Portal da transparência

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça de Santa Luzia-MA (texto integral)

Sabe-se que, dentre os princípios reitores da Administração Pública previstos expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, encontra-se o princípio da publicidade que, por sua vez, possui dupla acepção, quais sejam: exigência de publicação dos atos administrativos em sentido amplo e exigência de transparência na atuação administrativa.

Quando se fala em exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público, a publicidade está ligada não à validade, mas à eficácia. Isto quer dizer que, enquanto não publicado, o ato não produzirá qualquer efeito juridicamente válido.

Porém, numa segunda acepção, derivada do princípio da indisponibilidade do interesse público, a publicidade significa exigência de transparência da atuação administrativa.

Percebe-se, portanto, o claro intuito do poder constituinte originário de possibilitar, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados. Alguns dispositivos da Constituição Federal deixam latente esta preocupação de concretizar um verdadeiro Estado republicano. Basta citarmos o art. 5º, XXXIII (direito de informação) e XXXIV, “a” e “b” (direito de petição e de certidões, respectivamente), dentre outros.

Nesta busca por transparência, a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atendendo comando constitucional de assemelhada redação, dispõe que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Sem dúvida, tal comando normativo, se devidamente concretizado na prática, é um grande avanço em termos de controle popular da Administração Pública. No entanto, ainda não é suficiente.

Com honrosas exceções, na grande maioria das vezes, os gestores públicos, de um modo geral e em especial prefeitos municipais, gastam dinheiro público como bem lhes interessa e contratam profissionais da contabilidade de ética duvidosa, geralmente sem licitação, para “montar” a prestação de contas anuais apresentada ao Tribunal de Contas, bem como o relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária. Para tanto, utilizam notas fiscais falsas, dentre outros expedientes escusos e fraudulentos.

Portanto, não basta dar publicidade do produto final (prestação de contas anuais). É necessário que a sociedade acompanhe a execução orçamentária durante todo o exercício financeiro, tomando conhecimento imediato de cada receita apurada e de cada despesa ordenada.

Neste sentido, a Lei Complementar 131 revolucionou o conceito de transparência em nosso país. Referido diploma, alterou o artigo 48, parágrafo único, II, acrescentando ainda o artigo 48-A à lei de responsabilidade fiscal.

Referida lei passou a considerar obrigatória a criação, instalação e regular funcionamento de portais da transparência em todos os entes federados, com liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso.

O artigo 48-A da lei de responsabilidade fiscal, acrescentado pela referida Lei Complementar 131, estabelece que nesses portais, os entes da federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às despesas, incluindo os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Em relação às receitas, as entidades federativas deverão disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Verifica-se ictu oculi, o caráter revolucionário e vanguardista que a efetivação dos portais de transparência em todas as entidades federativas causará. Certamente facilitará o trabalho dos órgãos de fiscalização e o controle social da administração pública. Imagine, por exemplo, quantas requisições o Ministério Público poderá deixar de enviar para ter acesso a atos administrativos, bastando uma simples consulta ao portal. Mesmo que se decida pelo envio da requisição, o Promotor de Justiça poderá verificar, com facilidade, se as informações prestadas a partir da resposta ao ofício requisitório são ou não compatíveis com os dados disponibilizados no portal.

Já em relação ao controle social, imagine o quão interessante seria a possibilidade de cada cidadão verificar, diariamente e com um simples acesso à internet, sem sair de sua residência ou local de trabalho, o quanto o seu Prefeito, o seu Governador, o seu Presidente e demais ordenadores de despesas gastaram, onde gastaram, para quem pagaram e como foi arrecadado o recurso. É a inauguração de um novo paradigma de administração pública, pautada efetivamente na forma de governo republicana, onde o gerente (gestor) deve prestar contas diárias ao patrão (o povo).

