TAC Sanitário

À guisa de criar uma Lei de Responsabilidade Sanitária no âmbito do SUS, tramita no Senado Federal o PLS 174/2011, de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE). O Senador (foto) afirma que o objetivo principal do projeto é definir as responsabilidades dos gestores da saúde, ampliar a transparência na gestão do SUS e pôr fim à impunidade para quem desviar recursos. As medidas previstas no projeto também visariam corrigir uma suposta distorção do sistema que é a suspensão do repasse de recursos ao ente federado como única medida de penalização quando as verbas não são aplicadas de forma escorreita, o que acabaria punindo a comunidade e não o mau gestor. Além do mais, algumas previsões de infrações administrativas teriam responsabilidade solidária entre chefes do Poder Executivo e titulares dos órgãos de direção do sistema. Algumas condutas de transferência indevida e desvios de verba seriam também caracterizados como crimes de responsabilidade sanitária, a teor do Decreto-Lei nº 201/67.

Em que pese a nobre iniciativa do senador, com exceções relativas à gestão burocrática do sistema afeta aos planos de saúde dos entes federados, elaboração de relatórios de gestão, estruturação de conselhos e otimização da atuação das comissões intergestores, parece que a maioria das proposições já se encontra contemplada pelo ordenamento jurídico, sobretudo pela Lei Complementar nº 101/00 (lei de responsabilidade fiscal), Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa), pelo próprio Dec-Lei 201/67 e pelo Código Penal. Alguns desses diplomas legais, inclusive, com previsões bem mais austeras do que as propostas pelo PLS 174/2011.

Mas duas proposições me chamaram a atenção:

O projeto prevê a instituição de Termos de Ajustamento de Conduta Sanitários que serão tomados pela União com os Estados, Distrito Federal e Municípios; e pelos Estados com os municípios de seu território, que visarão especificamente instituir obrigações para a correção de impropriedades do funcionamento do Sistema, caracterizadas pelo descumprimento (i) de normas legais relativas à organização, financiamento e gestão do sistema, e (ii) do plano de saúde, deixando de executar ou interrompendo injustificadamente as ações nele previstas, inclusive a aplicação programada de recursos de transferência intergovernamental.

A rigor, a atual legislação que trata da defesa dos interesses transindividuais não obsta a tomada de TACs pelo ente federado nessas circunstâncias, mas a proposta parece institucionalizar um jeitinho dentro do sistema e, por isso, preocupa. Isso porque, em que pese a proposta deixar clara no §2º do que seria o art. 38-H da Lei nº 8.080/90 a impossibilidade de firmamento de TACs “quando a impropriedade no funcionamento do sistema resulta de desfalque ou desvio de dinheiro”, a averiguação desse critério não é de responsabilidade de órgão de controle popular, nem muito menos de controle externo, como os Tribunais de Contas e Controladorias. Diz o §7º do mesmo artigo que “caberá ao Ministério da Saúde realizar acompanhamento sistemático da incidência dos TACs, publicar estatísticas e identificar os fatores que levaram à celebração dos Termos.

Ou seja, como não haverá por parte de órgãos com natureza de controle popular, uma análise prévia das situações que se imponha  como conditio sine qua non para o firmamento dos TACs, ainda que o órgão de controle interno responsável por essa avalização tenha uma atuação austera, a discussão acerca de as “impropriedades” da gestão terem sido resultado de desvio de verbas, deixará a desejar e, então, corre-se o risco de se reinjetar dinheiro público nas mãos de gestores que já praticaram desvios. No caso, o controle prévio por representantes do interesse público primário (interesse público sob o ponto de vista da coletividade) estaria alijado do processo. E então, por mais boa vontade que se tenha, há um perigo de se “tapar buracos” franqueando-se iniqüidades implícitas da má gestão longe dos olhos do controle popular direto, até porque o §3º é claro quanto à injeção de verbas nesses termos de ajuste: “o Termo de Ajuste de Conduta Sanitário será instruído com um plano de trabalho que estabeleça as ações a serem realizadas e as metas a serem alcançadas, com a indicação das fontes de financiamento e dos responsáveis por cada ação, com o objetivo de reverter a situação que lhe deu causa.”

O projeto peca no controle preventivo dos TACs, até porque o Ministério da Saúde ou outro legitimado a firmar TACs não se submete a um órgão de revisão da legalidade desses ajustes, como acontece com os tomados pelo Ministério Público estadual, que são analisados pelo Conselho Superior  que os homologa ou não, fazendo um crivo de eficiência acerca do trato da matéria dispensado pelo Promotor de Justiça. Mas nada impede que o projeto seja oportunamente emendado, prevendo-se um dispositivo que submeta as “causas” do TAC a um conselho de controle popular dessas operações e até mesmo a um braço do controle externo, fixando-se essa providência como condição para o firmamento do TAC sanitário após a rigorosa análise de que não houve sequer indícios de desvio de verba nas causas do ajuste.

Nunca é demais lembrar que a própria Constituição Federal, em seu art. 198, elevou a  participação da comunidade ao status de diretriz do SUS. E, em uma gestão democrática, essa exegese se estende necessariamente também ao exercício pleno do controle social sobre a liberação de recursos do sistema.

Se o projeto for aprovado da forma como proposto, é imprescindível que os Ministérios Públicos Federal e Estadual organizem frentes de fiscalização e monitoramento desses TACs, inclusive com apoio técnico-contábil para que não se firmem irregularmente compromissos de ajustamento sobre atos e fatos de improbidades . Frise-se: o projeto interessa diretamente também ao Parquet estadual, pois prevê a elaboração de TACs “tomados pelos Estados com os municípios de seu território”.

Por fim, o PLS 174/2011 prevê um dispositivo interessante para implementar a transparência fiscal pela via da efetividade do direito constitucional de petição. O inc. X do que seria o novo art 38-I da Lei nº 8.080/90 estabelece como infração administrativa o ato de o gestor “impedir o acesso às informações financeiras e administrativas relativas às políticas públicas de saúde em execução no ente federativo sob responsabilidade do gestor, a qualquer cidadão que venha a solicitar.” E se ao cidadão comum seria explicitamente franqueado o acesso às informações, mais ainda ao Ministério Público no exercício do poder investigatório explícito de requisitar informações.

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Brasil e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s