“Caindo a ficha”

Ministro Celso de Melo - STF

No dia 04 de junho de 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa“. A lei inseriu no rol dos inelegíveis os candidatos que tenham sido condenados por colegiado jurisdicional, por crimes contra o patrimônio, administração pública, meio ambiente, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, tráfico de entorpecentes, contra a vida, dentre outros previstos na nova alínea “e”, da LC 64/1990. Também ficaram inelegíveis os que receberam condenação de colegiados, por atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, bem como por captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e político, conduta vedada e gastos ilícitos de campanha. A quarentena é de 8 anos.

Pelo texto da lei, os fichas-sujas não poderão receber votos, ainda que as condenações dos colegiados não tenham transitado em julgado, numa espécie de relativização do princípio da presunção de inocência.

O assunto não é pacífico no meio jurídico e o dissenso repousa basicamente sobre dois argumentos: 1º) a lei não seria aplicável para as eleições de 2010 em razão do princípio da anterioridade eleitoral (CF, art. 16); e, 2º) seria inconstitucional por ferir o princípio da presunção de inocência propriamente dito, que trata da vedação constitucional expressa à perda ou suspensão dos direitos políticos sem decisão criminal condenatória com trânsito em julgado (CF, art. 15, III), bem como por ferir os efeitos irradiantes desse princípio, que impõem essa mesma condição para a perda da capacidade eleitoral passiva em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, decisão de reprovação de contas, condenações eleitorais por captação de sufrágio, abuso de poder, etc.

Nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 1131-43.2010.6.22.0000, em que era interessado o então candidato, hoje eleito Deputado Federal pelo Estado de Rondônia, Natan Donadon (PMDB-RO), o Superior Tribunal Eleitoral firmou entendimento a favor da lei da ficha limpa. A decisão foi por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Na decisão, aquela Corte eleitoral, acompanhando o voto do Ministro Hamilton Carvalhido, entendeu que a LC 135/2010 restringe-se a situações de inelegibilidade, de capacidade eleitoral, cuja natureza seria material, que não se confundiriam com as normas instrumentais que disciplinam o processo eleitoral, estas sim, objetos do art. 16 da Constituição, sujeitas ao princípio da anterioridade eleitoral. “Não se trata, pois, de normas relativas ao processo eleitoral, que o tenham alterado as da Lei Complementar nº 135/2010, assim de aplicação imediata porque não alcançadas pela regra da anualidade, inserta no art. 16 da Constituição”, disse Carvalhido em seu voto.

Ministro Hamilton Carvalhido - TSE

Quanto ao segundo ponto de estrangulamento da discussão, o tribunal ratificou as razões da resposta à Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000/DF, de que foi relator o mesmo Ministro Carvalhido. O entendimento foi de que a LC 135/2010 incursionou com acerto por um exercício de ponderação entre o princípio da presunção de não culpabilidade [de inocência] e a norma do art. 14, §9º,da Constituição Federal, que prevê que lei complementar tratará das inelegibilidades sempre buscando proteger a probidade administrativa e considerando a “vida pregressa do candidato”.  Na tarefa de buscar o equilíbrio entre essas normas de status constitucional, o ministro disse que, assim, “fê-lo o legislador, ao editar a Lei Complementar nº 135/2010, com o menor sacrifício possível da presunção de não culpabilidade, ao ponderar os valores protegidos, dando eficácia apenas aos antecedentes já consolidados em julgamento colegiado, sujeitando-os, ainda, à suspensão cautelar, quanto à inelegibilidade”. Essas as razões para o TSE ter cancelado o registro da candidatura de Natan Donadon, que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (órgão jurisdicional colegiado) pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.

Mas o candidato ficha-suja tomou fôlego com uma decisão a seu favor da lavra do Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, nos autos a ação cautelar nº 2763-MC/RO. Publicada no Diário da Justiça do dia 1º, último, a decisão deu efeito suspensivo à eficácia do Acórdão do TSE que havia cancelado o seu registro de candidatura, o que o autorizou a ser diplomado para o cargo de Deputado Federal para o qual foi eleito, até que seja julgado o Recurso Extraordinário interposto ao próprio STF, que requer a reforma da decisão da Corte eleitoral.

Ao deferir a medida cautelar, o Ministro Celso de Melo reproduziu seu entendimento firmado no julgamento do RE 630.147-DF, em que a discussão acerca da lei da ficha limpa foi inaugurada no STF, no caso Joaquim Roriz. Como Roriz teve sua candidatura substituída pela de sua esposa, Weslian Roriz, depois de o julgamento empatar em 5 a 5, a discussão não se concluiu, sendo extinto o processo sem apreciação do mérito. Os votos dos ministros do STF, até então, eram os seguintes: Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ayres de Britto, a favor da lei da ficha limpa; e Cezar Peluso, Celso de Melo, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, contra. Agora, o assunto volta ao Tribunal.

Na decisão da cautelar a favor de Natan, o decano do STF lembrou aos seus pares o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 144/DF em que a Corte reconheceu que a eficácia irradiante do princípio da presunção de inocência estende sua aplicação ao âmbito do processo eleitoral. Reafirmou também o entendimento do tribunal naquela ocasião, acerca da “impossibilidade de lei complementar, mesmo com apoio no §9º, do art. 14, da Constituição Federal, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro ‘cornerstone’ em que se estrutura o sistema que a nossa Carta Política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática”.