Porém, a referida Lei Complementar nº 131, editada em 27 de maio de 2009, estabeleceu prazos diferenciados para o início de vigência de seus comandos, de acordo com o tipo de ente federado e a população respectiva. Nestes termos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios com população acima de 100.000 (cem mil habitantes) teriam 1 (um) ano para criar e instalar seus respectivos portais da transparência, prazo este já expirado desde 27 de maio de 2010. Já os Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, teriam 2 (dois) anos, prazo que também já expirou em 27 de maio de 2011. Os Municípios que tenham população de até 50.000 (cinquenta mil habitantes) só estariam obrigados à criação do portal, após 4 (quatro) anos, ou seja, apenas em 27 de maio de 2013.

Analisando as circunstâncias do nosso Estado do Maranhão, percebe-se que o Governo do Estado e todos os municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes já estariam obrigados a criar o portal e mantê-lo atualizado em tempo real à realização de toda e qualquer despesa ou receita. Neste rol estariam municípios como Imperatriz, Santa Luzia, Santa Inês, Grajaú, Balsas, Caxias, Timom, Barreirinhas, Codó, Bacabal, Açailândia, Presidente Dutra, dentre outros. Imaginem se todos contassem com seu respectivo portal da transparência? No mínimo estaríamos dificultando atos de corrupção e fortalecendo a cidadania em nosso Estado.

Infelizmente, ainda não estaríamos solucionando instantaneamente todos os graves problemas sociais que nos afligem, mas estaríamos dando um grandioso passo. É certo que, o nível de consciência política, ética e até ecológica da sociedade determinará o maior ou menor grau de benefícios que os portais da transparência trarão. A construção de uma verdadeira cidadania deriva da vontade dos atores sociais. Neste sentido, o Ministério Público deve assumir com pioneirismo seu papel de agente de transformação social.

Não temos o direito de desanimar, em razão da resistência certa que enfrentaremos quando decidirmos efetivar o comando legal. Todos nós sabemos que ser Promotor de Justiça é muito mais do que exercer uma profissão, é um estado de espírito. A complexidade das funções exige compromissos sociais e serenidade para encará-los, principalmente nas batalhas mais difíceis.

 Há alguns anos, o colega Francisco Fernando Meneses Filho, brilhante Promotor de Justiça da Comarca de Pastos Bons, idealizou um programa institucional no Ministério Público do Maranhão denominado Contas na Mão, justamente com a finalidade de exigir transparência por parte dos gestores públicos. A postura do MPMA idealizada pelo referido colega, encampada por todos nós, fez com que ganhássemos enorme credibilidade social. Pergunto: por que não aproveitamos a vanguardista legislação acima citada e damos continuidade ao exitoso programa, exigindo a criação e efetivo funcionamento dos portais no Governo do Estado e municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes e recomendando aos demais municípios, com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que se adequem no sentido de cumprir o comando legal assim que estiverem obrigados, ou então que se antecipem e também já criem seus respectivos portais, demonstrando moralidade no trato da coisa pública e respeito ao cidadão? Certamente estaríamos contribuindo enormemente com o fortalecimento da cidadania e inibindo atos de corrupção, antes de consumados. Pedindo licença para plagiar um pouco o colega Fernando, ao qual rendo todas as homenagens, seria uma espécie de Contas na Mão – Parte II. Fica a dica para que a Procuradoria Geral de Justiça e a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão encampem esse desafio. Para facilitar o trabalho dos promotores, já tão assoberbados com as múltiplas atribuições institucionais, elaboraríamos modelos de recomendação, TAC e ACP para enviar a todos os colegas que ficariam à vontade para eventualmente melhorar os textos e enviá-los aos gestores dos municípios do âmbito de atuação de suas comarcas. Seria bom para o MP, melhor ainda para sociedade.

É só uma sugestão.

