Ordem na casa

No ocaso de sua honrosa passagem pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselheiro Cláudio Barros (foto), um dos representantes do Ministério Público dos Estados no Conselho, teve mais uma iniciativa digna de aplausos: apresentou aos seus pares no dia 14/06/2011 uma proposta de resolução que estabelece regras para uniformizar e regulamentar as eleições para Procurador-Geral no âmbito dos Estados e dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios.

Dentre os itens da proposta, alguns chamam a atenção:

Primeiro, a lista tríplice seria escolhida “dentre os integrantes da carreira”, ou seja, qualquer membro, desde que não afastado das funções, poderia ser candidato, não havendo mais que se impor condições para a capacidade eleitoral passiva dentro do Parquet, como acontece no Maranhão, em que só pode ser candidato promotor ou procurador de Justiça com mais de dez anos na carreira, ou como em Estados, a exemplo de São Paulo, onde a restrição chega a ser ainda maior, reservando-se a possibilidade de ascender ao cargo máximo do Ministério Público somente aos Procuradores de Justiça.

Outro tópico importante da proposta trata da desincompatibilização para concorrer à lista tríplice:

Deverão se afastar do cargo 60 dias antes do pleito, o Procurador-Geral, seus eventuais substitutos, os que exercerem funções de confiança na Administração Superior e os dirigentes de entidades classistas. A quarentena do Corregedor é maior: não poderá concorrer ao cargo de Procurador-Geral em até quatro anos após o término do seu mandato na corregedoria.

Pela proposta, no caso do Maranhão, além do próprio Procurador-Geral, deverão se desincompatibilizar no prazo de 60 dias antes das eleições, dentre outros, os ocupantes dos cargos de Sub-Procuradores-Gerais para Assuntos Jurídicos e Administrativos, Diretor Geral, Diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Coordenador de Assuntos Estratégicos e Inteligência, Assessor-Chefe e membros da Assessoria Especial.

No período eleitoral, a Administração Superior não poderá, dentre outras posturas, convocar membros com pagamento de diárias, realizar eventos, congressos, seminários e encontros jurídicos com convocação de membros, inaugurar obras ou sedes do Ministério Público, utilizar a página oficial na internet para fazer propaganda que caracterize violação ao princípio da impessoalidade e nomear novos membros ou servidores.

A proposta é boa. Somente duas questões me parecem que ficaram de fora e que poderiam ser reavaliadas: a desincompatibilização para membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público e a necessidade de se realizarem eleições simultâneas para os cargos eletivos da estrutura do Ministério Público: Procurador-Geral, Corregedor-Geral, Conselheiro, Ouvidor-Geral e Coordenadores dos CAOps.

Por fim, pela proposta, os Ministérios Públicos deverão adequar suas leis e regulamentos aos termos da resolução no prazo de 90 dias. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação, o que sugere que, dependendo da tramitação da proposta no CNMP, essas regras poderão valer já para as próximas eleições da lista tríplice de Procurador-Geral Justiça no Maranhão.

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Institucional e marcado , . Guardar link permanente.

2 respostas para Ordem na casa

  1. marco antonio santos amorim disse:

    Acaso houvesse algum compromisso ético, tais posturas poderiam ter sido tomadas – pelo órgão que se diz fiscal dos demais-, apenas com base nos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência que de há muito repousam no caput do art. 37 da Constituição Federal. Entretanto, já que é preciso que outrem (com importante poder disciplinar, diga-se de passagem) nos diga o que é moral, o que é correto, que venha a Resolução. Antes tarde do que nunca! Que forças ocultas não impeçam a regular tramitação e aprovação das matérias mais importantes.

    Resposta: Caro Marco, precisamos estabelecer compromissos entre nós mesmos que informem à sociedade que agimos segundo um “padrão MP” de moralidade, ética e democracia interna. Nossa instituição tem essa obrigação, por excelência. Acho que estamos evoluindo para isso, mas enquanto não amadurecemos, que venha a resolução sim.
    Um grande abraço!

  2. sandro lobato disse:

    Grande Zé Márcio,

    Sobre a proposta de resolução disciplinando a eleição de PGJ anoto o seguinte:

    – acredito que a resolução não tem o poder de revogar a LC de cada MP. Observe que a resolução cria alguns impedimentos, hoje não existentes. No entanto, acredito que ela não pode revogar a LC quando esta impõe um impedimento (tempo na carreira para ser PGJ). Quando no art.11 fixa o prazo de 90 dias para a adequação entendo que é apenas para, em termos de impedimento, a legislação e atos administrativos serem acrescidos das novas causas impeditivas e do processo eleitoral. Mas jamais para retirar da LC um impedimento. Veja bem, não estou dizendo que sou favorável a condição de ter determinado tempo na carreira ou ser procurador para ser PGJ, não! Apenas não vejo com bons olhos que uma resolução tenha a força de alterar uma LC. Repito: acho que a LC pode se adequar a resolução para prever os impedimentos novos, fixar prazos para desincompatibilização etc., mas não deve ser necessariamente revogada porque a resolução nada falou sobre tempo de carreira ou condição pessoal de eletividade (nem teria como, pois cada MP regula tal questão de modo diverso);
    – lembro que, no caso do Maranhão, também o presidente da AMPEM deverá se desincompatibilizar no prazo de 60 dias caso queira se candidatar a PGJ;
    – acho que a “quarentena” do CGMP foi um pouco exagerada, poderia ser de 2 anos;
    – acho que as normas dos arts.8 e 9, estabelecendo vedações na campanha eleitoral, por si, já seriam suficientes para uma maior igualdade no pleito, não sendo necessário o afastamento do PGJ para concorrer a recondução (art.7,§1º). Acho que foi excesso de precaução (p.ex.os chefes do executivo não se afastam), mas tudo bem, é válida a preocupação.
    – de tudo da resolução parece-me que os arts.8 e 9 são os melhores e, de fato,a relação de inelegíveis não abrangeu situações necessárias (CSMP, p.ex.).
    – infelizmente é necessário o CNMP fixar normas que poderiam perfeitamente ser elaboradas pelos MP´s através de suas LC ou mesmo por atos administrativos.
    – em tempos de acirrada disputa eleitoral em todos os MP´s do Brasil, a disciplina por parte do CNMP é necessária de fato, ainda que não seja perfeita e que possa conter alguns excessos. Pior sem ela.
    – registro que a Ampem havia pedido, há algum tempo, ao CNMP que disciplinasse as eleições para PGJ. O procedimento ainda está em tramitação no CNMP e acho que será analisado junto com a proposta de resolução, já que tratam do mesmo assunto.
    Bom, pitaco dado. Que venham as pedras (pequenas, espero,rs,rs)

    Sandro Lobato

    Resposta: Sandro, é isso mesmo que você falou. A resolução somente dará prazo para que as unidades do MP adequem suas LCs e Regulamentos. Não os está revogando para os seus termos… Nem poderia!
    Sobre o prazo de desincompatibilização para o Corregedor, concordo com você. Para a Ampem, a resolução também prevê essa providência quando fala em dirigentes de “entidades classistas”.
    É isso aí! No geral, acho que a resolução vem em boa hora.
    Um abraço!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s