Cabides

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça de Santa Luzia/MA

Sabe-se que, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência no serviço público, o texto constitucional estabelece como condição sine qua non a qualquer pessoa que pretenda ocupar um cargo ou emprego público, a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, excetuados os cargos em comissão considerados por lei como sendo de livre nomeação e exoneração.

Mesmo em relação aos cargos em comissão, a exceção à regra geral de exigência de concurso público é apenas relativa, uma vez que tais cargos só podem ser criados para desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não é o caso de médicos, enfermeiros, dentistas, advogados, contadores, professores, motoristas e etc.

O inciso IX do art. 37 da CF prevê uma outra forma de admissão de pessoal pela Administração Pública, diversa do preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos mediante concurso público, e diversa da nomeação para cargos em comissão. Trata-se da contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Trata-se, repita-se, de ato administrativo com finalidade plenamente vinculada, qual seja, a de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Não obstante, em todas as comarcas onde trabalhei, constatei claro desvio de finalidade nessas contratações, pois os atos (contratações) não eram praticados visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim com a finalidade de burlar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Todos os que conhecem a realidade dos municípios pequenos do interior do Estado do Maranhão sabem que devido à ausência de empresários e profissionais autônomos, o funcionalismo público é o grande responsável pela movimentação econômica local. Tanto isto é verdade que, quando ocorre atraso de pagamento por parte de prefeituras, todos os pequenos e informais estabelecimentos comerciais locais passam por período de verdadeira penúria, chegando mesmo a fechar as portas. Tais fatos, embora trágicos, representam a mais pura realidade de nosso querido Estado do Maranhão.

Assim sendo, fica fácil entender como determinados candidatos são eleitos sem qualquer programa de Governo, sem passado limpo, sem capacidade de gerir uma máquina administrativa e em alguns casos, até mesmo sem prometer honestidade. Basta sair “distribuindo” emprego público que certamente terá sua eleição garantida.

Depois de eleita, a grande maioria dos administradores públicos municipais reluta a todo custo a realizar concurso público, uma vez que os eventualmente aprovados ocuparão cargos ou empregos efetivos. Os administradores vêem nisto uma ameaça, preferindo, portanto, as contratações que lhe possibilitem romper a relação jurídica existente, sempre que o contratado não satisfaça todos os seus caprichos.

Ademais, o concurso público apresenta mais um grande entrave aos administradores públicos desonestos. É que por materializar o princípio da isonomia, não apenas os simpatizantes do gestor são aprovados. Os simpatizantes de outros grupos políticos também podem ser aprovados, o que o administrador desonesto considera um absurdo, uma vez que com a confusão entre o público e o privado, acredita estar dando emprego para os adversários.

Em decorrência de toda esta problemática, os administradores desonestos procuram a todo custo burlar a exigência constitucional de realização de concurso público e a forma comumente utilizada é a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A aludida contratação temporária só é legítima quando visa atender aqueles casos em que a própria necessidade do serviço seja temporária, ou então quando embora a necessidade seja permanente, não exista tempo hábil para a realização de concurso público.

Ainda assim, o administrador não está livre de obedecer ao princípio da impessoalidade, sendo-lhe defeso escolher quem irá ser contratado ao seu bel prazer, uma vez que no âmbito federal, a lei 8.745/1993 exige a realização de processo seletivo simplificado, que embora não tenha as mesmas formalidades de um concurso público, apresenta a vantagem de minar a odiosa discricionariedade administrativa entre saber quem merece ou não ter emprego público.

Tais premissas básicas são simplesmente ignoradas por completo pelos administradores em geral, tanto em governos municipais, como no próprio Governo do Estado do Maranhão. Já perdi as contas de quantas ações civis públicas, ações penais e ações de improbidade ajuizei visando combater o problema. As melhores soluções que obtive foram na via extrajudicial com a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta. Porém, neste mês, tomei ciência de dezenas de sentenças condenatórias de ex-prefeitos por ato de improbidade administrativa, na comarca de Santa Luzia,  inclusive, com imposição de severas sanções, tais como, suspensão de direitos políticos. É um alento. Parece que a Administração Pública finalmente começa a deixar de ser um cabide de acomodação de apaniguados e amigos do poder.