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Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
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12 respostas para Portal da transparência

  1. José Márcio disse:

    Júnior,
    Excelente ideia! Seria muito interessante ver a revitalização da programa “Contas na Mão” por essa via de exigência da implementação dos portais da transparência nos municípios.
    O programa, pensado inicialmente pelo colega Fernando e depois encampado pela Administração Superior da época, entusiasma quem o conhece e consegue vê-lo em prática.
    Lembro que, dentre vários encontros em todo o Maranhão, fizemos um evento em Urbano Santos e São Benedito do Rio Preto para implementar o programa naqueles municípios. Aquele encontro, com a assinatura de “pactos pela transparência fiscal”, foi um divisor de águas para o controle popular. As pessoas começaram a perceber que poderiam estar no controle da situação, que existiam ferramentas para isso e, o melhor, que o Ministério Público era um parceiro eficiente para exigir o bem da comunidade. Sabiam que podiam contar conosco. Fantático!
    Para os que não conhecem o programa, sugiro que acessem o site do Instituto Innovare, pois o “Contas na Mão” concorreu à premiação de 2006.
    Acessem: http://www.premioinnovare.com.br/praticas/programa-de-transparencia-fiscal-contas-na-mao-2376/
    Grande abraço!

  2. Sandro Bíscaro disse:

    Este é o Ministério Público da Constituição de 1988. Atacadista. Vanguardista. Efetivamente comprometido com os interesses sociais, indutor de políticas públicas. Em suma, um verdadeiro Agente Político. Foi isso que o constituinte buscou de nós: fomentadores de transformação social.
    É bem verdade, porém, que nosso trabalho muito foi prejudicado pela ausência do Estado na implantação da irmã Defensoria Pública, o que nos levou a desempenhar suas funções e, por conseqüência, comprometer as nossas.
    Agora, com a Defensoria já se organizando, temos que repensar o MP, formatando-o nos exatos termos da CF.
    Vai sangrar? Claro que vai! Qual transformação, ainda que para melhor, não sangra? É do ser humano o temor ao desconhecido. Sim, nós ainda não nos conhecemos completamente! E não há nenhum problema nisso. O importante, agora, é termos coragem para enfrentar mais esse desafio. Ao final, tenho certeza que o resultado será extremamente positivo.
    A sugestão do amigo Joaquim é excelente e condiz com um MP proativo, comprometido efetivamente com os interesses sociais. Precisamos, no entanto, incluí-la na pauta político institucional do MP-MA. E para tanto, todos nós promotores temos que assumir nosso papel político institucional, com maturidade, serenidade e austeridade.
    Seguindo esta linha, em breve teremos um MP vanguarda no Brasil e, com certeza, colocaremos nossos indicadores sociais de cabeça para baixo.
    Sem modéstia, mas o futuro está em nossas mãos.
    É preciso acreditar que o universo conspira em favor das pessoas de boa-fé.
    Abraços a todos.
    Sandro Bíscaro

    Resposta: Sandro, você usou uma expressão importante: “MP atacadista”. Essa postura, que na verdade é o cerne das ações integradas, foram tônica na instituição há algum tempo atrás, mas ainda acho que de uma forma pouco aproveitada sob o ponto de vista das prioridades. As “ações” como o GEPEC, anti-nepotismo, Plano diretor e Contas na Mão partiram de ideias de colegas específicos e, ainda bem, foram aproveitadas pela Administração Superior. Agora, se tivéssemos esse modelo como mote de um “plano geral de atuação”, como sugeri na postagem “Uma matriz situacional para o MPMA”, essas iniciativas entrariam necessariamente na agenda da instituição com a coordenação de planejamento e execução em “gabinetes” permanentes. Seria um modelo avassalador e extremamente “resolutivo” (para usar uma palavra que está na moda) para a sociedade maranhese. Como diz o Júnior, “seria bom para o MP, melhor ainda para sociedade.”
    Chegaremos lá!
    Um grande abraço.

  3. Sandro Bíscaro disse:

    Complementando o meu comentário supra, sugiro oficializarmos a proposição junto ao CSMP ou CP. Se vão ou não atender, é outro problema. O que nos cabe é provocarmos. A aí? Vamos?

    Resposta: Vamos!

