A audácia do bem

“Não há razão plausível para se manter o atual prazo de cinco anos para o legítimo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, uma vez que não guarda relação nenhuma com o prazo prescricional do ilícito efetivamente praticado, ao contrário do que acontece no inciso II do mesmo artigo, nem qualquer razoabilidade, uma vez que é extremamente curto para os padrões morosos de investigação penal e administrativa que o Brasil possui.”

Esse o argumento que abriu o texto da justificativa do PLS-46/2005, de autoria do ex-Senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), que, alterando o inc. I, do art. 23, da Lei nº 8.429/92, propôs majorar o prazo de prescrição para as ações de improbidade administrativa, de 5 para 16 anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. À época, o projeto não chegou a ser aprovado, mas em razão do enorme serviço que seu texto presta à defesa do patrimônio público, o Senador Pedro Simon (PMDB-RS) representou a proposta em 2007 em novo PSL, de nº 319, que está ocupando o debate político nesta legislatura enquanto aguarda designação de relator pela presidência da CCJ. “A proposta traduz-se em inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção”, disse Simon (foto) na justificativa do PSL de sua autoria.

Mais do que uma proposta para o incremento da moralidade, a iniciativa do senador gaúcho revela uma verdadeira audácia do bem em razão de perseverar em um tema que não agrada muito à própria classe política. 

Pedro Simon honra seu mandato com a iniciativa. É preciso sim insistir no discurso de que o Estado deve dar todas as ferramentas para que os órgãos de fiscalização e controle façam um trabalho eficiente e que vise resultados concretos que a sociedade espera, mas sem atropelos, com condições técnicas e com tempo para fazê-lo.

As palavras de Paes de Barros e Simon encontram eco no dia-a-dia das promotorias de justiça de defesa ao patrimônio público de todo o Brasil. No Maranhão, com exceção do que salta aos olhos e do que queda à arguta atuação dos promotores, a maioria das irregularidades e desvios de recursos públicos tecnicamente comprovados ainda fica por conta dos julgamentos do Tribunal de Contas do Estado, cuja pauta assoberbada faz com que o martelo seja batido quase sempre após Prefeitos e outros ordenadores de despesas já terem deixado o mandato ou cargo há mais de 5 anos. Quando não, há poucos meses de isso acontecer, a prescrição é alcançada no interregno consumido até que os documentos cheguem à mesa dos promotores.

Por várias vezes já me vi nessa situação: de ter que promover o arquivamento de peças de informação quanto a atos improbidades e tão-somente propor a ACP contra o gestor faltoso para recomposição do erário em razão desses mesmos fatos que poderiam também implicar a saída do ímprobo do cenário político através da suspensão da sua capacidade eleitoral passiva. Só em Barreirinhas, já propus execução forçada de mais de R$ 12 milhões contra ex-gestores por atos que não puderam ter improbidades reconhecidas em razão de prescrições. Há casos em que até os crimes já haviam prescrito.

Visando debelar essa anomalia, criamos na promotoria de Barreirinhas em 2009, o projeto da Câmara Técnica de Controle Social (CTCS), formada por membros da comunidade e vereadores. Era uma equipe de apoio, de genuína composição popular, coordenada pelo promotor. Na sistemática de trabalho, o grupo elegia prioridades anuais de fiscalização e fazia todo um trabalho de campo para levantar dados acerca de indícios de irregularidades quanto ao foco da fiscalização. Esses dados compunham uma representação à promotoria que instaurava o procedimento administrativo devido, o promotor designava nos autos do P.A. uma audiência pública para coleta de mais dados oferecidos por toda a população, seguida do trabalho técnico-contábil com apoio da assessoria técnica da PGJ. Naquela ocasião, a CTCS fez um valioso levantamento de dados acerca da não-aplicação de recursos da educação na construção de escolas no município, destoando com o que fora apresentado pelo ex-gestor na sua prestação de contas ao TCE referente ao exercício financeiro do ano anterior, com cópia à Câmara Municipal. Antes mesmo de a prestação de contas ser analisada pela Corte de Contas, já tínhamos dados suficientes para a propositura de uma ACP por improbidade, os quais precisariam somente de uma perícia ad perpetuam rei memoriam na forma de vistoria, o que pedimos através de uma ACP de produção antecipada de provas enquanto aguardávamos um parecer técnico da Assessoria da PGJ para concluir o procedimento.

