A inversão do ônus da prova nas ACPs

Por Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, Promotor de Justiça de Santa Luzia-MA

Sempre que me deparo com alguma questão atinente à defesa de interesses coletivos lato sensu, enfrento um problema que imagino não ser exclusivo da Promotoria da qual sou titular, qual seja: a dificuldade em se produzir provas técnicas.

Questões como dano ao meio ambiente, consumidor, superfaturamento em obras públicas dentre tantas outras, exigem a elaboração de inspeções e perícias mutidiciplinares, as quais o nosso querido Ministério Público ainda não possui estrutura técnica para realizar na grande maioria das Promotorias do interior do Estado e quiçá na capital.

Também não se pode contar muito com o auxílio de órgãos estaduais e federais no interior do Estado. São raras as inspeções e perícias realizadas por órgãos como IBAMA, Vigilância Sanitária, dentre outros, mesmo a pedido do Ministério Público.

No entanto colho do site do Superior Tribunal de Justiça uma notícia acerca de julgado alentador, no sentido de que cabe inversão do ônus da prova em ACP pró-sociedade movida pelo Ministério Público. A 4ª Turma do STJ considerou válida a decisão de um desembargador do TJ/RS que determinou a inversão do ônus da prova em uma ação proposta pelo Ministério Público em benefício de consumidores. A Turma, seguindo o voto do ministro relator Luís Felipe Salomão, entendeu que as ações coletivas devem ser facilitadas, de modo a oferecer a máxima aplicação do direito.

Parece que está se consolidando o entendimento jurisprudencial neste sentido. O mesmo STJ já decidiu pela possibilidade de inversão do ônus da prova em uma ação civil pública que tratava de danos ambientais (Resp 1.049.822). Naquele julgamento, ocorrido em abril de 2009, a Primeira Turma do Tribunal entendeu que a inversão pode e deve ser feita não em prol do autor, mas da sociedade.

Este posicionamento jurisprudencial, caso seja realmente consolidado, significará um fabuloso incremento na efetividade da defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos pelo Ministério Público. Trata-se de um marco histórico. Comemoremos! Porém, não devemos incidir no equívoco de perder o estímulo pelo constante crescimento e aprimoramento institucional. Caso contrário, estaríamos transformando esta emblemática vitória numa quimera.

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2 respostas para A inversão do ônus da prova nas ACPs

  1. José Márcio disse:

    Júnior,
    Esse é um problema que deve merecer a maior atenção da administração superior do Ministério Público. Não adianta o promotor de justiça ter o poder de requisição e não ter como dar vazão a essa ferramenta de uma forma eficiente. Há Estados em que há previsão de um fundo específico só para financiar perícias no bojo de inquéritos civis.
    Outra via que os colegas podem acessar é o uso dos recursos do fundo nacional de defesa de interesses difusos, mas não há orientação institucional acerca de como acioná-lo. Uma breve cartilha ou um organograma sobre o assunto ajudaria.
    Não li ainda essas decisões que você citou, mas acredito que a inversão do ônus da prova nesses casos deve ter sido tocada pelo art. 6º, VIII, do CDC aplicado aos interesses difusos dos consumidores, e pelo princípio do poluidor-pagador quanto à questão ambiental.
    A decisão ajuda a nossa atuação, mas acho que poderíamos criar caminhos de efetividade no âmbito político-institucional sobre a matéria.
    Parabéns pela abordagem do tema.
    O blog sempre estará aberto a contribuições como esta que convergem com o foco deste espaço.
    Um abraço!