  4. Francisco Fernando de Morais Meneses Filho disse:

    Os indivíduos, ao longo de sua existência, atravessam, naturalmente, altos e baixos. Logo, não poderia ser diferente, no que tange à existência das organizações humanas.
    Recentemente, muito se tem comentado sobre crise institucional no Ministério Público. A pergunta é: quem disse que as crise são sempre ruins?
    São a partir delas que se aprende a encontrar o “caminho do meio”, da sabedoria e da austeridade. Consoante o dito popular, “nem tanto ao mar, nem tanto à terra”.
    A partir do brilhante artigo do colega Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, observa-se que a trilha do equilíbio já começa a ser feita. Trata-se de uma “energia que contagia”. São exatamente esses momentos que demarcam uma oxigenação nas instituições. É a partir daí, com certeza, que se poderá reaver esse MPMA, em que todos os seus membros, se são passíveis de equívocos, são capazes (muito mais ainda) de excelentes resultados.
    Todas as vezes em que se fala no fortalecimento da transparência, é lembrada a hora de uma guinada em prol do aperfeiçoamento coletivo. Abracemos a causa da LC 131. É hora de o MPMA mostrar, após a crise, tudo de que é capaz: ser austero, sem perder a elegância; ser combativo, sem perder a polidez; ser social, sem perder a sobriedade.
    Parabéns, caro colega Joaquim!
    Para frente, Ministério Público, junto com a sociedade maranhense!”

    Francisco Fernando de Morais Meneses Filho
    Promotor de Justiça em Pastos Bons

    Resposta: Fernando, muito bom tê-lo por aqui! Isso porque sempre que o ouço, renova-me a certeza de que podemos acreditar que é possível fazer um Ministério Público proativo no Maranhão, uma instituição que corresponda ao que a sociedade espera de nós.
    Não tenho dúvidas de que emergiremos para o melhor se nos comprometermos com nós mesmos a estabelecer relações e implementar planos de trabalho que unam equilíbrio, austeridade e transparência.
    Abracemos sim a causa da LC 131. Estou aberto a contribuir.
    Grande abraço! E volte sempre.

  5. sandro lobato disse:

    Joaquim, José Márcio e demais colegas,

    Excelente texto e ótima ideia. Acho que uma ação conjunta/intergrada seria muito eficaz e daria uma boa visibilidade as ações do MP.
    Agora, que tal antes, o MP fazer o dever de casa: criar, dentro de seu site, o seu portal da transparência aberto ao público (nada de intranet), mostrando seus gastos, suas aquisições, suas licitações, a movimentação do fundo do MP, suas construções etc.
    Acho que temos que dar exemplo, até para que possamos cobrar com mais tranquilidade e não sermos tachados de “instituição menos transparente” do País (ou do Estado).
    Espero que a sua ideia seja abarcada pelos demais colegas e pela Administração Superior e que a minha também seja ouvida pela Administração para que não se comente, novamente, que no MP “casa de ferreiro, espeto de pau”.
    Sandro Lobato

    Resposta: Sandro, parabéns pelo comentário.
    Acho que temos que inaugurar um “padrão MP” dentro da nossa própria instituição. Um padrão de comportamento e de posturas que permita que a sociedade nos veja como devemos ser vistos e nós mesmos fiquemos seguros com o que estamos fazendo. Sem subterfúgios, de forma direta e transparente. O portal da transparência passa por isso.
    Sobre a receptividade da ideia (que é excelente) pela administração superior, acho que só falta uma coisa: desarmar os corações!
    Vejo que o problema é que há uma certa desconfiança quando alguém se mostra disposto a colaborar para o engrandecimento do nosso Ministério Público em qualquer circunstância. A proposta do colega Joaquim não é nada mais do que isso: disposição em colaborar. É pecado?

  6. Joaquim Junior disse:

    Caro Sandro Lobato

    Sempre precisas suas colocações. Realmente precisamos fazer nosso dever de casa. Exige-se do Ministério Público postura ética diferenciada, em razão de sua nobre missão constitucional. Devemos aprimorar sim a transparência interna. O próprio CNMP já determinou a criação de portal da transparência em todos os MPs. Sua preocupação deve ser levada em consideração pela Procuradoria Geral de Justiça e também pela nossa entidade de classe AMPEM que, apesar de privada, também deve contas aos associados.

