Redes

A expressão “controle social da administração pública” é o que surgiu de mais espetacular no cenário jurídico nos últimos tempos. Seus instrumentos aparecem em várias leis em vigência no país.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) elenca como instrumentos de controle em seu art. 48, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e respectivos pareceres prévios, relatórios resumidos de execução orçamentária e relatórios de gestão fiscal. Impõe, ainda, que a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular em audiências públicas e que o gestor municipal deverá depositar cópia de sua prestação de contas anual na Câmara Municipal para consulta popular.

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não fica atrás. Assevera que a gestão democrática da cidade deve ser garantida através da formação de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências públicas, conferências, bem como que deve ser incentivada a iniciativa popular de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento humano.

Mas tudo isso será romantismo legislativo se não houver um componente imprescindível: o envolvimento dos destinatários da norma, a sociedade.

E aqui entra o Ministério Público. Isso porque entendo que temos que estar na linha de frente nesse processo. O necessário e desejado Parquet proativo requer promotores que participem ativamente da formação de conselhos municipais, que criem elos da instituição com a sociedade civil organizada e com setores sociais parceiros em potencial.

Vivi uma experiência interessante nesse sentido quando estive em Urbano Santos-MA. Fomentei o controle da administração escolar a partir dos próprios alunos. Tínhamos lá, criados por lei, os CECORs (Conselhos Estudantis de Controle e Relacionamento). O projeto foi sugestão nossa e foi encampado pelas bravas vereadoras Darcy e Jacira.

Os CECORs eram colegiados existentes em cada escola de ensino fundamental maior e ensino médio, formados por representantes de turma. Sua função era fazer reuniões pelo menos uma vez por semestre e a qualquer momento extraordinariamente para deliberar acerca dos interesses da coletividade de alunos. As secretarias das escolas eram obrigadas a fornecer a logística para as reuniões e destas eram extraídas atas em que eram encaminhadas à promotoria as queixas dos alunos. As reclamações iam da falta de estrutura física dos prédios, passando por deficiência de corpo docente, até a falta de merenda escolar. Ministrávamos oficinas temáticas para capacitá-los. Aqueles “aspirantes” sabiam o que eram, p. ex., FUNDEB, PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), PNAE e como poderiam monitorar a aplicação das respectivas verbas.

Era emocionante ver o envolvimento daqueles alunos, enquanto me felicitava pelo acerto na aposta de investir neles.

Eu sabia que não existia o gen da corrupção e por isso, foi fácil formar uma “corrente do bem”. Mas, nesse processo, não pude prescindir dessa palavra mágica chamada “envolvimento”. Nossos encontros eram uma explosão de entusiasmo! A sanha por cidadania saía pelos poros.

O Ministério Público mudou, colegas. Não podemos nos encastelar, senão nos faremos menos importantes cada vez mais. Temos que estar na linha de frente, nas trincheiras. Temos que fundar “redes de controle social” nesse Estado em todas as áreas da administração pública, de forma articulada e com base em diagnósticos locais, regionais e globais. Redes com planos de atuação e objetivos claros, exequíveis a curto e médio prazo.

É certo que isso demanda disponibilidade, visão e organização, mas é possível. Existem redes dessa natureza criadas pela sociedade civil organizada por todo o Brasil que funcionam muito bem. Pensem nisso!

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Maranhão e marcado , . Guardar link permanente.

Uma resposta para Redes

  1. Centro dos Direitos Humanos de Barreirinhas disse:

    Caro Dr. Zé Marcio,
    Nós do CDHB consignamos que, se o Ministério Público não assumir a sua quota de responsabilidade pelas injustiças sociais, tornar-se-á cada vez mais irrelavante socialmente. Existe um grande desequilíbrio entre os direitos formalmente concedidos e as práticas do dia a dia que impunemente os violam. A sociedade está cedenta por Justiça. É muito bom termos em Barreirinhas um Ministério Público de proximidade com as Organizações da Sociedade Civil. Parabéns pela iniciativa.

    Resposta: caros amigos do CDH de Barreirinhas,
    Considero que a grande missão do MP pós-1988 é a efetividade dos direitos sociais na sua perspectiva difusa. É o que a academia chama de “direitos à prestação material”, que exigem uma postura comissiva do Estado: saúde, educação, segurança, etc. Se não focarmos nisso, realmente, perderemos em importância.
    Felizmente, em alguns locais a sociedade civil é mais “organizada” e, então, os promotores podem contar com parcerias exitosas como é o caso do CDHB e da promotoria de Barreirinhas.
    Obrigado e vamos seguindo, todos juntos, em busca de uma Barreirinhas melhor para se viver.
    Grande abraço!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s