  2. José Raimundo disse:

    O princípio do devido processo legal que se origina da Magna Carta de 1215, naquele momento, traduziu conquistas dos senhores feudais ante o rei João Sem Terra. Não há dúvida, que o conceito de devido processo legal está indissociavelmente relacionado ao de Estado de Direito. Na leitura das origens de ambos, percebe-se que o princípio surgiu da classe elitista que imperava na época, enquanto o Estado de Direito teve suas origens nos anseios sociais de igualdade dos menos favorecidos.
    Mesmo tendo raízes opostas, ambos evoluíram conjuntamente, pois a idéia básica do principio do devido processo legal, foi de impor limites ao soberano, sendo também o marco do surgimento do Estado de Direito. O tempo transcorreu, mas persiste a preocupação de impor limites àqueles que exercem o poder.
    A sociedade evoluiu, e na sua sombra veio o direito tentando criar mecanismos de ajustes sociais, e com o princípio do devido processo legal, que era formal, legalista, e que por si só não se mostrava suficiente para a implementação da igualdade, e a partir do momento que este princípio veio proporcionar forma e matéria ao Estado de Direito, tivemos o acréscimo democrático, (Estado Democrático de Direito) que agrega noções de justiça, igualdade jurídica e fática, além, é claro, dos direitos fundamentais em todas as suas dimensões, quanto a denominação, alguns preferem chamar de Estado Constitucional Democrático, que expressa a idéia da supremacia da Constituição.
    De fato, a lei, por ser um produto de coalizões políticas, flexível ao ponto de atender aos mais diversos interesses, deve perfeitamente atender aos primados do devido processo legal, pois todas as ações estatais devem desenvolver-se com plena salvaguarda dos interesses e garantias do indivíduo.
    Com o passar dos tempos, a preocupação dos legisladores, que foi nitidamente individualista, tendo como pontos expressivos desse individualismo, a tutela jurisdicional, que em regra é representada pela legitimidade necessariamente individual, e também pelos efeitos diretos das decisões judiciais serem limitadas às partes do processo.
    No entanto, as idéias inovadoras foram incrementadas, nos levando à necessidade da criação de mecanismos procedimentais tendentes à tutela dos interesses coletivos em sentido amplo, tais direitos têm por essência um objeto indivisível, que não comporta fracionamento.
    Surge, com a dinâmica da vida atual, a já esperada constatação de que os conflitos não seriam somente aqueles de interesses meramente individuais, e sim conflitos de massa, que não poderiam ser vistos como fatos isolados, por isso, o ordenamento jurídico deve se amoldar para atender tais demandas.
    A sociedade atual, por ter continuidade nos meios de produção, de troca e consumo de massa, fica suscetível aos conflitos cada vez mais complexos, que se estabelecem nas relações de trabalho, relações entre os grupos sociais, relações obrigacionais, religião etc…
    Com isso, temos a identificação e a consagração dos interesses metaindividuais pelo ordenamento pátrio, daí surgem mecanismos procedimentais para tutelá-los, tendo como respaldo constitucional a garantia da inafastabilidade de uma das funções estatais (jurisdição), pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
    Contudo, insuficientes serão as normas de conteúdo declaratório (direitos), se não existirem as de conteúdo assecuratório (garantias), principalmente as que se referem aos direitos metaindividuais.
    Nesse sentido, busquemos um novo ciclo, pois, o processo que era mero dispositivo do particular, transformou-se em meio de defesa de interesses sociais, sendo, autêntica garantia de efetividade dos direitos fundamentais, portanto, as tutelas coletivas ganharam espaço, principalmente pelos reclamos sociais que exigiram a transformação do processo para o resguardo de interesses de maior magnitude.
    A ação popular foi o mecanismo pioneiro na tutela coletiva, pois deriva do fato de atribuir-se ao cidadão, legitimidade para exigir o resguardo jurisdicional, referido instituto tem origem no direito romano.
    Como nos demais países adeptos do sistema da civil Law, a referência em termos de instrumentos de tutela coletiva no Brasil é a ação popular, que foi elevada ao status constitucional pela Carta de 1824, permanecendo nas demais, e na hora vigente, consta do art. 5º, LXXIII.
    No Brasil, em plena década de 40 do século passado, tivemos o advento da Consolidação das Leis do Trabalho, que muito contribui na defesa dos interesses coletivos, disciplinando o dissídio coletivo, que tem como um de seus legitimados ativos o Ministério Público do Trabalho.
    Tivemos algumas legislações, ainda que tímidas que versavam sobre direito ambiental, direitos coletivos em sentido amplo (que foi primeira categoria dos direitos fundamentais de terceira dimensão), sendo plantadas sementes, que vieram a ser colhidas com o advento da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
    Com muito bom trato, a par de outros avanços em termos de tutela coletiva, a Constituição de 1988, determinou ao Ministério Público, a legitimidade na promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
    Os bons ventos sopraram, pois com o advento de uma Carta Cidadã, o legislador infraconstitucional trouxe algumas legislações importantes, que instituíram novos institutos, tais como a Proteção das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89), o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), este último ampliou significativamente a Lei de Ação Civil Pública, acrescentando vários dispositivos, como a previsão do compromisso de ajustamento de conduta e a reinserção do inciso IV do art. 1º da lei 7.347/85.
    Com as inovações, o instituto da ação civil pública passou a ser instrumento adequado a tutelar qualquer interesse difuso ou coletivo.
    Mas as inovações não pararam, és que surge a polêmica Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), que ainda hoje é discutida sua constitucionalidade formal, e material em alguns pontos, referida legislação trouxe princípios de tutela do patrimônio público e da probidade administrativa.
    Tiveram ainda a inclusão dos incisos V e VI ao rol do art.1º da Lei nº 7.347/85 (pelas leis nº 8.884/94 e nº 10.257/01, respectivamente), modificados depois pela Medida provisória 2.180-35 de 2001.
    Lembrando também do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que legitimou o Ministério Público na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos idosos.
    Com esse pequeno resumo, chegamos aos dias atuais, observando a importância da Lei de Ação Civil Pública, sendo o principal instrumento da defesa dos direitos coletivos lato sensu, conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor, que instituíram uma relação de reciprocidade legislativa, temos como exemplo que a parte processual do CDC compõe com ACP, um todo harmônico, vindo a estabelecer regras gerais de ações coletivas, ao qual foi denominado de Sistema da Ação Civil Pública.
    Vivemos na era dos microssistemas legislativos, pois, mesmo com a existência dos grandes códigos, temos, de forma cada vez mais numerosa, leis que não obedecem a essa severa divisão temática, essas leis incluem, num único diploma, várias disciplinas jurídicas (Civil, penal, administrativo, processual…, entre outras),cada vez mais, observamos a utilização de tal técnica.
    Outra característica moderna do direito contemporâneo, é o diálogos das fontes, que consiste em utilizar, para resolver conflitos, normas variadas, que “dialogam” em busca do melhor resultado, havendo harmonia, justiça, e é claro, em conformidade com à Constituição da República.
    O diálogo das fontes explica perfeitamente a situação presente, extraindo-se que as ações coletivas devem ser conjuntamente interpretadas, para possibilitar a máxima efetivação dos direitos fundamentais em discussão. É plenamente positivo o posicionamento do STJ que ratificou o acórdão do TJRS, este reconheceu a hipossuficiência de clientes do Banco Bradesco, tendo como conseqüência processual a inversão do ônus da prova, baseada nos artigos 6º, VIII e 81 do CDC.

