Entrelinhas

Na última quarta-feira, 23 de março, o STF decidiu pela não-aplicação da Lei Complementar 135/2010, a chamada “lei da ficha limpa”, para as eleições ocorridas antes de 2010. O voto decisivo foi do Ministro Luiz Fux (foto) que seguiu a esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes no sentido de exaltar o art. 16, da Constituição Federal, ao entender que a lei alterou o “processo eleitoral” intempestivamente, pois leis com esse jaez devem respeitar o princípio da anterioridade eleitoral, ou seja, devem ser publicadas com antecedência mínima de um ano das eleições que se seguirão. A LC 135 foi publicada em junho de 2010.

O entendimento firmado pelo TSE sobre a matéria era de que a LC 135/2010 restringe-se a situações de inelegibilidade, de capacidade eleitoral, cuja natureza seria material, que não se confundiriam com as normas instrumentais que disciplinam o processo eleitoral, estas sim, objetos do art. 16 da Constituição, sujeitas ao princípio da anterioridade eleitoral. Contudo o Ministro Fux desconstruiu esse argumento ao definir o termo processo eleitoral como “tudo quanto se passa no ano da eleição”, mesmo entendimento sustentado pelo Ministro Marco Aurélio.

Mas apesar da derrota parcial da lei da ficha limpa, é bom lembrar uma questão importante e notar algumas poucas mensagens nas entrelinhas do voto decisivo de Luiz Fux.

Primeiro, lembro que o maior ponto de estrangulamento que põe à prova a lei da ficha limpa diante da constituição não foi submetido a julgamento no STF. É que, embora o TSE tenha decidido categoricamente que as inelegibilidades da LC 135 não ferem o princípio da presunção de inocência e seus efeitos irradiantes, como tratei na postagem “Caindo a ficha”, a Corte Suprema deixou essa matéria para o futuro. E nem precisaria mesmo enfrentá-la agora porque só a decisão acerca do princípio da anterioridade já era suficiente para por fim a todos os recursos dos fichas-sujas existentes no STF. É aí que me vem uma pulga atrás da orelha.

Quanto ao princípio da presunção de inocência, assim como Fux, Gilmar Mendes não tratou do assunto em seu voto, mas, ao contrário deste, aquele deu o tom de predileção por ver a lei da ficha limpa em vigor, ciente de que aquele é o único argumento que resta ser apreciado. Luiz Fux disse literalmente que a lei “é um dos mais belos espetáculos democráticos” e que é a “lei do futuro”. Deu a impressão de que Fux achou uma pena não vê-la aplicada agora em razão de um óbice invencível, mas que quando vierem os recursos da próxima eleição tentando derrubá-la com o argumento de que desrespeita o princípio da presunção de inocência, a conversa será outra.

Talvez tenha pensado também na “PEC dos recursos”, capitaneada pelo Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso. Pela proposta, o trânsito em julgado das decisões judiciais ocorreria necessariamente na segunda instância, ou seja, com a primeira decisão de um “colegiado”, critério adotado pela LC 135 para gerar inelegibilidades em razão de algumas condenações específicas. Nesse caso, a lei da ficha limpa convergiria com o novo sistema processual, que seria de aplicação imediata.

Outra curiosidade é que depois de outubro de 2012, um dos ministros simpáticos à tese de que o princípio da presunção de inocência deve prevalecer sobre a LC 135/2010, Ministro Cezar Peluso, estará aposentado, pois, nascido em 3/9/1942, o ministro alcançará a compulsória antes das próximas eleições. Não acredito que os recursos das impugnações a pedidos de registros de candidaturas sob o argumento de inelegibilidade com base da lei da ficha limpa cheguem ao STF antes disso. Daí, menos pressão sobre Fux e talvez até uma vitória folgada da lei no STF se o próximo ministro de Dilma seguir o perfil da Presidenta, que prega ser linha-dura e não compactuar com “maus feitos”.

Mas isso tudo são só elucubrações de um observador. Vamos esperar…

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