Era uma forma de nos anteciparmos à Corte de Contas, de sorte que a prescrição de 5 anos para as improbidades não nos surpreendesse. Atualmente os trabalhos da CTCS encontram-se parados. Após o trabalho de campo da CTCS de 2009, a Administração Superior do MPMA a extinguiu sob o fundamento de vício formal de iniciativa do projeto.

Por tudo isso, a proposta de alteração do prazo prescricional das ACPs de improbidade, através do PSL-319/2007, vem em boa hora. Mas, ainda que o projeto nos dê uma folga para investigarmos melhor as iniquidades administrativas, continuo entendendo que temos que nos antecipar quando o assunto é improbidade. A nossa função de substituto processual provocador da prestação jurisdicional que imponha a moralidade administrativa exige que sejamos mais proativos. É isso que a sociedade espera de nós.

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Sobre José Márcio

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3 respostas para A audácia do bem

  1. Janaina Nunes Barros disse:

    muito bom.

    Resposta: Janaína, enviei para você um e-mail em que informo que inseri seu endereço eletrônico na lista de usuários do blog para que você receba as notificações de publicação de novas postagens, mas o e-mail voltou.
    Verifique se não há algum erro no e-mail que você informou no cadastro preenchido quando do seu comentário e favor remeta o e-mail correto para blogdojosemarcio@gmail.com
    Grato,
    José Márcio.

  2. Alessandro Brandão Marques disse:

    Lembro-me desse seu projeto (CTCS) quando noticiado no site do MPMA. Achei muito interessante na época. É uma pena que esteja parado.
    Fico aqui pensando como deve ter sido complicado explicar para os comarcanos que esse interessante projeto, apos ser criado pelo MP, foi pelo próprio MP extinto…
    Parabéns mesmo assim, Zé Marcio.

    Resposta: Alessandro, realmente foi complicado.
    Temos que entender que a necessária interação com a comunidade é algo construído com base em uma crescente conquista de legitimidade e espaços. Não somos votados e estamos nas comarcas para defender os interesses de quem às vezes nem nos quer por lá. Olha que interessante!
    É importante fazer a população sentir concretamente que ela faz parte do processo de busca por um destino melhor para si mesma e que essa caminhada pode sim começar pela promotoria.
    É uma espécie de paquera e só quando se consegue a confiança da população é que se consegue caminhar com ela de forma a fazê-la entender que ela é importante para o nosso trabalho. Nesse estágio acontece algo mágico, de uma satisfação intensa e perene: a promotoria e a população se tornam íntimos quando se trata de interesses coletivos. É como um casamento onde se discutem os problemas e sempre se procura o melhor. É muito bom!
    A extinção da CTCS foi uma quebra institucional dessa confiança, dessa cumplicidade. Mas tive algumas reuniões por aqui e esclareci tudo, detalhadamente. As pessoas entenderam e, como você, só lamentaram. Continuamos unidos (rs), mas elas se decepcionaram um pouco com a instituição. Comigo continuaram as mesmas porque sabem que minha postura não mudou, mas aquele fato, para elas, foi como se nós do MP não nos importássemos de verdade com elas. Eu até as entendo. Foi uma pena mesmo… bola pra frente.

  3. Carlos Róstão disse:

    Além dos dissabores cotidianos de quem labuta na defesa da da probidade administrativa, pior é ter que conviver com o fogo-amigo. Bela iniciativa! Gostaria de ter o conhecimento, a habilidade e essa capacidade de organização. Parabéns!

    Resposta: Obrigado, mas não seja modesto. Você é um gigante!
    Um abraço!

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