    Nesta esteira, conforme mencionado pelo Dr. Joaquim Ribeiro Junior, este entendimento tende a se consolidar, pois no ano de 2009, o tribunal da cidadania decidiu pela inversão do ônus da prova no Recurso Especial nº 1.049.822, que versava sobre ACP proposta pelo MPE visando apurar danos ambientais, sendo deferida a perícia, o pedido de inversão do ônus da prova e das custas respectivas, tendo como argumento que todo aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados, tendo também o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente.
    Afirmo para os senhores, que este tema é palpitante, que ainda terá muitos episódios, no entanto, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é de 3ª dimensão, tendo sido reconhecido nas constituições do 2º pós-guerra, surgiu da preocupação resultante das degradações que existiram e continuam existindo devido a evolução tecnológica e industrial, o que levou à maior conscientização humana em relação à natureza e à qualidade do ambiente em que vivemos.
    O caráter de fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado reside no fato de ser indispensável a uma qualidade de vida sadia, a qual, por sua vez, é essencial para que tenhamos condições dignas de vida.
    Por fim, espero ter contribuído com este modesto comentário, admiro a discussão nesses temas; referente a estes assuntos, minhas leituras estão em dia, espero poder está contribuindo para o debate.
    Agradeço ao administrador deste blog, por ter plantado uma semente que começa a germinar…(Rss)
    Desculpe-me pelos possíveis erros e os desajustes…
    No mais, parabéns pelo seu mais novo herdeiro.

    Resposta: Parabéns pelo interesse em se informar acerca da defesa de interesses coletivos lato sensu. Embora, a priori, seja um tema que desperte entusiasmo no âmbito da academia e a estudantes de direito, é bom ver que o mito do tutela coletiva começa a ficar mais comum à população em geral também. A construção de um Ministério Público proativo tem, e sempre terá, uma grande parcela de contrubuição para “coletivizar” o “individualismo” das demandas.
    Grande abraço!

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