Empreendimento fichado

Ministro Herman Benjamim, do STJ

A Lei nº 6.015/73, estabelece em seu art. 167 que, além das matrículas, serão lançados no registro imobiliário os registros que gravam os imóveis de ônus, tais como hipotecas, penhoras, arrestos e seqüestros. Quanto às averbações, a lei segue a mesma linha, sempre com o objetivo de fazer ostentar no registro do imóvel todas as informações necessárias a se evitar má-fé, fraudes e qualquer outro abuso do direito de propriedade. As hipóteses para averbação são exemplificativas, vez que o art. 246 da lei assevera que “além dos casos expressamente indicados no item II do art. 167, serão averbadas nas matrículas as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”.

No dia 14, último, o portal de notícias do STJ publicou informações acerca da decisão do dia 22 de fevereiro de 2011, no Resp 1161300, em que sua Segunda Turma usou dessa lacuna legal para exigir que a empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda fosse obrigada a ver averbado no registro imobiliário de um empreendimento hoteleiro que constrói na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC), que existe contra a obra uma ação civil pública que questiona sua regularidade ambiental, bem como que o Poder Judiciário estabeleceu uma reserva de cautela imobiliária equivalente a 15% do empreendimento para eventual compensação ambiental aos compradores.

Fundamentando a decisão no direito de informação dos consumidores, o relator do recurso especial, Ministro Herman Benjamim (foto), destacou em seu voto que a postura da empresa de se opor à averbação revela uma “negativa ao direito básico à informação dos consumidores, bem como aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não se mostra legítimo”.

De fato, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, assim como exige que sejam asseguradas na relação de consumo a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais” (art. 6º, II e VI).

Como ensina José Geraldo Brito Filomeno, “trata-se do dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles.”

A inovadora decisão do STJ preenche as hipóteses numerus apertus de que trata a lei acerca das averbações e estabelece um liame entre a proteção ambiental e o direito de informação ao consumidor. Uma boa ferramenta para ser exigida liminarmente quando das inúmeras proposituras de ações civis públicas contra empreendimentos que não disponham, p. ex., de licença ambiental regular ou de reserva legal instituída.

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