“Jogo aberto”

A coluna “Estado maior”, do Jornal O Estado do Maranhão, deu destaque nesta quinta-feira, 21 de abril, à proposta que o Secretário Estadual de Infraestrutura, Max Barros, levou ao Ministério Público do Maranhão em visita no dia 19/04/2011 à Procuradora-Geral Fátima Travassos (foto). Afirma a coluna que “a Sinfra bateu às portas da Procuradoria Geral de Justiça para fazer uma proposta de parceria: adotar procedimentos comuns para evitar, ao máximo, a judicialização de obras do Governo do Estado”. Max Barros afirmou que a partir de agora “haverá jogo aberto, pois o comando da Sinfra está disposto a prestar esclarecimentos detalhados sobre qualquer obra que venha a ser questionada pelo MP”.

A iniciativa do Secretário é louvável e converge com os interesses de todos os Promotores de Justiça. Para os que atuam no interior do Estado, a parceria é importante sobretudo quanto ao atendimento das informações requisitadas em investigações acerca de convênios com os municípios para a execução de obras. A demora na remessa de dados acerca das prestações de contas, aditivos e liberações de pagamentos ainda emperram muitos procedimentos administrativos instaurados por promotores de todo o Maranhão com o objetivo de recompor o erário público. Por isso, é extremamente relevante para a atuação ministerial o estabelecimento de protocolos otimizados entre os dois órgãos para o atendimento desses pedidos de informações em prazo exíguo.

Já tratei da importância de parcerias como esta na postagem Parceria institucional. Na oportunidade, noticiei que o Senado Federal e o Ministério Público Federal firmaram parceria para o atendimento de requisições do Parquet quanto a informações acerca da administração daquela Casa Legislativa. O Senador José Sarney e o PGR Roberto Gurgel assinaram na ocasião o Ato Conjunto nº 11 que tratou das bases da troca de informações, criando, inclusive, um Grupo de Coordenação Interinstitucional para gerenciar essa dinâmica de forma a torná-la efetiva.

Como disse alhures, nunca devemos nos esquecer que o discurso que criou o novo perfil do Ministério Público é o de uma instituição independente, com capacidade postulatória difusa e que tem a missão de primar pela probidade no trato com a coisa pública e respeito pelos direitos transindividuais. E aí vem o que está na cara: nenhum órgão público, empresa ou político que preze por seu nome quer ser a antítese desse discurso.

Isso quer dizer que o campo é naturalmente fecundo para essas parcerias. Agregam créditos aos signatários. Mas não podemos deixar que os discursos se sobreponham à postura efetiva em prol da atuação do Ministério Público quanto ao atendimento dos pedidos de informações ou do conteúdo de qualquer outra parceria, sob pena de ficarmos distantes da tão almejada resolutividade da nossa instituição.

Como bem disse a Procuradora-Geral Fátima Travassos na matéria produzida pela Coordenadoria de Comunicação do Ministério Público do Maranhão (CCOM/MPMA) sobre a visita, “quando o gestor assume a responsabilidade e compromisso de realmente atender as demandas da população propostas pelo Ministério Público, não precisamos lançar mão da justiça para garantir esses direitos”, ou seja, quem sempre ganha com a transparência é a própria sociedade.

Nota: a matéria da CCOM/MPMA não informou acerca da publicação de Ato Conjunto entre a Sinfra e o Ministério Público do Maranhão ou qualquer outro ato que tenha formalizado a parceria.

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Sobre José Márcio

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Uma resposta para “Jogo aberto”

  1. Meu caro José Márcio, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pelo espaço de debates, o Maranhão carece de discussão, desligou-se da tradição do bom debate civilizado. Na verdade, o Maranhão anda na contramão em quase tudo. Bom, o elogio faço-o agora aqui, porque já o fiz no espaço de meu blog, onde seu blog está linkado. Por fim, não desmereço a atitude do secretário Max Barros, mas aprendi a ficar com o pé atrás. Não sei, por exemplo, do tempo que um gestor tem para responder aos indagamentos do MP, mas, se há a necessidade de iniciativas como essa, é porque a lei facilita o descaso com a transparência. Acho que se há a necessidade desse tipo de entendimento é porque a lei pesa pouca ou nada. Opinião de um leigo, leve em consideração. A conversa do Sarney com o procurador, por exemplo, leva-me a ficar de guarda, afinal aquela Casa virou uma Casa dos Assombros, mesmo com o “acordo” firmado entre o procurador e o presidente do Senado. Grande abraço. Seu blog é leitura necessária, não só pela atuação eficaz do autor como promotor, como pela capacidade intelectual.

    Resposta: Meu caro Kenard,
    Já disse a você que sua lucidez faz do seu texto um dos melhores do Maranhão e do Brasil. Você acertou mais uma vez.
    Qualquer autoridade tem geralmente 10 dias para enviar documentos requisitados ao MP. Esse prazo pode ser maior dependendo do que se tratar. Mas o que importa é que os mecanismos de coerção contra os atrasos e até sonegação de informações não são tão visíveis por causa do sistema recursal no Brasil. No caso de desídia dos prefeitos, p. ex., o MP (PGJ em razão da prerrogativa de foro) poderá mover contra ele ação penal por desobediência ou pelo crime do at. 10 da Lei 7.347/85, e, dependendo do caso, até Ação Penal por crime de responsabilidade. O promotor poderá mover, ainda, ações civis públicas de exibição e até busca e apreensão, além de ACP por improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11) . Em caso de desobediência a ordem judicial determinando a exibição do documento, caberá pedido de intevenção estadual e, no caso de Barreirinhas, até cassação por parte da Câmara Municipal. Parece muito, mas nenhuma dessas medidas, com exceção da última, é automática ou se aperfeiçoa sem os direitos de defesa e contraditório. Ou seja, vira um processo, com todos os problemas que você está cansado de saber.
    Acho que faltam sim medidas de aplicação mais práticas contra administradores faltosos ao direito de requisição do MP e de informação do próprio cidadão. Exitem alguns projetos nesse sentido no Congresso Nacional. Depois podemos conversar com mais calma sobre isso. Mas não preciso nem lhe dizer o que tem acontecido com esses projetos…
    Com relação ao ato conjunto entre o Senado e a PGR, acho que foi um passo interessante sim para a transparência na Adm. Pública. Já o da Sinfra com a PGJ/MA, não tenho conhecimento de qualquer ato formal publicado. Se chegar a ter conhecimento, irei comentá-lo com você. Se não, só tenho a lamentar e aí a visita do Secretário teria sido dispensável.
    Um grande abraço.
    PS: precisamos sentar para bater um papo, de preferência em Barreirinhas, com aquela simpatia da Beira-Rio.

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