As 840 ações civis públicas

No dia 21 de janeiro, eu e o colega Carlos Augusto Soares concluímos a primeira fase das investigações acerca dos aforamentos ilegais de Barreirinhas. Protocolamos 840 ações civis públicas no fórum local. Ao todo são 423 que tratam de nulidades de registros de enfiteuses (aforamentos) e outras 417 que pedem a nulidade de negócios jurídicos no que tange aos aforamentos não registrados. Outros 29 casos receberam promoção de arquivamento.

Além dessas ações, propusemos ainda mais quatro: uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Milton Dias Rocha Filho, que concedeu a maioria dos aforamentos ilegais; uma ação penal por crime de responsabilidade também contra o ex-prefeito Milton Dias com base no Decreto-Lei nº 201/67; e outras duas penais, também por crime de responsabilidade, contra os ex-prefeitos José de Jesus Rodrigues de Sousa e José Ribamar de Castro Ramos que também concederam aforamentos ilegais.

As ações são o resultado de cinco meses de uma investigação que teve início com o recebimento de um relatório de auditoria nos livros de registro imobiliários do cartório de Barreirinhas e nos livros de aforamentos do município, promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), que apontou indícios de irregularidade em mais de 1.500 aforamentos. As irregularidades vão desde registros de aforamentos fora do prazo legal até beneficiamentos de empresas e enriquecimento ilícito de particulares. O relatório com pedido de providências foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça pela CGJ e depois à Promotoria de Justiça de Barreirinhas, pela Corregedora-Geral do Ministério Público, Selene Coelho de Lacerda.

 A Procuradoria Geral de Justiça designou o promotor de Justiça titular de Humberto de Campos, Carlos Augusto Soares, para auxiliar-me, além de servidores das promotorias de Santa Luzia, Matinha e São Vicente Férrer para darem apoio operacional aos trabalhos das investigações.

 Como medida liminar nessas 840 ações civis públicas, pedimos o bloqueio imediato da movimentação dos registros imobiliários investigados e, no mérito, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos envolvendo os aforamentos, registrados ou não, com incorporação dos imóveis ao patrimônio do município e a perda de construções e plantações feitas de má-fé pelos supostos foreiros antes da formalização dos aforamentos. Nos casos em que foram feitas benfeitorias após os aforamentos, pedimos a perda delas em favor do município mediante justa indenização.

 As investigações prosseguem na promotoria acerca dos aforamentos concedidos a algumas empresas com empreendimentos em Barreirinhas, bem como a respeito da suposta propriedade de áreas públicas atribuídas a alguns investigados. Nesses casos, todos serão convocados para se explicarem. Há ainda uma investigação criminal contra o ex-Oficial do Cartório de Registros de Barreirinhas, Raimundo Nonato Castro Carvalho, que tramita na promotoria sob a presidência do colega Carlos Augusto Soares.

 Os interessados em saber se figuram no pólo passivo em alguma dessas ações podem acessar o sistema de consulta do site do Tribunal de Justiça no Maranhão através do endereço www.tjma.jus.br e lançar os respectivos nomes no link de busca da comarca de Barreirinhas.

Anúncios

Sobre José Márcio

Blog de José Márcio
Esse post foi publicado em Barreirinhas e marcado , . Guardar link permanente.

3 respostas para As 840 ações civis públicas

  1. Marcelo Moreira disse:

    Caro José Márcio, parabenizo-o pela iniciativa do Blog e conteúdo. Informo-lhe, ademais, que irei “linká-lo” ao meu (www.marcelosilvamoreira.com.br).

    Abraço!

    Marcelo Moreira

    Resposta: obrigado Marcelo. Será um prazer tê-lo por aqui.
    O “link” do seu blog já está também na minha pasta de “outros blogs”.
    Grande abraço!

  2. ANTONIO CRUZ disse:

    caro amigo, em primeira cruz o telecentro nao é aberto ao povo, somente usado o link para uso preferencial da prefeitura.
    Como fazer para que o direito do povo seja resguardado?

    Resposta: A LC 131/2009 alterou o art. 48 e inseriu o 48-A da LC 101/2000 (LRF) para exigir que os entes da federação (o município é um) adotem “sistema integrado de administração financeira e controle” com padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela Presidência da República. Isso quer dizer que os municípios devem criar páginas na internet onde estejam disponível ao povo as informações quanto a receitas e despesas, em tempo real, com lançamento dos gastos no sistema no momento de sua realização, com todos os dados dos beneficiários, valores, etc.
    O prazo para os municípios com menos de 50.000 habitantes (como acredito ser Primeira Cruz) disponibilizarem o site é de 2 anos a partir da publicação da LC 131, que é de 25/05/2009. Ou seja, o prazo termina em 25 de maio deste ano.
    Até lá, não podemos exigir o cumprimento da lei, mas passado o prazo, o MP pode fazer isso, até porque a penalidade para o não-cumprimento dessa medida é a impossibilidade de o município receber “transferências voluntárias”.
    Depois de 25 de maio, se o problema persistir, procure o Dr. Carlos Augusto Soares, em Humberto de Campos. Salvo engano, Primeira Cruz é termo judiciário de lá. O Dr. Augusto vai recebê-lo com a maior atenção e vai encaminhar os interesses da sua comunidade. Tenha certeza disso!
    Fora isso, a própria LRF assegura que você, como cidadão, tem direito a saber o destino dos gastos do seu município, independente do site. Especifique a sua consulta e a requeira por escrito ao Prefeito, no exercício do seu direito constitucional de petição. Se você não obtiver resposta em 15 dias ou se a resposta não for satisfatória, procure o MP.
    Você pode também consultar as contas do ano anterior, cujas cópias deverão estar na Câmara de Vereadores até o final de abril. Se tiver dificuldade na cosulta, procure também o MP.
    Boa sorte e parabéns pelo interesse!

  3. marcia disse:

    Parabéns ao mp pelo trabalho desenvolvido……

    Resposta: obrigado, Márcia. Vamos seguindo na nossa missão.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s