Terreno escorregadio

A Constituição Federal, em seu art. 129, VI, instituiu a requisição como um dos mais fortes poderes investigatórios explícitos do Ministério Público. A recusa ao atendimento às requisições ministeriais pode sujeitar seus responsáveis a responderem pelos crimes de prevaricação, desobediência ou pelo crime do art. 10, da Lei nº 7.347/85, no que se refere à sonegação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública. Com exceção dos audaciosos de plantão, nenhum dissenso ou resistência até aqui.

Mas quando o objeto da requisição trata de matéria sigilosa, a coisa muda de figura.

Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), na CCJ

Bancos e órgãos detentores de dados fiscais são vezeiros em alegar a exceção do sigilo para não atenderem a requisições dessa natureza. O principal argumento com que tentam justificar a recusa é o de que a Constituição (art. 5º, XII) garante o direito à inviolabilidade do sigilo de quaisquer dados pessoais e que a Lei Complementar nº 105/01, em seus artigos 3º e 4º, sujeita a quebra do sigilo bancário à requisição judicial.

Entretanto, a melhor doutrina e boa parte da jurisprudência têm sido uníssonas em esclarecer o equívoco. É que a Lei Complementar 75/93, em seu art. 8º, §2º, aplicável aos Ministérios Públicos dos Estados (Lei nº 8.625/93, art. 80), assevera que “nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção do sigilo, sem prejuízo do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou documento que lhe seja fornecido”. Ou seja, a autoridade requisitada não poderá se negar a fornecer os dados requisitados, inclusive se a matéria for sigilosa. Isso porque o sigilo da informação requisitada deve ser preservado pelo órgão do Ministério Público requisitante, sob pena de ser ele pessoalmente responsabilizado, cível e criminalmente, pela divulgação indevida (LC 75/93, art. 8º, §1º). Na mesma linha a Lei nº 8.625/93, em seu art. 26, §2º.

José dos Santos Carvalho Filho afirma com propriedade que “admitindo a responsabilidade do membro do Ministério Público inclusive nas hipóteses legais de sigilo, está a lei implicitamente, contemplando a possibilidade de requisição mesmo nessas hipóteses”.

Assim, somente o acesso a informações a que o texto da própria constituição impõe reserva judiciária dependerá de ordem judicial, ou seja, somente o conteúdo das escutas de “comunicações telefônicas”.

Os bancos resistem e dizem que a Lei nº 8.625/93 não pode ser aplicada sobre matéria do sistema financeiro nacional, regulado por lei complementar. Porém, esquecem que a Lei Complementar nº 75/93, aplicável aos Estados, é que assegura ao Ministério Público como um todo o acesso a dados sob o manto do “sigilo bancário”. O acesso irrestrito é franqueado mais ainda se a origem do dinheiro for pública, em razão do princípio da publicidade.

A tese do Ministério Público tem prevalecido nos tribunais dos Estados e nos superiores. Há precedentes no STJ (MS n. 5.370-DF) e no STF (MS n. 21.729-4-DF, esta quanto a verbas públicas). Mas a resistência continua.

O Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) é o autor do PLS-18/2006

Por isso, o Ministério Público tem ensaiado duas vias de reafirmação do poder de requisição sobre matérias sigilosas: a primeira foi o PSL nº 18/2006, de autoria do aguerrido Senador Demóstenes Torres, que alterava a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) para permitir expressamente ao Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados pelas autoridades fazendárias, quando solicitados no bojo de “processo” administrativo. O relator do projeto na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), votou pela rejeição da matéria sob a justificativa de que a proposição não atenderia ao princípio da proporcionalidade, pois mitigaria sobremaneira a inviolabilidade do sigilo em detrimento da celeridade processual. Antes de ser votado, o projeto foi arquivado em 31/01/2011, sem apreciação, em razão de ter tramitado por duas legislaturas consecutivas (Regimento Interno do Senado, art. 332, §1º); a outra via, é a possível propositura de uma ação declaratória de constitucionalidade dos dispositivos legais que asseguram o acesso a matéria sigilosa ao Ministério Público, com exceção das escutas telefônicas. Há controvérsias jurisprudenciais sobre o assunto, mas essa via ainda não foi utilizada.

Por ora, transitando por esse terreno escorregadio, os promotores de justiça e procuradores da república têm manejado as ações penais devidas contra os requisitados que se negam a cumprir as requisições de matéria “sigilosa”. Para efetivarem o acesso aos dados sonegados, têm também impetrado mandados de segurança, ações de exibição e até buscas e apreensões.

Entendo que provocar os juízes e incursionar pelos tribunais em casos concretos tem sido mais proveitoso para assegurar o nosso poder de requisição. Enquanto que com os juízes é freqüente ver reconhecido esse nosso poder-mor também sobre as matérias sigilosas, por aquelas outras duas vias, de efeitos erga omnes, parece que absurdamente pretendemos assegurar um direito que nunca foi nosso [ou melhor, da sociedade que prima pela moralidade administrativa].

Embora a discussão da matéria em cada caso concreto seja politicamente mais segura e menos perigosa para o Ministério Público, o descontentamento judicializado dos seus membros não prescinde da iniciativa da cúpula ministerial em discutir o assunto com os órgãos sabidamente reticentes. Entendo que é preciso produzir notas técnicas sobre o assunto, sentar à mesa, dialogar e firmar parcerias e protocolos de atendimento a requisições de matérias sigilosas, principalmente com os bancos. Fica a sugestão.

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Institucional e marcado , . Guardar link permanente.

Uma resposta para Terreno escorregadio

  1. Caro José Márcio,
    parabéns pela iniciativa da página! Sucesso!
    Abraços
    Fernando M. Zaupa
    Promotor de Justiça de Campo Grande-MS
    Autor do Blog Considerando Bem (www.considerandobem.blogspot.com)

    Resposta: Fernando,
    É um prazer tê-lo por aqui! Conheci o seu blog através do GNPJ. Muito bom. Parabéns também.
    Um grande abraço e volte sempre.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s