ANEEL: das metrópoles aos rincões do país

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 22, define bem o que os destinatários de serviços públicos promovidos por concessionárias esperam delas: serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Essa expectativa imposta pela legislação sugere como direitos dos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI).

Essas máximas legislativas não ignoram a frequente disparidade de forças entre os dois lados da relação consumerista que revela o pouco ou quase nenhum poder-de-fogo do consumidor individualmente considerado frente ao poder econômico das empresas fornecedoras de bens e serviços. Quando o interesse jurídico de reparação a algum prejuízo se apresenta, esta relação situa-se longe do que Péricles Prade apontou em sua célebre obra Conceito de Interesses Difusos como características do interesse privado além do fenômeno da disponibilidade: equivalência entre interesses em que imperam o princípio da autonomia da vontade e a igualdade das partes na relação jurídica. Pior ainda quando se pensa no âmbito da repercussão difusa do dano causado pela concessionária de serviços públicos. Nessa seara, em que os danos são às vezes diminutos individualmente, mas significativos no aspecto global, é sintomático ocorrer um notório desinteresse por “consertar o mundo”. Como diriam Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em Acesso a Justiça, “o prêmio para qualquer indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a uma ação”.

Por essas razões naturais que impulsionam o deficit de acesso à resolução dos interesses dos consumidores é que a lei impõe a criação dos serviços de atendimento aos clientes.

No que tange ao fornecimento de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou em setembro de 2010 a Resolução nº 414 que estabelece as condições gerais de fornecimento desse serviço. No texto, quatro tópicos chamam a atenção: 1º) a exigência de instalação de postos de atendimento presencial em todos os municípios da área de concessão; 2º) os critérios de fixação de “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE); 3º) o ressarcimento de danos elétricos; e 4º) os critérios para a suspensão e o restabelecimento do fornecimento.

Pela resolução, o prazo-limite para a instalação dos postos de atendimento presencial é até março de 2011 para as concessionárias que cobrem municípios com mais de 10 mil unidades consumidoras, junho de 2011 nos municípios que têm entre 2 e 10 mil unidades e  até setembro deste ano nos municípios que contam com menos que 2 mil unidades consumidoras de responsabilidade da concessionária. O texto da resolução é claro: o atendimento presencial deve se disponibilizado a todos os municípios cobertos pela concessionária e se dedicará exclusivamente a questões relativas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com o prazo máximo de 45 minutos para atendimento do usuário. O atendimento pelo telefone também continua obrigatório.

Para as tarifas sociais, a resolução estabelece da seguinte forma a relação consumo/desconto: para as unidades que consomem até 30kWh, o desconto é de 65%; para as que consomem entre 30 e 100kWh, o desconto é de 40%; e para as que consomem entre 100 e 220kWh será de 10%. Os consumidores deverão se cadastrar no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal e o prazo para essa providência foi prorrogado pela ANEEL para até o dia 1º de junho deste ano.

Quanto ao ressarcimento de danos em razão de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a resolução estabelece o prazo de 90 dias para o consumidor solicitar a reparação do seu prejuízo, contado a partir da data em que ocorreu o dano. No procedimento que deverá ser instaurado junto à concessionária, será investigada a existência do nexo de causalidade entre o dano e as ocorrências de falhas do serviço, considerando os registros da rede. O prazo para resposta é de 15 dias, sem prejuízo de o consumidor ir à Justiça caso entenda que eventual negativa seja injusta.

Já quanto à suspensão do serviço por falta de pagamento, a concessionária deverá notificar o consumidor com 15 dias de antecedência e o corte não poderá ocorrer antes de 90 dias contados da data da fatura vencida e não paga. A apresentação à equipe de corte, da conta vencida e paga fora do prazo, impede imediatamente a suspensão. No caso de religação em áreas urbanas, a concessionária tem o prazo máximo de 24h da apresentação da fatura paga à concessionária, e de 48h para as zonas rurais.

A resolução trouxe ainda uma novidade que entra em vigor em setembro de 2011: o crédito ao consumidor por violação de prazos de serviço.  A compensação aos transtornos virá na fatura seguinte, de acordo com o tempo de atraso na prestação do serviço.

Essas informações são importantes para a formalização da adequada defesa dos consumidores, tanto individualmente, quanto de forma coletiva.

O não-atendimento a todas essas exigências pode ensejar a atuação do Ministério Público nas diversas hipóteses de transgressão a interesses coletivos lato sensu, ou nas de transgressões a interesses individuais indisponíveis, como, por exemplo, no caso de consumidores que usam equipamentos de autonomia elétrica limitada, imprescindíveis à preservação da vida, que têm o fornecimento de energia suspenso indevidamente.

Uma última questão que considero de suma importância aos consumidores e que não é tratada na Resolução nº 414/2010, é a que trata a Resolução nº 505/2001, alterada pela de nº 395/1998 da ANEEL, que estabelece os níveis de tensão nominal que devem ser oferecidos às unidades consumidoras.

Com efeito, a queda no nível de tensão é um problema muito comum no interior do Maranhão. Com o nível de tensão baixo, os eletrodomésticos não funcionam adequadamente e os usuários amargam prejuízos.

Em Barreirinhas tivemos uma reclamação na última audiência pública do Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos sobre baixa na tensão nominal oferecida pela CEMAR aos Povoados Atins e Santo Inácio. A ANEEL estabelece que a tensão nominal deve variar entre 95% e 105% da apropriada para o local e registrada na agência reguladora como oferecida à população da região. Estamos aguardando as medições e as respostas às providências solicitadas para sanar as irregularidades noticiadas em audiência pública. Caso a CEMAR não atenda às recomendações da promotoria, teremos que agir para garantir a prestação eficiente do serviço de energia elétrica, da forma como impõe o CDC.

Essas inovações determinadas pela ANEEL fazem um corte raso de igualdade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, das metrópoles aos rincões do país. É preciso ficarmos atentos: Ministério Público e comunidade.

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