    Grande abraço

    Joaquim Junior

    Resposta: Júnior, você tocou em um ponto importante. O “padrão MP” que precisamos deve ocorrer também na associação de classe. E isso, no campo da transparência, significa “fazer questão” que o associado saiba como está sendo gerido o seu patrimônio. E aí se vê que o formato da mera assembléia geral para aprovação das contas já não atende a esse objetivo, por mais bem intencionada que seja a direção da entidade. Assim como na PGJ, é preciso aprimorar sim o controle interno também na Ampem, torná-lo mais proativo.

  7. sandro lobato disse:

    Perfeito! Que também a Ampem tenha seu portal! Transparência para todos! Volto a afirmar: o MP (PGJ e Ampem) precisam dar exemplo!
    Vamos cobrar!
    Valeu!
    Sandro Lobato

    • Carlos Róstão disse:

      Parabéns ao colega Joaquim pelo texto, mas muito oportuna a observação do colega Sandro Lobato, afinal de contas, como diz o adágio popular: “justiça pra ser boa deve começar de casa”.
      Aproveitando o ensejo, queria agradecer ao colega José Márcio pela gentileza de presentear-me com a obra: “Demolindo mitos e construindo pontes”, do colega do MP carioca, Luiz Roberto Saraiva Salgado. Obrigado, então, na certeza de que será de grande utilidade.
      Abraço,
      Carlos Róstão

      Resposta: Róstão, bom revê-lo por aqui. O livro do Saraiva é uma aula de maturidade institucional. Pena que não tinha 300 exemplares para presentear todos os colegas do MPMA.
      Vou escrever uma postagem sobre o livro.

  8. Joaquim Junior disse:

    Caros colegas Sandro Lobato e Róstão

    Concordo na íntegra com os comentários. Realmente precisamos fazer nosso dever de casa. Exige-se do Ministério Público postura ética diferenciada, em razão de sua nobre missão constitucional. Devemos aprimorar sim a transparência interna. O próprio CNMP já determinou a criação de portal da transparência em todos os MPs. Fica mais essa sugestão à Procuradoria Geral de Justiça e também para a nossa entidade de classe AMPEM que, apesar de privada, também deve contas aos associados.

    Grande abraço

  9. Luis Gonzaga Martins Coelho disse:

    Caros colegas,
    O acompanhamento, fiscalização e supervisão permanentes da conduta dos administradores públicos é uma forma essencial para combater a corrupção, mas para que isso aconteça, é necessário informação. O portal da transparência foi um instrumento poderoso, colocado à disposição da sociedade e que pode transformar a administração pública brasileira, caso não fique como letra morta, como centenas de Leis boas que nunca deixaram de ser carta de boas intenções.
    Quando ingressei no Ministério Público, nossa instituição era protagonista de muitas ações interessantes, a exemplo o Programa Contas na Mão, hoje somos cumpridores de metas ditadas pelo Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça. Talvez não tenhamos nos apercebidos da importância que temos como protagonistas na defesa dos interesses difusos e isso se revela quando ficamos perdendo nosso precioso tempo fazendo aquilo com compete a outros órgãos fazer e deixamos de fazer a defesa do interesse público primário. O combate à corrupção, a defesa da probidade administrativa, a defesa da saúde, da educação, do meio ambiente e de outros interesses difusos poderiam ser tratado como prioridade institucional.
    Há realmente uma sangria do dinheiro público. A corrupção é um dos grandes males que afetam a nação, pois ela corrói a dignidade do cidadão, prejudica a qualidade dos serviços públicos e compromete a vida das atuais e futuras gerações.
    É hora de repensar o nosso papel, de agirmos conforme o julgado (RTJ 147/142 “O Órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à constituição, às Leis e a sua consciência” ou disse com sabedoria o grande constitucionalista Paulo Bonavides “O Ministério Público nem é governo, nem é oposição. O Ministério Público é constitucional; É a constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa e salva guarda das instituições.
    Vi recentemente postado em um Blog local que a Corregedoria Geral de Justiça (Poder Judiciário)recomendou prioridade de julgamento nas ações de combate à improbidade administrativa (ACP, MS e AP), tendo como fundamento resolução do CNJ para evitar que o enriquecimento ilícito ou a impunidade beneficie quem esteja no exercício de mandato ou função na administração pública. Em direção oposta vejo postado no Bolg “O Parquet” um comentário do colega Osmar, lamentando a postura tímida da chefia do Ministério Público Maranhense, que apesar de provocada pelo Promotor citado não ingressou com ação de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal que majorou significativamente o IPTU, mais uma vez perdendo espaço em detrimento da OAB que saiu na frente e ganhou prestígio da sociedade.
    É algo que precisa ser repensado à luz da proposta de um Ministério Público resolutivo e verdadeiramente próximo do cidadão. Precisamos sair do discurso para a prática.
    Saudações Ministeriais
    Luiz Gonzaga Martins Coelho
    Promotor de justiça de Bacabal

