Registros de enfiteuses suspensos em Barreirinhas

Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de Barreirinhas protocolou 840 ações civis públicas no fórum local pedindo a nulidade das enfiteuses registradas após o prazo final para essa providência (10 de janeiro de 2003). Outros argumentos foram a inexistência de previsão de pagamento de foro nas negociações e, ainda, a inobservância da finalidade social e outros requisitos constantes da Lei Orgânica do Município, que eram condições para as concessões. Foi também formulado um pedido subsidiário de extinção das enfiteuses em razão do comisso (falta de pagamento do foro por três anos consecutivos).

Na ocasião, foram formulados pedidos liminares de bloqueio da movimentação dos respectivos registros no cartório de registro imobiliário local. As providências da promotoria atenderam a uma representação da Corregedoria Geral do Ministério Público formulada com base no relatório de uma auditoria promovida pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. O fato foi objeto da primeira postagem deste blog, sob o título “As 840 Ações Civis Públicas“.

No último dia 10 de maio, o Juiz da comarca, Marcelo Silva Moreira, concedeu as liminares requeridas. Uma das decisões foi publicada no blog do Juiz em 27/05/2011, cujo texto segue abaixo na íntegra:

“DECISÃO

Vistos em Correição.

O Ministério Público Estadual, por seu Representante nesta Comarca, ajuizou a presente ação civil pública declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e de EDMILSON ALVES SOUSA.

Narra o Autor, em sua inicial, que o Município demandado, em período vedado, ou seja, após a entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), realizou, mediante termo de aforamento firmado com o segundo demandado, contrato de enfiteuse.

Alega que, tal ato administrativo, além de contrário ao preceito contido no art. 2.038 do Código Civil, foi constituído também com violação ao art. 678 da legislação revogada (Código Civil de 1916), que exigia como requisito da constituição de enfiteuse, a previsão no contrato e pagamento efetivo de foro, do enfiteuta ao senhorio. Afirma, ademais, que o negócio sob análise não se enquadra nas regras de exceção à proibição de novas enfiteuses, restritas a terrenos de marinha.

Argumenta o Requerente ainda, que a Lei Orgânica do Município de Barreirinhas prevê os requisitos para concessão de aforamentos de terras públicas municipais que, no caso, restaram desobedecidos, haja vista a função teleológica da norma, destinada a beneficiar os menos favorecidos, não detentores de casa própria nem de lote urbano para tal fim.

Pugna o Autor, para que seja o Município de Barreirinhas instado a apresentar o documento comprobatório da previsão para pagamento de foro anual relativo ao termo de aforamento firmado com o segundo demandado, assim como a prova de pagamento dos foros anuais, desde a data da assinatura do negócio, até hoje. Requer, assim, a concessão de liminar para que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município o bloqueio da movimentação registral do imóvel objeto do termo de aforamento 572-B, firmado em 25/05/2005.

É o relatório. Decido.

Em sede de cognição sumária, atento à prova documental apresentada pelo Autor, qual seja, o termo de aforamento firmado entre os Réus da ação, tenho que, por medida de prudência, inclusive para evitar prejuízo a terceiros de boa-fé, a tutela de urgência deve ser deferida.

Com efeito, o Código Civil, de forma textual, em seu art. 2.038, proibiu a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. Disso resulta que, segundo a dicção legal, quaisquer contratos de aforamento firmados após 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Estatuto Civil, estariam eivados de nulidade, vez que resultantes de prática vedada, sem a cominação de sanção (art. 166, VI, CC).

Num primeiro olhar, o que se tem é que o negócio jurídico firmado entre os Requeridos deu-se mediante termo de aforamento datado de 25/05/2005. Insta, por isso, ressaltar que não se tratou de negócio a que se pudesse acatar a ultra-atividade, ou seja, que realizado sob a égide do ab-rogado Código Civil de 1916, ante a inexistência de regra proibitiva expressa na novel legislação, se pudesse levar a registro imobiliário após 11 de janeiro de 2003, data da entrada em Vigor da lei nº 10.406/02. Em outras palavras, o negócio atacado foi realizado já sob a égide do novo Código Civil e não na época em que a constituição da enfiteuse ou aforamento, ainda que não imediatamente levada a registro, era permitida legalmente.

Tal suporte fático, em seu cotejo com as regras legais antes mencionadas, indica a existência de fumus boni iuris, primeiro requisito da cautelaridade prescrita nos artigos 798 e 799 do CPC . O segundo, ou seja, o periculum in mora, resulta do risco evidente de que o imóvel aforado seja, doravante, objeto de outros negócios jurídicos que, se eventualmente invalidados, poderão acarretar prejuízos evidentes a terceiros de boa-fé.

