos compreenderem seu espaço social.

A esse respeito, importa lembrar que, ao tratar dos modos de produção do poder, o sociólogo português BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS lembra que, dentre as imensões sociais, encontra-se o espaço da cidadania. Tal espaço, conectado a outros cinco (o doméstico, o de produção, o de mercado, o da comunidade e o mundial), gera uma rede de ações, que origina e processa as relações de poder nas sociedades capitalistas.  Logo, ao se contribuir para a evolução de uma estrutura, automaticamente, estar-se-á, mesmo que em longo prazo, promovendo-se o desenvolvimento das outras constelações.

Eis a lição, in verbis:

“A minha tese principal, nesta seção, é, em primeiro lugar, que as sociedades capitalistas são formações ou constelações políticas, constituídas por seis modos básicos de produção de poder que se articulam de maneiras específicas. Esses modos de produção geram seis formas básicas de poder que, embora inter-relacionadas, são estruturalmente autônomas. Em segundo lugar, as sociedades capitalistas são formações ou constelações jurídicas, constituídas por seis modos básicos de produção do direito que se articulam de maneiras específicas. (…) Em terceiro lugar, as sociedades capitalistas são formações ou constelações epistemológicas, constituídas por seis modos básicos de produção de conhecimento que se articulam de maneiras específicas.

Subjacente a esta tese está a ideia de que a natureza política do poder não é atributo exclusivo de uma determinada forma de poder, mas sim o efeito global de combinação de diferentes formas de poder e dos seus respectivos modos de produção…” (Santos, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente. Para um novo senso comum: a ciência, o direito e a política na transição paradigmática. 7ª edição. São Paulo: Cortez, 2009. P. 72)

E, mais adiante:

“(…) O espaço da cidadania é o conjunto de relações sociais que constituem a “esfera pública” e, em particular, as relações de produção da obrigação política vertical entre os cidadãos e o Estado…” (p. 278)

Pois bem, desde logo, percebe-se que, sob tal referencial teórico, há de se buscar construir uma nova forma de pensar a atuação do Parquet, viabilizando-lhe, efetivamente, influir na cultura do povo e dos governos brasileiros, a partir de uma remodelação do referido espaço de cidadania.

Feitas tais considerações, surgem questionamentos naturais, quais sejam: como se concretizar, na prática, essa “abordagem política”, sem se pôr em risco a credibilidade do MINISTÉRIO PÚBLICO e a sua independência funcional? De que mecanismo legal se dispõe?

No que tange especificamente ao campo processual, há de se compreender que a melhor forma de o MINISTÉRIO PÚBLICO moldar valores na Administração Pública é oferecendo demandas de caráter prospectivo. Para tanto, mais do que ações civis públicas destinadas a resolver questões pontuais, é importante que se busquem atingir sentenças de conteúdo inibitório, que criarão uma nova postura administrativa. É o que acontece, por exemplo, quando o Promotor, verificando que o alcaide não cumpre os mecanismos de controle social da lei complementar n. 101/2000 e da lei 8.666/93, oferece uma ACP, pedindo: I) a realização das audiências de metas fiscais (nos termos do art. 9º da LRF); II) a realização de audiências públicas, para a elaboração de orçamento amplamente participativo (art. 48); III) a disponibilidade da prestação de contas, na Edilidade e na Prefeitura, durante todo o ano, a partir do envio das mesmas ao TCE; IV) a prestação de contas ON LINE, na forma da LC n. 131; e V) a publicação mensal dos dados relativos aos contratos feitos, especificando as informações previstas no art. 16 da lei de licitações (lei n. 8.666/93).

Ora, através de uma demanda assim, o Parquet, simultaneamente, promove uma evolução extrema nas condutas reacionárias do ente federado. Mas o melhor ainda está por vir! Na medida em que a sentença alcançada é inibitória e prospectiva, nunca mais se terá de propor demanda de igual natureza. Se, em determinada gestão futura, outro Prefeito ousar descumprir a coisa julgada, bastará ao MINISTÉRIO PÚBLICO, de posse do título judicial, requerer o cumprimento da sentença.

Veja-se que, nessa trilha, devem também ser ajuizadas muitas outras ações, tais como:

1. regularização de todo o quadro administrativo, exigindo-se, simultaneamente: a) concurso para os cargos efetivos; b) lei de contratação temporária (similar à lei 8.745/93); e c) lei que distinga funções de confiança e cargos em comissão, estabelecendo percentual mínimo para estes serem providos por agentes públicos efetivos (art. 37, V da CF);

2. criação de um plano diretor para o município;

3. elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com o conteúdo mínimo previsto no art. 19 da lei 12.305/2010;

4. assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, na forma do art. 4º, V, “r”, do Estatuto da Cidade;

5. adequado e permanente fornecimento de água potável aos consumidores, por parte da pessoa jurídica responsável etc.

Além disso, existe outra grande vantagem nos mencionados pleitos inibitórios. É que todos se fundamentam, unicamente, em matéria de direito, de modo que a celeridade processual estará garantida por um natural julgamento antecipado da lide.

Como se verifica, muitas vezes, a novidade e a revolução decorrem mais da mudança de perspectiva do que da criação de novos instrumentos jurídicos (de lege ferenda). Neste sentido, a propósito, bem correta é a reflexão de Pontes de Miranda, em sua Sabedoria dos Instintos:

“Idéias novas? Basta que encontremos a posição nova, pessoal. Para quem já possui a lente mágica, tudo mais será imprevisto, original e belo, porque a natureza mudará com a estrutura e a cor dos vidros.”(MIRANDA, Pontes. A Sabedoria dos Instintos.)

Note-se, ainda, que ações judiciais de igual conteúdo em nada atingem o mérito administrativo, porque, em última instância, buscam, tão-somente, o cumprimento do que dispõe a lei, mediante a constituição de um título judicial blindado pelo instituto da coisa julgada.

Ao assim proceder, o MINISTÉRIO PÚBLICO, como dito, estará promovendo um lídimo e benéfico desenvolvimento no espaço de cidadania – uma genuína revolução política, fundada, diretamente, na lei e na Justiça.

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