“Acertando as contas”

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

“Urge conquistar para a ação civil pública uma disciplina legal mais abrangente, que a torne eficiente instrumento de defesa daquela categoria de interesses relacionados com a “qualidade de vida”, os chamados interesses difusos ou supra-individuais, até agora fora do controle do Poder Judiciário”.

Colhidas da célebre obra A ação civil pública e a tutela jurisdicional dos interesses difusos (Saraiva: 1984), dos exitosos promotores paulistas egressos do XI Seminário Jurídico de Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1983, essas palavras revelam a ânsia por ver um Ministério Público mais proativo na defesa dos interesses transindividuais antes mesmo de haver lei que disciplinasse a ação civil pública como é hoje. O espelho era tão-somente a Lei Complementar nº 40/1981.

Talvez o entusiasmo e a fé no incremento de efetividade da nossa instituição que inspiraram Édis Milaré, Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz e Nelson Nery Júnior a aperfeiçoarem o “Projeto Beirrenbach” e apresentarem naquele seminário o projeto de lei que depois se sagrou aprovado integralmente como a Lei nº 7.347/85, não os permitissem vislumbrar que a crise de efetividade da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, sobretudo do patrimônio público, pudesse transferir-se, pós-1988, para a seara da hermenêutica constitucional.

Isso porque, embora o art. 129, inciso III da Constituição tenha sido claro ao estabelecer como função institucional ministerial promover a ação civil pública para a proteção ao patrimônio público, vez ou outra se vê representantes do Poder Judiciário tentarem nos emascular da proteção ao bom trato com a coisa pública. Exemplos disso são as decisões que põem em xeque a legitimidade do Ministério Público para executar acórdãos dos Tribunais de Contas que tenham imputado débito ou imposto multa a maus gestores. O argumento é o de que, sendo a imputação e a multa créditos da Fazenda Pública, o Ministério Público não poderia se imiscuir no interesse do ente federativo de reaver aos seus cofres os recursos esvaídos pelos ralos da má-gestão, propondo ação civil pública para esse fim. Se o fizesse, o Parquet estaria incidindo na proibição de “representar judicialmente entidades públicas” (CF, art. 129, IX).

Ora, o patrimônio público, como interesse público primário por excelência, deve ocupar com destaque a esfera de atuação do Ministério Público e, assim como para os demais interesses transindividuais, deve-se-lhe reservar institucionalmente todos os meio jurídicos admissíveis para o patrocínio de demandas de tutela coletiva, não havendo que se restringir a atuação do Parquet nesse aspecto quando para a implementação do seu mister constitucional tenha que figurar no pólo ativo de demandas que o legitimem na consecução do desiderato institucional traçado constitucionalmente.

Com efeito, para atingir o fim de vetor proativo da defesa do patrimônio público, a legitimação extraordinária se afigura adequada inclusive quando os próprios titulares do direito material lesado quedam inertes. Na teoria dos interesses difusos, essa particularidade é ditada pela característica intrínseca da “conflituosidade interna”, que significa que a pulverização dos interesses conflitantes sobre uma mesma base fática pode sugerir até mesmo a “renúncia” da “parcela” de interesse lesado por parte de eventuais legitimados ordinários. Daí concluir-se que essa inércia não pode ter o condão de afastar a legitimidade extraordinária do Ministério Público para a defesa do melhor interesse público ditado pelo senso de justiça e razoabilidade. Seria um contra-senso teleológico não termos legitimidade para excutir maus gestores com o fim de restabelecer os cofres públicos pela via da execução dos acórdãos condenatórios dos Tribunais de Constas.

Como bem expressa o colega Cássius Chai no artigo Ação Civil de Execução e Legitimidade ad causam, texto doutrinário de suporte ao Programa Contas na Mão, diz-se primeva essa titularidade, não exclusiva, mas inicial, concorrente e subsidiária, sobretudo, digo eu, quando os interesses dos titulares de ocasião vão de encontro com o exercício do seu dever-moral irresponsavelmente renunciado, de ver o erário reparado. A legitimidade do Ministério Público, então, emerge como consectário lógico do exercício do seu múnus de proteção ao patrimônio público, bem, ainda, como efeito derivado da teoria dos poderes implícitos do Ministério Público.

Já temos precedentes no STJ que reafirmam essa nossa legitimidade para a execução dos acórdãos de contas (Resp. nº 996031/MG e Resp. 678969/PB), esclarecendo, inclusive, que aqui não se trata do óbice imposto pela decisão do STF no RE 223.037-1/SE, que não admitiu a execução desses acórdãos pelo órgão do Ministério Público de Contas, que atua junto a Corte de Contas, por não ter a capacidade postulatória típica dos outros Ministérios Públicos.

Ministro Dias Toffoli, do STF

Coroando esmerado trabalho do Procurador de Justiça José Henrique Marques Moreira, obtivemos também precedente do Maranhão no STJ. Aquela Corte, sob a relatoria do então Ministro Luiz Fux, reconheceu a nossa legitimidade para executar títulos oriundos do Tribunal de Contas (Resp. 1.162.474-MA).

A discussão chegou ao STF e decisão do plenário, no último dia 24 de fevereiro, no RE 225777/MG, reafirmou nossa legitimidade ao dizer que “o Ministério Público está legitimado para ajuizar ações civis públicas para a proteção do patrimônio público, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública”. O último Informativo do STF noticiou que o Ministro Dias Toffoli ressaltou, em seu voto-vista, que “seria extremamente relevante o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público, sobretudo por não haver, na maioria dos Municípios, procuradoria de advocacia pública instituída”.

O esforço parece estar valendo a pena. Parabéns aos incansáveis colegas que dia a dia constroem argumentos para promover a proteção do patrimônio público em juízo. Parabéns ao STJ e ao Supremo por incrementarem juridicamente a proteção à coisa pública ao acolherem as teses sustentadas pelo Ministério Público para implementar essa causa.

Ponto para a moralidade na gestão pública!

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