Pelo exposto, concedo, inaldita altera pars, a tutela de urgência pedida para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Barreirinhas que, mediante averbação junto à matrícula do imóvel objeto do TERMO DE AFORAMENTO Nº 572-B, CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS AO SEGUNDO DEMANDADO EM 25/05/2005 E REGISTRADO EM 27/05/2005 NO LIVRO B-12, DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTE MUNICÍPIO, ÀS FLS. 058-V, SOB O Nº 2.892, BEM COMO, EM 27/05/2005, NO LIVRO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, Nº 2-I, SOB A MATRÍCULA 1.460, se abstenha, até ulterior deliberação deste Juízo, de registrar qualquer negócio jurídico a ele relativo.

Na mesma esteira e fundamentos, determino aos Demandados que, no prazo da contestação, exibam, caso os possuam, os documentos comprobatórios dos pagamentos dos foros relativos ao imóvel objeto do aludido aforamento, desde a data da assinatura do termo respectivo até hoje.

CITEM-SE pessoalmente os Demandados para CONTESTAR a presente ação, ficando assinalados os prazos de 60 (sessenta) dias para o primeiro e 15 (quinze) dias para o segundo, sob pena de revelia e confissão.

Se, nas contestações, forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, determino de logo à Secretaria Judicial que, ressalvada a apresentação de algum incidente processual, independentemente de conclusão, mediante ato ordinatório, intime o Autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NO DJE.

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO PARA OS FINS ACIMA ESPECIFICADOS.

Barreirinhas, 10 de maio de 2011.

Marcelo Silva Moreira
Juiz de Direito Titular da Comarca”

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Sobre José Márcio

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3 respostas para Registros de enfiteuses suspensos em Barreirinhas

  1. Eliane disse:

    PARABÉNS …..QDO UM PROFISSIONAL EXERCE SUA PROFISSÃO COM DIGNIDADE, É DIGNO DE RECEBER COMENTÁRIOS DE UMA SIMPLES PROFESSORA, ONDE TODAS AS PROFISSÕES DEPENDEM DE UM SIMPLES PROFESSOR……PARABÉNS GUERREIRO….VC É UM PROMOTOR PARA SER LEMBRADO SEMPRE PELO TRABALHO QUE FAZ…BARREIRINHAS PRECISA DE VOCÊ…..VOLTE LOGO……UM ABRAÇO A SUA FAMÍLIA…..

    Resposta: Professora Eliane, obrigado pelo elogio.
    Tenha certeza que o trabalho do Ministério Público é valioso quando envolve a comunidade e pode contar com parcerias exitosas como a que a promotoria tem feito com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Barreirinhas, o qual você dirige com muita competência.
    Parabéns também pelo seu trabalho e de toda a equipe do CAE!
    Sou só um instrumento de um órgão que é bem maior que eu, mais importante e que é composto por valorosos colegas.
    Um grande abraço e em breve estarei de volta.

  2. Horácio José Viard disse:

    Prezado Senhor,
    Como leigo no assunto e interessado nas coisas de Barreirinhas (cidade que moro há seis anos), solicito esclarecimentos de que forma deveria ser solucionado o problema dos forros anteriores a 2003. O que é necessário para que esses foreiros possam obter Escritura dos lotes em questão?

    Fui gerente do BB durante um ano e meio, meu substituto ficou três anos no cargo e o atual já está há mais de um ano e nenhum de nós conseguiu realizar qualquer financiamento imobiliário por falta de documentação.

    De quem é que o cidadão deve cobrar providências para a solução desse problema que vem causando prejuízos à cidade ?

    Resposta: Caro Horácio,
    Tivemos uma audiência pública na Câmara, quinta-feira passada, quando tratamos do assunto. Uma pena que você não esteve lá. Expliquei todas essas questões, mas me procure na PJ que explico pra você.
    Pra adiantar, digo-lhe que foi formada uma comissão para estudar e apresentar uma proposta de projeto de lei para a regulamentação do “direito de superfície” no município, que depois de aprovado deve contemplar boa parte dos réus nessas ACPs anulatórias. Só não deixe de contestar sua ação porque serão estabelecidos critérios para contemplar o fim social das concessões, aos quais nem todos atenderão.
    Apareça na Promitoria de segunda a sexta, de 8 às 14h, que conversamos melhor, ok?
    Um abraço!

    • Horácio José Viard disse:

      Obrigado pela informação; irei à Promotoria para tomar conhecimento do assunto e me prontificar a ajudar de alguma forma.

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