Celso de Melo foi peremptório ao exigir o trânsito em julgado de decisão condenatória como condição de inelegibilidade, ao contrário do que estabelece da lei da ficha limpa (LC 135/2010) que se contenta com a decisão condenatória de um colegiado jurisdicional, com pendência de julgamento de recurso aos tribunais superiores. “A presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por Tribunal se segunda instância (ou qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como claramente estabelece, em texto inequívoco, a Constituição da República”, disse Celso de Melo ao deferir a medida cautelar.

Com relação ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, ao contrário do que entendeu o TSE, o ministro considerou que a lei da ficha limpa é alcançada sim pelo art. 16, da Constituição Federal, por mudar as regras do jogo eleitoral intempestivamente, não sendo, pois, aplicável para o pleito de 2010.

O Ministro Luiz Fux definirá o destino da Lei da Ficha Limpa no STF

A discussão vai longe. Pelo placar empatado no STF e pela celeuma ocorrida em plenário quando do julgamento inconcluso do RE 630.147-DF, vê-se que será no mínimo um embate interessante que pode dar uma nova perspectiva de visão do princípio da presunção de inocência sob o crivo constitucional. O fiel da balança tem nome e já está tomando assento na Corte: será o Ministro Luiz Fux.

Ao ser questionado pelo Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sobre o assunto na sabatina do senado, Fux saiu pela tangente com o argumento de que se trata de matéria subjudice sobre a qual teria que dar sua posição como julgador no momento apropriado. “Me preparei para todas as questões, inclusive para dizer aquelas que eu não posso exteriorizar minha opinião”.

No Maranhão, a composição do TRE que atuou nas eleições gerais de 2010 decidiu pela não-aplicação da lei da ficha limpa.

O Ministério Público Eleitoral do Maranhão deve reunir-se ainda neste ano para firmar questão sobre o assunto para as eleições municipais de 2012, até porque a matéria não foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, em que uma possível declaração de inconstitucionalidade da lei da ficha limpa pelo STF teria aplicação erga omnes, em todo o país. Mas se a nossa trincheira for pró-ficha limpa, acho que devemos provocar a construção de argumentos mais elaborados nas Cortes eleitorais, pensados cientificamente a partir de uma hermenêutica constitucional contemporânea. É que a bandeira é muito sensível para se sustentar em meros discursos bem-intencionados.

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Sobre José Márcio

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2 respostas para “Caindo a ficha”

  1. Caro José Mácio,
    enquanto acreditarem ou ‘fazerem crer’ que função política é um direito a ser invocado por requisitos pessoais e não uma função que deve ser prenchida por quem preencher os requisitos necessários, haverá essa falácia e engodo de aceitarem os fichas sujas.
    Sobre o tema, já havia escrito algo antes mesmo da Lei por você mencionada no texto acima, na obra coletiva “Temas atuais de direito eleitoral”, Editora Pilares, coordenação de Daniel Castro.
    Grande abraço
    Fernando Zaupa
    C.Grande-MS

    Resposta: Zaupa, não tenho dúvidas de que o propósito da LC 135/2010 toca na espinha dorsal da sustentação exitosa de um regime democrático: as pessoas que acupam os cargos políticos. E o faz na busca por resgatar até o próprio sentido da palavra “candidato”, que vem de “cândido”, que significa alvo, limpo, puro. Mas, repito, a lei mexe em um pilar muito forte fincado pelo constituinte originário: o princípio da presunção de inocência. Por isso, é preciso apresentar argumentos científicos capazes de compatibilizar os discursos sob um exercício hermenêutico apurado e juridicamente sofisticado, contemporâneo. Se não elevarmos a discussão, perderemos em conteúdo, em justificação e, então, a lei corre o sério risco de não passar de uma carta de boas intenções.
    Não conheço o texto que você citou, de sua autoria, mas vou procurá-lo e depois conversamos mais.
    Um grande abraço e obrigado por fomentar o debate!

  2. Alessandro Brandão Marques disse:

    Parabéns pela iniciativa do blog, José Márcio. A mensagem parece clara: o Ministério Público deve valorizar seu papel de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. Não somos Poder. Somos uma Instituição – nobre, é verdade -, mas que, apesar de ter na Constituição Federal de 1988 as suas garantias e prerrogativas, deve sempre buscar na legitimidade popular o seu maior poder.
    Avante!!! em busca de um Ministério Público social…. e conte comigo.
    Abraço,
    Alessandro Brandão.

    Resposta: Alessandro, você tocou em um ponto muito sensível e importante para a nossa instituição: nossa legitimidade popular. Digo isso porque não somos eleitos para estarmos nas comarcas onde atuamos. Nossa legitimidade é “conquistada”, e nesse processo, dependendo de como atuamos, podemos ser bem ou mal recebidos. Por isso nossa sintonia com a comunidade tem que ser uma preocupação diária, e a proposta de um MP proativo passa por isso.
    Parabéns pela observação e obrigado pela visita. Volte sempre.
    Grande abraço.

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