Discutindo relação

César Mattar Júnior, Presidente da CONAMP

No dia 05/04/2011 o Presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), César Mattar Júnior (foto), reuniu-se com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Na pauta, dentre outros assuntos, o Projeto de Lei nº 6.745/2006, de autoria dos Deputados Federais João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), que está por ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.

Os parlamentares querem conceder à polícia o direito de instaurar inquéritos civis para investigar lesões a interesses transindividuais, bem como estabelecer uma espécie de controle judiciário concorrente à instauração e tramitação dos inquéritos civis, que ficaria sob a supervisão de um juiz cível.

Do voto do relator, Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que se manifestou pela aprovação do projeto na CCJC, extrai-se duas irresignações básicas dos parlamentares: 1ª) a falta de controle judicial dos inquéritos civis isentaria indevidamente o Ministério Público do sistema de “freios e contrapesos”, o que justificaria supostos abusos por parte de alguns de seus membros, sobretudo quanto ao poder de requisição e a exposição da imagem dos investigados; e 2ª) o Ministério Público não teria preparo e conhecimento técnico suficiente para conduzir investigações eficientes, o que sugeriria a titularidade dos inquéritos civis também à polícia.

Quanto ao primeiro ponto, o então Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que ofereceu voto em separado em maio de 2008 pela rejeição do projeto, lembrou que, na condução dos inquéritos civis, o Ministério Público se submete aos Conselhos Superiores dos Estados como instâncias de controle administrativo, bem como segue as normas estabelecidas pelo CNMP quanto ao uso do poder de requisição e prazos para conclusão das investigações. Tudo isso, enfatizou o deputado, “sem prejuízo de correção de ilegalidade ou abuso de poder pela via do mandado de segurança mediante provocação do interessado”.

Já quanto ao segundo ponto, o Deputado Biscaia (foto), que já foi Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, contextualizou a previsão constitucional que estabelece como privativa do Ministério Público a função de instauração dos inquéritos civis e fustigou a pretensão de adequação constitucional de, através de lei ordinária, tentar-se atribuir à polícia o múnus de investigações cíveis para a defesa de interesses transindividuais, já que a própria constituição restringiu sua atuação à seara criminal. “Competência não se presume; se estruturada na Constituição, não pode ser ampliada por norma infraconstitucional, mormente se, como no caso, não se trata de função compatível com a atividade policial”, disse Biscaia em seu voto.

Realmente, parece-me clara a inadequação constitucional formal da pretensão, que só poderia calhar se lançada através de proposta de emenda constitucional, de tramitação e aprovação mais dificultosas por razões de quorum. Mas uma coisa me chamou a atenção: a pretensão audaciosa dos deputados revela uma pecha nossa que já começa a cair no senso comum.

Infelizmente, talvez ainda não tenhamos nos apercebido da importância que temos como protagonistas na defesa dos interesses difusos. E isso nos é revelado quando, na maioria dos Estados, vê-se que a defesa do interesse público primário ainda não é tratada como prioridade institucional. Ainda há Estados em que nos seus grandes centros é diminuto o número de promotorias de defesa da probidade administrativa, saúde, educação, consumidor, meio ambiente, se comparado ao das promotorias de família, p.ex. É algo que precisa se repensado à luz da proposta de um Ministério Público verdadeiramente “constitucional”.

É necessário profissionalizar a defesa dos interesses difusos, renunciar à “atuação por ilhas” para trabalhar articuladamente, fundando “Gabinetes Regionais de Atuação Integrada” para agir a partir de diagnósticos locais que componham planos e programas de atuação. É preciso incrementar o suporte técnico-científico dos nossos quadros e descentralizá-lo formando células de apoio às regiões institucionais compostas por analistas ambientais, analistas contábeis e carros tracionados com motoristas, compor as promotorias com assistentes sociais e secretarias coletivas altamente treinadas para lidar com procedimentos administrativos que seriam geridos por sistemas informatizados, tudo de acordo com a necessidade das unidades administrativas. É preciso integrar a segunda instância do Ministério Público às suas trincheiras através da rejeição ao modelo de atuação bipartida por nível, próprio do judiciário, mas que não serve à dinâmica ministerial, aproveitando com isso a experiência dos cabelos brancos nos embates diários na defesa dos interesses da sociedade.

Essas coisas e muitas outras que estão aí na geladeira ou que sequer foram pensadas, fariam soar para a sociedade um Ministério Público mais proativo, o que não permitiria a existência de discursos que dissessem tão acintosamente que “não temos preparo para conduzir inquéritos civis”.

Mas fica a lição: o Ministério Público precisa se encontrar consigo mesmo, tomar um cafezinho, discutir relação!”

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Institucional e marcado , , . Guardar link permanente.

Uma resposta para Discutindo relação

  1. Joaquim Júnior disse:

    Grande Márcio,
    Sua postagem nos leva a refletir sobre outro problema institucional do Ministério Público, qual seja: a falta de capacidade eleitoral passiva de seu membros. Enquanto as bancadas da polícia e dos advogados no Congresso são enormes, a representatividade do Ministério Público se resume aos poucos e valorosos colegas que ingressaram na instituição antes da Constituição Federal de 1988.
    Essa restrição, que atinge o Ministério Público e a magistratura sem afetar as demais carreiras jurídicas, cria uma situação de desigualdade sem razoabilidade.
    O ideal seria que houvesse apenas uma quarentena para que os membros do Ministério Público que exercessem mandato eletivo ficassem impedidos de exercer função eleitoral por algum tempo.
    Joaquim Júnior

    Resposta: Júnior, você está coberto de razão. É preciso que nos arregimentemos politicamente para viabilizar nossa representatividade no Congresso. O problema é que a maioria dos colegas que são afeitos à ideia entrou no MP pós-1988. Seria bom provocar uma nova discussão na instância política sobre a nossa falta de capacidade eleitoral passiva. Acho isso um absurdo!
    Mas o pior é que acho que temos pouco poder-de-fogo nessa seara. Talvez se levantássemos essa bandeira junto com a magistratura fossemos ouvidos.
    Grande abraço!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s