  10. Celso Coutinho disse:

    Com que alegria leio os comentários à postagem do nosso amigo Junior. Eis uma prova do que realmente interessa aos valorosos membros do Ministério Público deste Estado. Esse é o debate que trará resultados positivos para a instituição, mas que, infelizmente, tem encontrado obstáculos para seguir a frente, diante da guerra intestina que alguns resolveram travar. Nenhuma surpresa, que esse debate surja das luzes do competente Promotor de Justiça que é o Joaquim Junior. Sem agressões e sem a pretensão de ser o salvador, o que, visivelmente, se estende aos comentários. Isso permite que se prolongue o debate, sem fulminá-lo no nascedouro. Debater e formatar o modo exato de se agir. É o que devemos fazer. Para isso importante que se reúna a classe. Como tornar isso possível? Enchi-me de esperança.

    Celso Coutinho, filho.

    Resposta: Celso, membros da Comissão Consultiva do Programa Contas na Mão já têm feito contato com a Administração Superior da PGJ para reavaliar e revitalizar o programa. A primeira reunião já está agendada para o início de julho e a ideia de Júnior certamente entrará na pauta. Eu, Júnior e Francisco Fernando já confirmamos presença. Iremos lá dar a nossa contribuição. Você poderia estar lá também para somar. A reunião está sendo organizada pela Secretaria de Assuntos Institucionais, na pessoa do colega Marcão.
    A meu ver, a disponibilidade da administração mostra bom senso, pois o programa Contas na Mão é muito importante para nossa instituição e, por isso, deve ser uma pauta apolítica.
    Um abraço.

  11. Márcio Thadeu disse:

    Caros,
    A missão constitucional do MP é a defesa da ordem jurídica democrática, o que, por óbvio, implica no empoderamento (empowerment) da sociedade civil.
    Não somos tutores da sociedade, mas ferramenta, estabelecida pelo pacto constitucional, para a defesa dos interesses democráticos, os quais somente são construídos com participação popular, transparência e impessoalidade, princípios que o administrado (o cidadão) é credor.
    CONTAS NA MÃO foi uma das iniciativas mais engajadas e adequadas ao texto constitucional que o MP maranhense elaborou, de forma participativa, interna e externamente.
    O debate de idéias, mesmo díspares, é essencial ao aprimoramento da democracia.
    Nossa instituição; – não é de se esquecer -; já teve o privilégio de gozar de respeitosa divergência de idéias, no Fórum Permanente, como um motor de transformações.
    A proposta do Joaquim, bem como a do Sandro, recuperam o espírito protagônico de uma atuação institucional forte, por articulada.
    Sempre que agimos assim, a sociedade teve boas respostas: o combate ao nepotismo, a defesa da educação, a criação dos conselhos tutelares, apenas para exemplificar.
    Em Paço do Lumiar, a colega Nadja já cobra o portal da transparência.
    Pensarmos coletivamente essa ação é mais que oportuno, é necessário em tempos de planejamento estratégico.
    Se a iniciativa tiver a chancela oficial, ótimo. Se não, a vontade e o compromisso de muitos sempre há de ter resultados…
    A colega Nadja poderia disponibilizar a recomendação aos colegas, para incentivar o debate.
    Na intranet,há o link do BANCO DE PEÇAS, que é espaço solidário de atuação compartilhada.
    Fica o convite!

    Márcio Thadeu

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